Cumprimento de sentença 0101954-76.2006.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0101954-76.2006.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

31/10/2025, 00:08

Conclusos para despacho

28/10/2025, 09:17

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42497718-9Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 28/10/2025 08:53

28/10/2025, 08:55

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42480144-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/10/2025 13:11

24/10/2025, 14:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1995/2025Data da Publicação: 14/10/2025

13/10/2025, 05:35

Juntada

13/10/2025, 05:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1995/2025Teor do ato: Vistos. Recolha a parte credora o complemento dos custos do serviço de impressão de documentos, conforme consta no Artigo 9º, do Provimento nº CSM 2684/2023, do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE de 31/01/2023, sendo que é devida uma taxa para cada CPF/CNPJ pesquisado e para cada pesquisa realizada. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intimem-se.Advogados(s): Izidro Mendes Cardoso (OAB 109983/SP), André Camargo (OAB 324363/SP), Miriam Otake de Oliveira (OAB 336907/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

10/10/2025, 18:09

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Recolha a parte credora o complemento dos custos do serviço de impressão de documentos, conforme consta no Artigo 9º, do Provimento nº CSM 2684/2023, do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE de 31/01/2023, sendo que é devida uma taxa para cada CPF/CNPJ pesquisado e para cada pesquisa realizada. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intimem-se.

10/10/2025, 17:23

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:02

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

02/10/2025, 17:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1814/2025Data da Publicação: 26/09/2025

25/09/2025, 05:07

Juntada

25/09/2025, 05:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1814/2025Teor do ato: Vistos. Providencie a planilha de débito atualizado e o recolhimento das custas necessárias para pesquisa. Intimem-se.Advogados(s): Izidro Mendes Cardoso (OAB 109983/SP), André Camargo (OAB 324363/SP), Miriam Otake de Oliveira (OAB 336907/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

24/09/2025, 18:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Providencie a planilha de débito atualizado e o recolhimento das custas necessárias para pesquisa. Intimem-se.

24/09/2025, 17:38

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:10

Documentos

DESPACHO

•10/10/2025, 17:23

DESPACHO

•24/09/2025, 17:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0377/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1410: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DORA PLAT, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O

16/05/2024, 00:22

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1410: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DORA PLAT, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O pr

15/05/2024, 18:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0075/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1158/1160: não obstante a insatisfação do executado com o resultado da perícia, o laudo apresentado aponta de forma clara e fundamentada o método e cálculos que levaram a definição do valor de avaliação, que está em consonância com a atual situação fática do bem, de modo que deve ser homologado. Em primeiro lugar, não se perca de vista a excepcional situação do imóvel, que consiste em unidade autônoma de prédio totalmente ocupado por integrantes de movimento de moradia popular. Nesse cenário, este juízo previamente consignou que, caso não seja possível entrar no imóvel, a avaliação deverá ser realizada por amostragem, evitando-se, assim, eventuais confrontos e riscos (fls. 1089), em relação a que não houve tempestiva impugnação. Quanto à impossibilidade de adentrar o imóvel no dia da vistoria, assim justificou a perita: Tendo em vista a ocupação do edifício e a presença de ocupantes/moradores na porta do edifício, esta signatária e os representantes das partes não se sentiram seguros para a realização da vistoria interna do imóvel.. Nesse sentido, a não entrada da perita no imóvel, além de ter sido previamente autorizada pelo juízo, se mostrou adequada no caso concreto, valendo dizer que, ao que consta, o executado estava presente no momento dessa decisão. Ademais, as características intrínsecas do imóvel não foram desprezadas no trabalho, e puderam ser apuradas através da avaliação externa do edifício e dos demais elementos de prova que constam nos autos. Em relação aos valores apurados, em si, não há o que esclarecer ou retificar, na medida em que o laudo se valeu de Método Comparativo Direto, pela técnica de Tratamento por Fatores, com base em fatores diversos, como localização, área, padrão construtivo, idade e estado de conservação, andar, mediante comparação de outros imóveis semelhantes da região. Por sua vez, o fator de depreciação utilizado (50%) se mostra adequado e condizente co

