Execução de Título Extrajudicial 1106115-53.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1106115-53.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0260/2024Teor do ato: Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual requerido pelo executado pessoa jurídica. Para a apreciação do pedido de gratuidade da jus

11/04/2024, 01:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual requerido pelo executado pessoa jurídica. Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pe

10/04/2024, 19:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0161/2024Teor do ato: Deverão os executados indicar bens suficientes para satisfação do crédito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de 20 %, nos termos do inciso V e parágrafo único do art. 774, do CPC. Indefiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), pois a consulta pode ser realizada diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Veja-se a propósito: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Crontraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105920-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sobre a existência de inventário extrajudicial de bens deixados por pessoa falecida. Acerto. Possibilidade de consulta diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso denegado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159399-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) Manifeste-se a Parte em termos de prosseguimento em quinze dias. Decorrido, se inerte, ao arquivo, observado o prazo prescricional.Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 18

13/03/2024, 00:22

Decisão - SAJ - Expedição de Ofício Requisitório Indeferido - Deverão os executados indicar bens suficientes para satisfação do crédito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de 20 %, nos termos do inciso V e parágrafo único do art. 774, do CPC. Indefiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), pois a consulta pode ser realizada diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Veja-se a propósito: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Crontraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105920-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sobre a existência de inventário extrajudicial de bens deixados por pessoa falecida. Acerto. Possibilidade de consulta diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso denegado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159399-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) Manifeste-se a Parte em termos de prosseguimento em quinze dias. Decorrido, se inerte, ao arquivo, observado o prazo prescricional.

12/03/2024, 20:30

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 451 e 453

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 1119111-83.2022.8.26.0100/SP - ref. ao(s) evento(s): 130

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 441 e 443

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(90)