Execução de Título Extrajudicial 1184053-90.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1184053-90.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0074/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 162/163: ACOLHO os embargos de declaração para corrigir a omissão apontada em seguida. 2) INDEFIRO desde logo o pedido de arresto, cujo fundamento é nenhum. Disse que verifica-se que os executados não cumpriram com a sua obrigação de pagar na data do vencimento o crédito utilizado, deixando em aberto uma dívida no montante total de R$ 49.196,56 (fls. 15) e acrescentou que bastaria o conhecimento de que os executados não pagaram o valor do crédito (...) para se afirmar com certeza que a presente medida acautelatória é totalmente cabível (fls. 15). A parte, data venia, não navega bem pelos mares da língua portuguesa e do processo civil. Da língua portuguesa porque o verbo bastar significa ser suficiente, preencher, satisfazer. Fosse o bastante, isto é, bastasse isso, não seriam dois requisitos das medidas de urgência, mas apenas um, a exigibilidade do débito. Do processo civil, porque diz a lei que o arresto é medida cautelar que depende do preenchimento de dois requisitos: [i] quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e [ii] o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) Acrescentou sobre o risco (de modo que sempre soube que não bastaria a existência do inadimplemento para pleitear a medida) que a situação dos executados é preocupante, visto que estes acumulam diversas pendências bancárias, conforme aponta o relatório detalhado do SERASA (Doc. 3), que revela a degradação patrimonial e a patente possibilidade de os executados se desfazerem de seus bens no intuito de blindar o seu patrimônio (fls. 17). Dizer que há degradação patrimonial e patente possibilidade de o devedor se desfazer de bens sem um elemento fáticos é o mesmo que nada. Ilações sobre possibilidades a nada se prestam, quando o que se necessita são fatos. O fato da executada ser devedora de outros credores em nada socorre a exequente que celebrou o contrato em 31.03.2023, s

08/02/2024, 00:28

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. 1) Fls. 162/163: ACOLHO os embargos de declaração para corrigir a omissão apontada em seguida. 2) INDEFIRO desde logo o pedido de arresto, cujo fundamento é nenhum. Disse que verifica-se que os executados não cumpriram com a sua obrigação de pagar na data do vencimento o crédito utilizado, deixando em aberto uma dívida no montante total de R$ 49.196,56 (fls. 15) e acrescentou que bastaria o conhecimento de que os executados não pagaram o valor do crédito (...) para se afirmar com certeza que a presente medida acautelatória é totalmente cabível (fls. 15). A parte, data venia, não navega bem pelos mares da língua portuguesa e do processo civil. Da língua portuguesa porque o verbo bastar significa ser suficiente, preencher, satisfazer. Fosse o bastante, isto é, bastasse isso, não seriam dois requisitos das medidas de urgência, mas apenas um, a exigibilidade do débito. Do processo civil, porque diz a lei que o arresto é medida cautelar que depende do preenchimento de dois requisitos: [i] quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e [ii] o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) Acrescentou sobre o risco (de modo que sempre soube que não bastaria a existência do inadimplemento para pleitear a medida) que a situação dos executados é preocupante, visto que estes acumulam diversas pendências bancárias, conforme aponta o relatório detalhado do SERASA (Doc. 3), que revela a degradação patrimonial e a patente possibilidade de os executados se desfazerem de seus bens no intuito de blindar o seu patrimônio (fls. 17). Dizer que há degradação patrimonial e patente possibilidade de o devedor se desfazer de bens sem um elemento fáticos é o mesmo que nada. Ilações sobre possibilidades a nada se prestam, quando o que se necessita são fatos. O fato da executada ser devedora de outros credores em nada socorre a exequente que celebrou o contrato em 31.03.2023, sem exigir qualqu

07/02/2024, 16:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0009/2024Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Req

10/01/2024, 00:29

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a pos

09/01/2024, 14:05

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 290

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 280 e 281

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 280

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 281

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 280

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 281

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 281

Todas as movimentações(296)

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