08/02/2024, 00:34

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1158/1160: não obstante a insatisfação do executado com o resultado da perícia, o laudo apresentado aponta de forma clara e fundamentada o método e cálculos que levaram a definição do valor de avaliação, que está em consonância com a atual situação fática do bem, de modo que deve ser homologado. Em primeiro lugar, não se perca de vista a excepcional situação do imóvel, que consiste em unidade autônoma de prédio totalmente ocupado por integrantes de movimento de moradia popular. Nesse cenário, este juízo previamente consignou que, caso não seja possível entrar no imóvel, a avaliação deverá ser realizada por amostragem, evitando-se, assim, eventuais confrontos e riscos (fls. 1089), em relação a que não houve tempestiva impugnação. Quanto à impossibilidade de adentrar o imóvel no dia da vistoria, assim justificou a perita: Tendo em vista a ocupação do edifício e a presença de ocupantes/moradores na porta do edifício, esta signatária e os representantes das partes não se sentiram seguros para a realização da vistoria interna do imóvel.. Nesse sentido, a não entrada da perita no imóvel, além de ter sido previamente autorizada pelo juízo, se mostrou adequada no caso concreto, valendo dizer que, ao que consta, o executado estava presente no momento dessa decisão. Ademais, as características intrínsecas do imóvel não foram desprezadas no trabalho, e puderam ser apuradas através da avaliação externa do edifício e dos demais elementos de prova que constam nos autos. Em relação aos valores apurados, em si, não há o que esclarecer ou retificar, na medida em que o laudo se valeu de Método Comparativo Direto, pela técnica de Tratamento por Fatores, com base em fatores diversos, como localização, área, padrão construtivo, idade e estado de conservação, andar, mediante comparação de outros imóveis semelhantes da região. Por sua vez, o fator de depreciação utilizado (50%) se mostra adequado e condizente com

07/02/2024, 20:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0921/2022Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) André Camargo, CPF/MF n.° 340.870.028-10, até o limite do débito exequendo (R$ 261.981,19). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. No mais, defiro a pesquisa de renda e bens em nome do executado perante os sistemas Infojud, Renajud e Arisp. Quanto ao pedido de penhora de imóvel, providencie a parte exequente a matrícula atualizada. Intimem-se.Advogados(s): Izidro Mendes Cardoso (OAB 109983/SP), André Camargo (OAB 324363/SP), Miriam Otake da Silva (OAB 336907/SP)

05/12/2022, 05:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0818/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

31/10/2022, 05:37

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

28/10/2022, 22:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0211/2021Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 651/657: Anote-se o novo advogado constituído nos autos pelo executado. 2) Para concessão do pedido de justiça gratuita, providencie o executado documentos idôneos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência econômica (últimas 3 declarações de IRPF apresentadas ao Fisco, etc.) sob pena de indeferimento. 3) Diga o credor quanto ao pedido de audiência de conciliação formulado pelo devedor no prazo de 15 dias. 4) Importante consignar que esta Unidade Judicial está em processo de digitalização de seu acervo físico pelo E. TJSP (cf. Comunicado Conjunto nº 1084/2021 | DJe 3278, disp. 14/05/2021) não havendo um prazo fixado para o início de tais trabalhos. Isso combinado com o reduzido número de servidores em regime escalonado de trabalho presencial por conta da atual situação de saúde pública (Provimento CSM nº 2624/2021) impacta significativamente a marcha processual dos autos físicos. Assim, de modo a promover maior celeridade ao feito, sugere-se às partes a digitalização, por conta própria, dos presentes autos, observando-se o Comunicado CG nº 466/2020. Importante notar que o pedido de digitalização deve ser dirigido por e-mail à Unidade Judicial ([email protected]) após a digitalização integral do processo e de seus incidentes, explicitando-se de maneira clara que se trata de pedido de digitalização de autos no campo "assunto" informando que já possui o arquivo com todo o processo em formato digital. Pedidos realizados por petição em papel demandarão a remessa dos autos à conclusão retardando a análise do pleito de digitalização. Por fim, reforça-se a necessidade de que a digitalização dos autos físicos obedeça a mesma classificação de peças processuais a exemplo dos autos digitais (petição, procuração, documentos, contestação, decisão, etc.) evitando-se o protocolo de uma única petição ou documento contendo centenas (ou até milhares) de páginas que apenas dificulta a manipulaçã

