Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013631-25.2024.8.26.0625 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013631-25.2024.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Parente Santos (OAB 25815DF) Processo 1013631-25.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida Romeu Alcici - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, desde fevereiro de 2013, bem como para condenar a parte ré a restituir os valores descontados dos proventos daquela, desde a data do diagnóstico da sua moléstia, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se as quantias eventualmente restituídas nas declarações de imposto de renda, nos termos da fundamentação. No que tange aos consectários, por se tratar de hipótese de indébito tributário, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, a correção monetária deverá ser feita desde o pagamento indevido (Súmula nº 162, do STJ) com utilização do mesmo índice empregado pela ré para cobrança do tributo pago, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem prejuízo, tendo em vista a decisão ora proferida, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial, para o fim determinar à parte ré que proceda a imediata suspensão da cobrança do imposto de renda sobre os proventos do autor. Consigne-se à parte autora, por oportuno, que em se tratando de tutela provisória, em caso de mudança de entendimento, estará sujeita a restituir ao Órgão Previdenciário o que houver recebido por conta da suspensão. Providencie a Serventia o necessário. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 07 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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