Execução de Título Extrajudicial 1016773-07.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016773-07.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0016/2019Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que se pretende a cobrança de crédito decorrente de contrato de compra e venda de coisa móvel com cláusula de reserva de domínio. O devedor foi citado e não pagou. Até ontem estava revel. Ocorre que ele compareceu aos autos, constituiu Advogado e opôs exceção de pré executividade. Trouxe duas teses: I - a mora no caso é ex persona, nos termos do artigo 525 do Código Civil, sendo certo que não foi regularmente notificado para pagamento antes da propositura da ação de execução de título extrajudicial. Assim, não há exigibilidade; e, se não há exigibilidade, a execução não poderia ter sido distribuída; II - a multa cobrada pelo exequente, no patamar de 10% sobre o saldo devedor, é abusiva e confiscatória, devendo ser afastada. O exequente foi intimado para se manifestar, tendo defendido sua posição. É o relatório. 2) Embora criativo, não procede o argumento i. É verdade que o artigo 525 do Código Civil estabelece que, nos casos a ele submetidos (ressalva importante), a mora é ex persona, podendo ser constituída somente em duas hipóteses: i) protesto da cártula; ii) interpelação judicial. Não há cópia de instrumento de protesto nestes autos. E o exequente juntou apenas uma notificação extrajudicial (fls. 43/46). Quanto ao tema, poder-se-ia argumentar que a notificação extrajudicial não é idônea para a constituição do devedor em mora, já que, como diz a doutrina comentadora do artigo 525 do Código Civil: "(...) pela insegurança e precariedade do meio empregado, a interpelação extrajudicial (carta remetida pelo cartório de títulos e documentos) aqui não é permitida, em sentido contrário ao preconizado pelo parágrafo único do artigo 397 do Código Civil!". (Cezar Peluso [Org.]. Código Civil Comentado. 2ª edição. Barueri: Manole, 2008, p. 508). E ainda: "A mora será sempre ex persona e a interpelação processada por meio judicial ou protesto de título, s

28/01/2019, 12:02

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que se pretende a cobrança de crédito decorrente de contrato de compra e venda de coisa móvel com cláusula de reserva de domínio. O devedor foi citado e não pagou. Até ontem estava revel. Ocorre que ele compareceu aos autos, constituiu Advogado e opôs exceção de pré executividade. Trouxe duas teses: I - a mora no caso é ex persona, nos termos do artigo 525 do Código Civil, sendo certo que não foi regularmente notificado para pagamento antes da propositura da ação de execução de título extrajudicial. Assim, não há exigibilidade; e, se não há exigibilidade, a execução não poderia ter sido distribuída; II - a multa cobrada pelo exequente, no patamar de 10% sobre o saldo devedor, é abusiva e confiscatória, devendo ser afastada. O exequente foi intimado para se manifestar, tendo defendido sua posição. É o relatório. 2) Embora criativo, não procede o argumento i. É verdade que o artigo 525 do Código Civil estabelece que, nos casos a ele submetidos (ressalva importante), a mora é ex persona, podendo ser constituída somente em duas hipóteses: i) protesto da cártula; ii) interpelação judicial. Não há cópia de instrumento de protesto nestes autos. E o exequente juntou apenas uma notificação extrajudicial (fls. 43/46). Quanto ao tema, poder-se-ia argumentar que a notificação extrajudicial não é idônea para a constituição do devedor em mora, já que, como diz a doutrina comentadora do artigo 525 do Código Civil: "(...) pela insegurança e precariedade do meio empregado, a interpelação extrajudicial (carta remetida pelo cartório de títulos e documentos) aqui não é permitida, em sentido contrário ao preconizado pelo parágrafo único do artigo 397 do Código Civil!". (Cezar Peluso [Org.]. Código Civil Comentado. 2ª edição. Barueri: Manole, 2008, p. 508). E ainda: "A mora será sempre ex persona e a interpelação processada por meio judicial ou protesto de título, somente" (Gustavo Tepedino et al [Org.]

24/01/2019, 13:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0046/2017Teor do ato: Vistos,DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Recife/PEATOS: Citação, Penhora e Avaliação.PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S):Eduardo Lucena Lundgren, Rua do Apolo, 90 - CEP 50050-220, Recife-PE, CPF 013.135.424-82, BrasileiroDecisão:1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC).O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC).3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item "1", implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advo

09/03/2017, 11:31

Decisão - SAJ - Vistos,DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Recife/PEATOS: Citação, Penhora e Avaliação.PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S):Eduardo Lucena Lundgren, Rua do Apolo, 90 - CEP 50050-220, Recife-PE, CPF 013.135.424-82, BrasileiroDecisão:1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC).O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC).3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item "1", implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cent

08/03/2017, 13:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 389, 390

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 389, 390

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 389, 390

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 381 e 382

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 381, 382

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 381, 382

Todas as movimentações(398)

legal

Todos os documentos(68)