04/11/2021, 11:37

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1) Fls. 651/657: Anote-se o novo advogado constituído nos autos pelo executado. 2) Para concessão do pedido de justiça gratuita, providencie o executado documentos idôneos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência econômica (últimas 3 declarações de IRPF apresentadas ao Fisco, etc.) sob pena de indeferimento. 3) Diga o credor quanto ao pedido de audiência de conciliação formulado pelo devedor no prazo de 15 dias. 4) Importante consignar que esta Unidade Judicial está em processo de digitalização de seu acervo físico pelo E. TJSP (cf. Comunicado Conjunto nº 1084/2021 | DJe 3278, disp. 14/05/2021) não havendo um prazo fixado para o início de tais trabalhos. Isso combinado com o reduzido número de servidores em regime escalonado de trabalho presencial por conta da atual situação de saúde pública (Provimento CSM nº 2624/2021) impacta significativamente a marcha processual dos autos físicos. Assim, de modo a promover maior celeridade ao feito, sugere-se às partes a digitalização, por conta própria, dos presentes autos, observando-se o Comunicado CG nº 466/2020. Importante notar que o pedido de digitalização deve ser dirigido por e-mail à Unidade Judicial ([email protected]) após a digitalização integral do processo e de seus incidentes, explicitando-se de maneira clara que se trata de pedido de digitalização de autos no campo "assunto" informando que já possui o arquivo com todo o processo em formato digital. Pedidos realizados por petição em papel demandarão a remessa dos autos à conclusão retardando a análise do pleito de digitalização. Por fim, reforça-se a necessidade de que a digitalização dos autos físicos obedeça a mesma classificação de peças processuais a exemplo dos autos digitais (petição, procuração, documentos, contestação, decisão, etc.) evitando-se o protocolo de uma única petição ou documento contendo centenas (ou até milhares) de páginas que apenas dificulta a manipulação dos au

03/11/2021, 14:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0015/2020Teor do ato: Vistos. 1 - Em cumprimento à decisão de fl. 558, anote-se a gratuidade do condomínio-exequente, ficando assim desincumbido de providenciar o pagamento das custas determinado à fl. 609. 2 - Fls. 615/616 e 616/618: Apesar do pedido de ambas as partes, descabida a inclusão de Rafael Gonçalves Hernandes no polo passivo, para pagamento das despesas condominiais. Apesar de ter sido registrada na matrícula do imóvel em questão a compra por este, foi reconhecida pela decisão de fls. 342/343 fraude à execução por essa alienação e, portanto, tornou-se ineficaz o negócio jurídico. Ademais, conforme petição do condomínio-exequente de fls. 299/305, denota-se que este só teve conhecimento do novo adquirente do imóvel ao emitir matrícula atualizada do imóvel, em cumprimento ao determinado por este Juízo, e, com isso, imediatamente requereu o reconhecimento da fraude à execução. Quanto à definição da responsabilidade sobre as despesas condominiais já existe o tema 886 C. STJ, decorrente do Recurso Repetitivo Resp n° 1345331/RS, julgado em 08 de abril de 2015. Por meio desse julgamento foi decidido que tal responsabilidade não é definida necessariamente quanto ao registro do compromisso de venda do imóvel; ela é determinada de acordo com a relação jurídica material com o imóvel, devendo ser constatado se houve a imissão na posse pelo comprador e se o condomínio teve ciência dessa alienação. A ver: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relaç

24/01/2020, 11:57

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1 - Em cumprimento à decisão de fl. 558, anote-se a gratuidade do condomínio-exequente, ficando assim desincumbido de providenciar o pagamento das custas determinado à fl. 609. 2 - Fls. 615/616 e 616/618: Apesar do pedido de ambas as partes, descabida a inclusão de Rafael Gonçalves Hernandes no polo passivo, para pagamento das despesas condominiais. Apesar de ter sido registrada na matrícula do imóvel em questão a compra por este, foi reconhecida pela decisão de fls. 342/343 fraude à execução por essa alienação e, portanto, tornou-se ineficaz o negócio jurídico. Ademais, conforme petição do condomínio-exequente de fls. 299/305, denota-se que este só teve conhecimento do novo adquirente do imóvel ao emitir matrícula atualizada do imóvel, em cumprimento ao determinado por este Juízo, e, com isso, imediatamente requereu o reconhecimento da fraude à execução. Quanto à definição da responsabilidade sobre as despesas condominiais já existe o tema 886 C. STJ, decorrente do Recurso Repetitivo Resp n° 1345331/RS, julgado em 08 de abril de 2015. Por meio desse julgamento foi decidido que tal responsabilidade não é definida necessariamente quanto ao registro do compromisso de venda do imóvel; ela é determinada de acordo com a relação jurídica material com o imóvel, devendo ser constatado se houve a imissão na posse pelo comprador e se o condomínio teve ciência dessa alienação. A ver: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, repr

