Execução de Título Extrajudicial 0164196-61.2012.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0164196-61.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0819/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 736/739: Assiste razão à exequente, pois que em caso de extinção da pessoa jurídica, seus sócios respondem direta e pessoalmente pelas dívidas da sociedade empresária, sendo desnecessária a instauração de incidente da personalidade jurídica, visto que ela não mais existe, conforme comprovado às fls. 726/732. Em caso de demonstração de que a pessoa jurídica foi dissolvida de forma irregular, sem a devida liquidação de seu passivo e satisfação de suas obrigações, se dá a sucessão processual na pessoa dos sócios, posto que houve a extinção da devedora, que equivale a sua morte, aplicando-se o artigo 110, do Código de Processo Civil, que assim prega: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No mais, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória por danos material e moral, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a sucessão processual da empresa executada pelo sócio e remeteu a exequente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese de extinção da pessoa jurídica - Inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual do art. 110 do CPC - Recurso provido a fim de deferir o pedido de substituição da empresa executada por seu sócio.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159518-89.2023.8.26.0000; Relator Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana; Data de julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023) Desse modo, determino a sucessão processual da executada pelos seus sócios, Sra. Camila Cristina Freitas Navarro, CPF 285.573.468-16 e E.T.C. Empreendimentos e Participações LTDA., CNPJ 04.339.166/0001-98. Anote-se no sistema. Manifeste-se, a exequente, em termos de prosseguimento, juntando endereços para citação dos

20/09/2023, 00:11

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 736/739: Assiste razão à exequente, pois que em caso de extinção da pessoa jurídica, seus sócios respondem direta e pessoalmente pelas dívidas da sociedade empresária, sendo desnecessária a instauração de incidente da personalidade jurídica, visto que ela não mais existe, conforme comprovado às fls. 726/732. Em caso de demonstração de que a pessoa jurídica foi dissolvida de forma irregular, sem a devida liquidação de seu passivo e satisfação de suas obrigações, se dá a sucessão processual na pessoa dos sócios, posto que houve a extinção da devedora, que equivale a sua morte, aplicando-se o artigo 110, do Código de Processo Civil, que assim prega: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No mais, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória por danos material e moral, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a sucessão processual da empresa executada pelo sócio e remeteu a exequente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese de extinção da pessoa jurídica - Inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual do art. 110 do CPC - Recurso provido a fim de deferir o pedido de substituição da empresa executada por seu sócio.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159518-89.2023.8.26.0000; Relator Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana; Data de julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023) Desse modo, determino a sucessão processual da executada pelos seus sócios, Sra. Camila Cristina Freitas Navarro, CPF 285.573.468-16 e E.T.C. Empreendimentos e Participações LTDA., CNPJ 04.339.166/0001-98. Anote-se no sistema. Manifeste-se, a exequente, em termos de prosseguimento, juntando endereços para citação dos n

19/09/2023, 14:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0832/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

04/11/2022, 09:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

04/11/2022, 06:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0152/2019Teor do ato: Vistos. Este juízo FAZ SABER a Empresa Imobiliaria Guapura Ltda e Auto Posto Amsterda Ltda, domiciliado em local incerto e não sabido, que lhe foi movida Ação Monitória movida por Petrobra Distribuidora S/A, alegando em síntese ser credora da quantia de R$ 18.411,86 decorrente do inadimplemento do contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo e álcool bem como do contrato de fiança. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, para, no prazo de 03 (três) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, paguem a dívida no valor de R$ 18.411,86 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos

06/08/2019, 12:32

Despacho - SAJ - Determinada a Expedição de Edital - Vistos. Este juízo FAZ SABER a Empresa Imobiliaria Guapura Ltda e Auto Posto Amsterda Ltda, domiciliado em local incerto e não sabido, que lhe foi movida Ação Monitória movida por Petrobra Distribuidora S/A, alegando em síntese ser credora da quantia de R$ 18.411,86 decorrente do inadimplemento do contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo e álcool bem como do contrato de fiança. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, para, no prazo de 03 (três) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, paguem a dívida no valor de R$ 18.411,86 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916,

06/08/2019, 10:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0200/2018Teor do ato: Vistos. A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista em precedentes deste Juízo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO E

03/10/2018, 12:07

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista em precedentes deste Juízo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA

02/10/2018, 13:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0078/2013Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 103/105: Recebo como emenda. 2) Fls. 107/108; e 110/111: Recebo como aditamento. Anote-se as exclusões por desistência, inclusive no distribuidor. 3) Fls. 109: Recebo como aditamento. Corrija-se, inclusive no distribuidor. 4) Em seguida, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (R$ 18.411,86 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e seis centavos fls. 08, para julho de 2012), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 652-A do CPC). 5) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subseqüentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 745-A, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 745-A, §1º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor. 6) O não pagamento da dívida no prazo referido no item "1", implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no

08/05/2013, 00:00

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Fls. 103/105: Recebo como emenda. 2) Fls. 107/108; e 110/111: Recebo como aditamento. Anote-se as exclusões por desistência, inclusive no distribuidor. 3) Fls. 109: Recebo como aditamento. Corrija-se, inclusive no distribuidor. 4) Em seguida, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (R$ 18.411,86 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e seis centavos fls. 08, para julho de 2012), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 652-A do CPC). 5) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subseqüentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 745-A, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 745-A, §1º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor. 6) O não pagamento da dívida no prazo referido no item "1", implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso II

03/05/2013, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 477, 478 e 479

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 482

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 483 e 484

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 477, 478 e 479 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. aos Eventos: 483, 484

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. aos Eventos: 483, 484

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(27)