Execução de Título Extrajudicial 1004469-94.2022.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004469-94.2022.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1967/2025Teor do ato: Vistos. 1) Solicito às empresas intermediadoras de pagamento de cartão de crédito CIELO S.A., REDECARD, STONE/ELEVON/PAGAR.ME, SAFRAPAY, PAGUE SEGURO, GETNET, e SOLPAY que informem a este juízo eventuais créditos que os executados ANDRÉ CARLOS CARNEIRO, CPF 14745846835 e ANDRE CARLOS CARNEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ 24650733000130 possuam em seu nome. Caso haja a existência de créditos, deverá a empresa depositar nos autos o referido valor até o limite do débito (R$ 19.292,16). A resposta deverá ser realizada no prazo de 15 dias, podendo ser encaminhada ao e-mail constante no cabeçalho desta decisão. Servirá a presente decisão assinada como oficio, devendo o próprio exequente providenciar seu encaminhamento, comprovante nos autos no prazo de 10 dias. 2) Por sua vez, indefiro o pedido formulado no item "2" da petição de fls. 434. É certo que o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil/2015 trouxe importante inovação ao processo civil ao ampliar significativamente os instrumentos coercitivos à disposição do juiz para induzir ao cumprimento de uma ordem judicial e, principalmente, ao estender a aplicação deles às obrigações de pagar quantia certa. O art. 461, § 5º do CPC/1973 (correspondente ao art. 536, § 1º do CPC/2015) já previa a possibilidade de utilização de medidas coercitivas atípicas para as obrigações de fazer ou não fazer. Todavia, não exergo a possibilidade de a lei dar ao juiz poder de determinar toda e qualquer medida para forçar o cumprimento da ordem judicial Como a própria definição semântica sugere, medida coercitiva não visa à punição de seu destinatário, mas sim induzi-lo a cumprir o comando pela imposição de determinado prejuízo. À luz de tal premissa, pode-e concluir que a utilização de meios coercitivos atípicos é excepcional e deve se conformar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restringindo-se aos casos em que as medidas atípicas tenham algum liam

19/11/2025, 19:03

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1) Solicito às empresas intermediadoras de pagamento de cartão de crédito CIELO S.A., REDECARD, STONE/ELEVON/PAGAR.ME, SAFRAPAY, PAGUE SEGURO, GETNET, e SOLPAY que informem a este juízo eventuais créditos que os executados ANDRÉ CARLOS CARNEIRO, CPF 14745846835 e ANDRE CARLOS CARNEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ 24650733000130 possuam em seu nome. Caso haja a existência de créditos, deverá a empresa depositar nos autos o referido valor até o limite do débito (R$ 19.292,16). A resposta deverá ser realizada no prazo de 15 dias, podendo ser encaminhada ao e-mail constante no cabeçalho desta decisão. Servirá a presente decisão assinada como oficio, devendo o próprio exequente providenciar seu encaminhamento, comprovante nos autos no prazo de 10 dias. 2) Por sua vez, indefiro o pedido formulado no item "2" da petição de fls. 434. É certo que o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil/2015 trouxe importante inovação ao processo civil ao ampliar significativamente os instrumentos coercitivos à disposição do juiz para induzir ao cumprimento de uma ordem judicial e, principalmente, ao estender a aplicação deles às obrigações de pagar quantia certa. O art. 461, § 5º do CPC/1973 (correspondente ao art. 536, § 1º do CPC/2015) já previa a possibilidade de utilização de medidas coercitivas atípicas para as obrigações de fazer ou não fazer. Todavia, não exergo a possibilidade de a lei dar ao juiz poder de determinar toda e qualquer medida para forçar o cumprimento da ordem judicial Como a própria definição semântica sugere, medida coercitiva não visa à punição de seu destinatário, mas sim induzi-lo a cumprir o comando pela imposição de determinado prejuízo. À luz de tal premissa, pode-e concluir que a utilização de meios coercitivos atípicos é excepcional e deve se conformar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restringindo-se aos casos em que as medidas atípicas tenham algum liame com o objeto da prestação, bem

19/11/2025, 18:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0683/2022Teor do ato: Vistos. Como os executados não foram localizados para citação, defiro bloqueio on line, via SISBAJUD, de numerário disponível em instituições financeiras, nos termos dos artigos 830, caput, e 854, caput, do CPC, a fim de possibilitar arresto de dinheiro, na quantia de R$ 10751,67. Efetuado o bloqueio, transfira-se para conta judicial assim aperfeiçoado o arresto, independentemente da lavratura de termo , e cumpra-se o disposto no art. 830, §§ 1º a 3º, do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 836, caput, do CPC, se o valor bloqueado for inferior ao valor médio da citação por edital, providencie-se o desbloqueio, sem transferência para conta judicial. Se houver excesso no bloqueio, cumpra-se o disposto no art. 854, § 1º. Havendo bloqueio, e antes da transferência do numerário para conta judicial, intime-se o executado, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2º a 4º, pelo DJE, se estiver representado nos autos, ou por carta, na hipótese contrária. Tendo em vista o disposto no art. 836, caput, do CPC, se o valor bloqueado for inferior ao valor das custas desta intimação e da intimação mencionada adiante, providencie-se o desbloqueio, sem transferência para conta judicial. Decorrido o prazo para manifestação do executado, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, ou frustrada a intimação e para que o valor bloqueado passe a ter a remuneração própria dos depósitos judiciais, em benefício de ambas as partes , efetue-se a transferência para conta judicial, reputando-se assim aperfeiçoada a penhora, intimando-se desta o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Se já decorrido o prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC), o prazo para eventual manifestação do executado, por simples petição, limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC, é de 15 dias. Intime-se.Advogados(s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)

02/09/2022, 12:11

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 279

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 279

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0590/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

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