24/01/2020, 10:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0021/2019Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 550/556: cumpra-se v. Acórdão. Anote-se a gratuidade concedida, em sede recursal, ao condomínio-exequente. 2. Fls. 506/507 e 547/548: verifica-se do exame dos autos que pela decisão de fls. 342/343 a alienação do imóvel realizada em 23/1/2009 por Ivonete Maria dos Reis Guedes a Rafael Gonçalves Hernandes foi considerada como fraude à execução. E, pelo que se infere dos autos, não houve, ainda, a intimação do adquirente quanto à referida decisão. Assim, a fim de regularizar o feito, expeça-se carta de intimação a Rafael Gonçalves Hernandes sobre a decisão de fls. 342/343, na forma do artigo 675, parágrafo único do Código de Processo Civil. Não há que se falar, por ora, em inclusão do adquirente no polo passivo. 3. Tendo em vista que o réu é compromissário comprador (fls. 07/09) e à vista da decisão que declarou a alienação como realizada em fraude à execução (fls. 342/343), a penhora deferida às fls. 200/201 deve ser interpretada como penhora dos direitos de compromissário comprador, dos quais o réu é o titular. Como já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS DE EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE UNIDADE AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. RÉ QUE DETÉM MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS DE COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2145054-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2016) (g.n.) Assim, lavre-se termo de penhora dos direitos de compromissário comprador que o réu possui sobre o imóvel da matrícula 67.787 do 5º CRI de São Paulo (fls. 508/510). Após, expeça-se mandado para registrar a decisão de fls. 342/343 que reconheceu a fraude à execução da alienação do imóvel realizada

04/02/2019, 11:52

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos, 1. Fls. 550/556: cumpra-se v. Acórdão. Anote-se a gratuidade concedida, em sede recursal, ao condomínio-exequente. 2. Fls. 506/507 e 547/548: verifica-se do exame dos autos que pela decisão de fls. 342/343 a alienação do imóvel realizada em 23/1/2009 por Ivonete Maria dos Reis Guedes a Rafael Gonçalves Hernandes foi considerada como fraude à execução. E, pelo que se infere dos autos, não houve, ainda, a intimação do adquirente quanto à referida decisão. Assim, a fim de regularizar o feito, expeça-se carta de intimação a Rafael Gonçalves Hernandes sobre a decisão de fls. 342/343, na forma do artigo 675, parágrafo único do Código de Processo Civil. Não há que se falar, por ora, em inclusão do adquirente no polo passivo. 3. Tendo em vista que o réu é compromissário comprador (fls. 07/09) e à vista da decisão que declarou a alienação como realizada em fraude à execução (fls. 342/343), a penhora deferida às fls. 200/201 deve ser interpretada como penhora dos direitos de compromissário comprador, dos quais o réu é o titular. Como já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS DE EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE UNIDADE AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. RÉ QUE DETÉM MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS DE COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2145054-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2016) (g.n.) Assim, lavre-se termo de penhora dos direitos de compromissário comprador que o réu possui sobre o imóvel da matrícula 67.787 do 5º CRI de São Paulo (fls. 508/510). Após, expeça-se mandado para registrar a decisão de fls. 342/343 que reconheceu a fraude à execução da alienação do imóvel realizada em 23/1/2009 por Ivonete Maria dos Rei

01/02/2019, 18:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0191/2018Teor do ato: Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo condomínio. Alega a autora não possuir arrecadação há mais de 06 anos. Todavia, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar tal afirmação documentalmente. Respeitado entendimento em sentido diverso, a comprovação tem que ser realizada, em cada feito, e de acordo com a situação financeira atual da parte requerente desse benefício. E como já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indefere ao Condomínio exequente o benefício da "justiça gratuita". INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Condomínio que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a "gratuidade" judiciária, mesmo porque o crédito de rateio condominial é garantido pela própria unidade devedora, por envolver obrigação "propter rem". Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais que não comporta guarida. Ausência de demonstração da impossibilidade momentânea do recolhimento das custas iniciais. Aplicação do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2032939-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018) E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e devolução em dobro - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que o condomínio recorrente alega não restou comprovada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a rend

