Execução de Título Extrajudicial 1009629-50.2020.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009629-50.2020.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0246/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 829/832: indefiro requerimentos do exequente para a suspensão das CNHs e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, pois tais providências não têm quaisquer justificativas fáticas e não trarão satisfação ao crédito exequendo. É certo que o STF, no julgamento da ADI 5491, declarou constitucional a regra do art. 139, IV, do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Porém, tais medidas são excepcionais e somente podem ser autorizadas em casos especialíssimos, devidamente baseados em razões fáticas que demonstrem que a parte devedora esteja abusando de seu direito de dirigir ou de viajar em detrimento ao cumprimento de ordens judiciais e ao pagamento de dívidas. Não é admissível o genérico e irrestrito bloqueio de CNH ou de cartão de crédito apenas porque não foram localizados bens penhoráveis. Isto significaria mera punição ou constrangimento do devedor sem resultado útil ao processo. Assim já decidiu o TJSP: AGRAVO REGIMENTAL Cumprimento de sentença Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso Magistrado que indeferiu pedido da exequente, ora agravante, de apreensão de cartões de crédito e passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e serviços de telefonia/internet fixa e móvel dos agravados Razoabilidade Execução que deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou até mesmo de liberdade - Pretensões coercitivas aqui buscadas não garantem nenhum resultado prático ao processo, pois nem mesmo conduz à satisfação do crédito exequendo, revelando-se apenas medida punitiva ao devedor em razão do inadimplemento, sujeitando-o à situação cons

04/04/2024, 00:35

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 829/832: indefiro requerimentos do exequente para a suspensão das CNHs e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, pois tais providências não têm quaisquer justificativas fáticas e não trarão satisfação ao crédito exequendo. É certo que o STF, no julgamento da ADI 5491, declarou constitucional a regra do art. 139, IV, do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Porém, tais medidas são excepcionais e somente podem ser autorizadas em casos especialíssimos, devidamente baseados em razões fáticas que demonstrem que a parte devedora esteja abusando de seu direito de dirigir ou de viajar em detrimento ao cumprimento de ordens judiciais e ao pagamento de dívidas. Não é admissível o genérico e irrestrito bloqueio de CNH ou de cartão de crédito apenas porque não foram localizados bens penhoráveis. Isto significaria mera punição ou constrangimento do devedor sem resultado útil ao processo. Assim já decidiu o TJSP: AGRAVO REGIMENTAL Cumprimento de sentença Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso Magistrado que indeferiu pedido da exequente, ora agravante, de apreensão de cartões de crédito e passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e serviços de telefonia/internet fixa e móvel dos agravados Razoabilidade Execução que deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou até mesmo de liberdade - Pretensões coercitivas aqui buscadas não garantem nenhum resultado prático ao processo, pois nem mesmo conduz à satisfação do crédito exequendo, revelando-se apenas medida punitiva ao devedor em razão do inadimplemento, sujeitando-o à situação constrangedo

03/04/2024, 15:25

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 496

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 496

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 496

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 489

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 465

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 489

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 489

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 447 e 452

Despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 439 e 450

Todas as movimentações(500)

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