Execução de Título Extrajudicial 1008813-23.2023.8.26.0477 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008813-23.2023.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0440/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 186/188: Indefiro a penhora do salário do executado pessoa física Elton Ramos dos Santos, por não ter o exequente comprovado que o percentual solicitado não tem o condão de comprometer a subsistência do executado. Nesse sentido, segue entendimento de e.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de elementos que revelem o contrário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060878-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível Penhora "on line" Insurgência do executado contra decisão que deferiu a penhora mensal de10% da aposentadoria líquida do(a) devedor(a), até completa satisfação do crédito Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais Penhora afastada Recurso não conhecido em parte e provido na parte co

05/05/2025, 00:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 186/188: Indefiro a penhora do salário do executado pessoa física Elton Ramos dos Santos, por não ter o exequente comprovado que o percentual solicitado não tem o condão de comprometer a subsistência do executado. Nesse sentido, segue entendimento de e.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de elementos que revelem o contrário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060878-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível Penhora "on line" Insurgência do executado contra decisão que deferiu a penhora mensal de10% da aposentadoria líquida do(a) devedor(a), até completa satisfação do crédito Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais Penhora afastada Recurso não conhecido em parte e provido na parte conh

04/05/2025, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0399/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Antes porem, deverá juntar a complementação taxa postal pertinente para o cumprimento do quanto ora determinado, no valor de R$ 39,40. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o dispost

31/05/2023, 00:11

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Antes porem, deverá juntar a complementação taxa postal pertinente para o cumprimento do quanto ora determinado, no valor de R$ 39,40. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º,

30/05/2023, 14:39

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Juntada de peças digitalizadas

Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. ao Evento: 296

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. ao Evento: 296

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 290

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(36)