21/09/2018, 12:28

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo condomínio. Alega a autora não possuir arrecadação há mais de 06 anos. Todavia, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar tal afirmação documentalmente. Respeitado entendimento em sentido diverso, a comprovação tem que ser realizada, em cada feito, e de acordo com a situação financeira atual da parte requerente desse benefício. E como já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indefere ao Condomínio exequente o benefício da "justiça gratuita". INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Condomínio que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a "gratuidade" judiciária, mesmo porque o crédito de rateio condominial é garantido pela própria unidade devedora, por envolver obrigação "propter rem". Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais que não comporta guarida. Ausência de demonstração da impossibilidade momentânea do recolhimento das custas iniciais. Aplicação do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2032939-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018) E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e devolução em dobro - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que o condomínio recorrente alega não restou comprovada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - De

21/09/2018, 11:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0223/2015Teor do ato: Vistos. 1- Trata-se de ação visando a cobrança de condomínio, já em fase de cumprimento de sentença (fls. 02/11, 26/28, 246/248 e 252).O devedor requereu a suspensão do processo, para a tentativa de celebração de acordo (fls. 254).O credor noticiou a alienação do imóvel gerador da dívida condominial (fls. 299/305).O devedor alegou ilegitimidade ativa superveniente, em razão da CDHU ter ajuizado ação de desapropriação em relação a todas as unidades do condomínio (fls. 321/337).É o relatório. Passo a decidir.Inicialmente, é importante salientar que não há a alegada ilegitimidade ativa superveniente, na medida em que o cumprimento de sentença está fundado em título executivo judicial, em razão de despesas condominiais pretéritas (fls. 26/28), que, à evidência, são anteriores à eventual desapropriação.No mais, trata-se de dívida propter rem, a ação foi proposta em janeiro de 2006 (fls. 06), a respeitável sentença foi prolatada em abril do mesmo ano (fls. 26/28) e houve o arresto do imóvel em agosto de 2007 (fls. 71/72), que foi posteriormente convertido em penhora (fls. 200/201).Assim, tem-se que a alienação do imóvel em dezembro de 2008 (fls. 304/305) constituiu inequívoca fraude à execução - art. 593, II, do CPC.Aliás, o fator subjetivo também é inequívoco, na medida em que o imóvel foi adquirido pelo filho do advogado constituído pelo devedor, que foi emancipado aos 16 anos de idade, para a realização do negócio jurídico (fls. 129, 303/v. e 304/305).Por fim, cumpre destacar que o devedor havia celebrado compromisso de venda e compra com a proprietária do imóvel, em maio de 2005 (fls. 07/09).Dessa forma, determino que o credor, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do processo.2- Para preservar o direito do credor, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser enviado ao D. Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação de desapropriação n. 1030591-75.2014.8.26.0053, para q

06/08/2015, 11:21

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1- Trata-se de ação visando a cobrança de condomínio, já em fase de cumprimento de sentença (fls. 02/11, 26/28, 246/248 e 252).O devedor requereu a suspensão do processo, para a tentativa de celebração de acordo (fls. 254).O credor noticiou a alienação do imóvel gerador da dívida condominial (fls. 299/305).O devedor alegou ilegitimidade ativa superveniente, em razão da CDHU ter ajuizado ação de desapropriação em relação a todas as unidades do condomínio (fls. 321/337).É o relatório. Passo a decidir.Inicialmente, é importante salientar que não há a alegada ilegitimidade ativa superveniente, na medida em que o cumprimento de sentença está fundado em título executivo judicial, em razão de despesas condominiais pretéritas (fls. 26/28), que, à evidência, são anteriores à eventual desapropriação.No mais, trata-se de dívida propter rem, a ação foi proposta em janeiro de 2006 (fls. 06), a respeitável sentença foi prolatada em abril do mesmo ano (fls. 26/28) e houve o arresto do imóvel em agosto de 2007 (fls. 71/72), que foi posteriormente convertido em penhora (fls. 200/201).Assim, tem-se que a alienação do imóvel em dezembro de 2008 (fls. 304/305) constituiu inequívoca fraude à execução - art. 593, II, do CPC.Aliás, o fator subjetivo também é inequívoco, na medida em que o imóvel foi adquirido pelo filho do advogado constituído pelo devedor, que foi emancipado aos 16 anos de idade, para a realização do negócio jurídico (fls. 129, 303/v. e 304/305).Por fim, cumpre destacar que o devedor havia celebrado compromisso de venda e compra com a proprietária do imóvel, em maio de 2005 (fls. 07/09).Dessa forma, determino que o credor, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do processo.2- Para preservar o direito do credor, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser enviado ao D. Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação de desapropriação n. 1030591-75.2014.8.26.0053, para que não sejam autorizados levantamentos

