Recurso Especial 2098941-77.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 142.037,28

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

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Partes do Processo

FERNANDO JOSE BARDOU

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PAULINIA

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BOVI GONCALVES

OAB/SP 293076·CPF·Representa: Autor

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP 113909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 458199/2026

11/05/2026, 14:51

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 458173/2026

11/05/2026, 13:36

Protocolizada Petição 458199/2026 (PET - PETIÇÃO) em 11/05/2026

11/05/2026, 13:22

Protocolizada Petição 458173/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 11/05/2026

11/05/2026, 13:18

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026

30/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 413376/2026

29/04/2026, 14:51

Protocolizada Petição 413376/2026 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2026

29/04/2026, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 01:07

Incluído em pauta para 21/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00363160/2026 - AgInt no REsp 2256147/SP

28/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

23/04/2026, 16:47

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/04/2026 Petição Nº 363160/2026 -

22/04/2026, 01:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 370360/2026

17/04/2026, 14:31

Protocolizada Petição 370360/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/04/2026

17/04/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 363160/2026. Publicação prevista para 22/04/2026)

16/04/2026, 15:15

Todas as movimentações(28)

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 458199/2026

11/05/2026, 14:51

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 458173/2026

11/05/2026, 13:36

Protocolizada Petição 458199/2026 (PET - PETIÇÃO) em 11/05/2026

11/05/2026, 13:22

Protocolizada Petição 458173/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 11/05/2026

11/05/2026, 13:18

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2026, 14:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/02/2026, 17:29

30/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 413376/2026

29/04/2026, 14:51

Protocolizada Petição 413376/2026 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2026

29/04/2026, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 01:07

Incluído em pauta para 21/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00363160/2026 - AgInt no REsp 2256147/SP

28/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

23/04/2026, 16:47

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/04/2026 Petição Nº 363160/2026 -

22/04/2026, 01:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 370360/2026

17/04/2026, 14:31

Protocolizada Petição 370360/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/04/2026

17/04/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 363160/2026. Publicação prevista para 22/04/2026)

16/04/2026, 15:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 363160/2026

16/04/2026, 06:01

Protocolizada Petição 363160/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/04/2026

15/04/2026, 23:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2026

23/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2026

19/03/2026, 14:10

Não conhecido o recurso de FERNANDO JOSE BARDOU

19/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 162049/2026

26/02/2026, 19:31

Protocolizada Petição 162049/2026 (PET - PETIÇÃO) em 26/02/2026

26/02/2026, 19:11

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 73842/2026

19/02/2026, 13:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

19/02/2026, 12:42

Distribuído por dependência ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 2923959 (2025/0153443-7)

19/02/2026, 12:15

Protocolizada Petição 73842/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 04/02/2026

04/02/2026, 16:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

02/02/2026, 17:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/02/2026, 17:29

-

•02/02/2026, 17:29

-

•02/02/2026, 17:28

-

•02/02/2026, 17:28

-

•02/02/2026, 17:28

-

•02/02/2026, 17:28

-

•02/02/2026, 17:28

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•02/02/2026, 17:28

-

•02/02/2026, 17:28

-

•02/02/2026, 17:28

-

•02/02/2026, 17:28

-

•02/02/2026, 17:27

-

•02/02/2026, 17:27

Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2026, 14:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/02/2026, 17:29

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/02/2026, 17:29

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•02/02/2026, 17:29

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•02/02/2026, 17:28

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•02/02/2026, 17:28

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•02/02/2026, 17:28

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•02/02/2026, 17:28

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•02/02/2026, 17:28

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•02/02/2026, 17:28

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•02/02/2026, 17:28

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•02/02/2026, 17:28

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•02/02/2026, 17:28

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•02/02/2026, 17:27

-

•02/02/2026, 17:27

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/02/2026, 17:27

-

•02/02/2026, 17:27

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•02/02/2026, 17:27

-

•02/02/2026, 17:27

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•02/02/2026, 17:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•02/02/2026, 17:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/02/2026, 17:26

-

•02/02/2026, 17:26