Execução de Título Extrajudicial 1062724-43.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1062724-43.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Vinicius de Rezende (OAB 136305/SP) Processo 1062724-43.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: João Vaz Gomes - 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, no valor de R$4.587,00 (clausula 20ª - fls.20), equivalente a 3 aluguéis. Porém, o débito das rés, acrescido da falta de pagamento da taxa condominial, do IPTU, do seguro de incêndio e taxa de água já se equipara a caução (fls. 3), o que equivale à situação de inexistência de garantia e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceder-se-á o Oficial de Justiça o despejo coercitivo 3. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 5. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Ato ordinatório

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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