05/08/2015, 16:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0072/2015Teor do ato: 1) Para demonstrar a alegada boa-fé, ao executado para que demonstre documentalmente, o recebimento do preço do imóvel, mediante depósito e declaração de imposto de renda do ano de venda e posteriores. Com a resposta, vista ao exequente e conclusos. Sem prejuízo, diga o exequente, observando-se a celeridade da execução, se persiste o pedido de fraude, considerando a possibilidade de substituição processual pelo comprador: "AGRAVO INTERNO - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA COMPROMISSÁRIA - COMPRADORA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituta processual responde pelo débito condominial imposto na sentença condenatória, ainda que proferida em face da substituída e, sendo assim, o prazo prescricional tem sua contagem do ajuizamento da ação de cobrança que, repita-se, vinculou a substituta à coisa julgada. (§ 3º, art. 42, CPC). - Agravo não provido." "Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão de primeiro grau que indefere o requerimento de substituição do pólo passivo, sob o fundamento de que o título judicial proveniente de acordo não pode atingir terceiros. Incorreção. Substituição processual. Admissibilidade. Obrigação de natureza "propter rem". Despesa vinculada à própria coisa. Acordo entabulado entre o condomínio e o então compromissário comprador da unidade condominial, quando da constituição do débito. Avença que não alcançou bom termo. Retomada do imóvel pela compromitente vendedora, por força de rescisão de contrato de compra e venda. Possibilidade de substituição do pólo passivo da demanda, por sucessão processual, eis que o débito condominial tem natureza "propter rem" e acompanha a coisa. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido." 2) Digam as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação junto ao

06/03/2015, 11:17

Decisão - SAJ - Decisão - 1) Para demonstrar a alegada boa-fé, ao executado para que demonstre documentalmente, o recebimento do preço do imóvel, mediante depósito e declaração de imposto de renda do ano de venda e posteriores. Com a resposta, vista ao exequente e conclusos. Sem prejuízo, diga o exequente, observando-se a celeridade da execução, se persiste o pedido de fraude, considerando a possibilidade de substituição processual pelo comprador: "AGRAVO INTERNO - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA COMPROMISSÁRIA - COMPRADORA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituta processual responde pelo débito condominial imposto na sentença condenatória, ainda que proferida em face da substituída e, sendo assim, o prazo prescricional tem sua contagem do ajuizamento da ação de cobrança que, repita-se, vinculou a substituta à coisa julgada. (§ 3º, art. 42, CPC). - Agravo não provido." "Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão de primeiro grau que indefere o requerimento de substituição do pólo passivo, sob o fundamento de que o título judicial proveniente de acordo não pode atingir terceiros. Incorreção. Substituição processual. Admissibilidade. Obrigação de natureza "propter rem". Despesa vinculada à própria coisa. Acordo entabulado entre o condomínio e o então compromissário comprador da unidade condominial, quando da constituição do débito. Avença que não alcançou bom termo. Retomada do imóvel pela compromitente vendedora, por força de rescisão de contrato de compra e venda. Possibilidade de substituição do pólo passivo da demanda, por sucessão processual, eis que o débito condominial tem natureza "propter rem" e acompanha a coisa. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido." 2) Digam as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação junto ao CEJUSCC. Intimem-se.

05/03/2015, 17:25

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42497718-9Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 28/10/2025 08:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42480144-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/10/2025 13:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1995/2025Data da Publicação: 14/10/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1814/2025Data da Publicação: 26/09/2025

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Providencie a planilha de débito atualizado e o recolhimento das custas necessárias para pesquisa. Intimem-se.

Conclusos para despacho

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