Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050179-38.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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MultaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.500,00

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 07 Civel de Central 1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba

Partes do Processo

JOAO FRANCISCO TORRES

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

FABIO LUIZ VIEIRA

CPF

Reu

BERNARDO DOS SANTOS MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLORIA MARIA MOREIRA

OAB/SP 413971·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM

OAB/SP 452826·CPF·Representa: Autor

FÁBIO BIANCALANA

OAB/SP 165453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:40

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

23/04/2026, 13:39

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 09:06

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:04

Juntada de Certidão

29/01/2026, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 22:13

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 21:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 21:49

Todas as movimentações(118)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:40

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

23/04/2026, 13:39

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 13:39

Decisão

•02/03/2026, 09:06

22/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 09:06

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:04

Juntada de Certidão

29/01/2026, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 22:13

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 21:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 21:49

Expedição de Carta.

28/01/2026, 16:51

Conclusos para decisão

28/01/2026, 13:21

Juntada de Petição de Réplica

27/01/2026, 22:55

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 22:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2025, 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 21:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/12/2025, 21:06

Conclusos para decisão

03/12/2025, 15:31

Juntada de Petição de Contestação

03/12/2025, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2025, 13:01

Juntada de Certidão

18/11/2025, 18:01

Juntada de Certidão

18/11/2025, 18:00

Juntada de Certidão

18/11/2025, 17:59

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 14:34

Expedição de Carta.

13/11/2025, 16:35

Expedição de Carta.

13/11/2025, 16:35

Expedição de Carta.

13/11/2025, 16:34

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/11/2025, 13:32

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:08

Determinada a Citação em Novo Endereço

17/09/2025, 11:08

Conclusos para decisão

17/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 23:12

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 21:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/09/2025, 21:03

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 21:31

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

01/09/2025, 19:37

Conclusos para decisão

01/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 00:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/08/2025, 23:52

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:26

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de Réplica

13/08/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 13:12

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:25

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2025, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 23:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/07/2025, 23:03

Conclusos para decisão

03/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 22:54

Mantida a Decisão Anterior

01/07/2025, 22:54

Conclusos para decisão

01/07/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 20:15

Juntada de Certidão

12/06/2025, 08:58

Expedição de Carta.

11/06/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 18:10

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/06/2025, 18:10

Conclusos para decisão

09/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 12:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/05/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:14

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gloria Maria Moreira (OAB 413971/SP), Luiz Fernando Possani Bonfim (OAB 452826/SP) Processo 1050179-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Francisco Torres - Vistos. Determino o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa disposição de lei. O valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos. Portanto, está na alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, §2º da Lei 12.153/09). O art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09 dispõe que a competência é absoluta no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que fica determinado. Assim, redistribua-se o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com urgência. Com a redistribuição, tornem os autos conclusos. Int.

14/05/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 17:01

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2025, 14:15

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:54

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 16:04

Decisão

•28/01/2026, 21:49

Decisão

•04/12/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:32

Decisão

•17/09/2025, 11:08

Decisão

•05/09/2025, 21:03

Decisão

•01/09/2025, 19:37

Decisão

•19/08/2025, 23:52

Decisão

•12/08/2025, 13:12

Decisão

•03/07/2025, 23:03

Decisão

•01/07/2025, 22:54

Decisão

•09/06/2025, 18:10

Decisão

•15/05/2025, 12:35

Decisão

•12/05/2025, 17:01

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/04/2026, 13:39

Decisão

•02/03/2026, 09:06

Decisão

•28/01/2026, 21:49

Decisão

•04/12/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:32

Decisão

•17/09/2025, 11:08

Decisão

•05/09/2025, 21:03

Decisão

•01/09/2025, 19:37

Decisão

•19/08/2025, 23:52

Decisão

•12/08/2025, 13:12

Decisão

•03/07/2025, 23:03

Decisão

•01/07/2025, 22:54

Decisão

•09/06/2025, 18:10

Decisão

•15/05/2025, 12:35

Decisão

•12/05/2025, 17:01

Decisão

•16/04/2025, 14:15