Execução de Título Extrajudicial 1003961-35.2020.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003961-35.2020.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raphael Zolla de Rezende (OAB 278840/SP), Silvio Brandani Bertagnoli (OAB 328312/SP), Orlanda Janaína Célia Nunes Zaide (OAB 376215/SP) Processo 1003961-35.2020.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santa Edwiges Logistica Eireli ME - Exectdo: Water Tech - Serviços, Comércio e Representação de Irrigadores e Máquinas Agrícolas Eirellli - Vistos. Defiro a penhora do veículo REB/VITORIA LBM BA, ano 2018, placa CHY7800, UF SP, em nome de WATER TECH - Serviços, Comércio e Representação de Irrigadores e Máquinas Agrícolas Eirelli. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. No mais, não há que se falar em expedição de mandado de constatação para realização de penhora de bens da empresa Leandro Ribeiro Fernandes - ME, uma vez que tal diligência incumbe à parte, a qual tem meios para tanto, haja vista que dispõe de pesquisas judiciais e órgãos administrativos e fiscalizadores. Como bem anotou o Des. Francisco Bianco o Oficial de Justiça é auxiliar do D. Juízo, cujas atribuições são determinadas pelas normas aplicáveis ao caso concreto, de modo que não deve atuar na consecução dos interesses exclusivos e privativos da parte (TJ/SP. A.I. nº 0149393-48.2013.8.26.0000, 5ª Câm. Direito Público). Int.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

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Suspensão do Prazo

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