Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000302-66.2025.8.26.0062 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000302-66.2025.8.26.0062 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Jose Germin (OAB 144097/SP) Processo 0000302-66.2025.8.26.0062 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Denise Aparecida Moratelli Cruz, Celso Cruz Junior, Fabiola Greice Cruz, Andrea Carolina Cruz - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo qual os requerentes pretendem a inclusão da pessoa jurídica requerida na execução ao argumento de que integra o mesmo grupo econômico e que há abuso da personalidade jurídica pela requerida. 1. Considerando que a requerente é pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Recebo o presente incidente. Proceda-se às anotações necessárias (art. 134, § 1º, CPC); 3. Incabível a penhora no rosto dos autos sem a prévia citação do devedor e o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, caso o pedido de desconsideração seja, ao final, acolhido, eventual penhora poderá ser oportunamente requerida nos autos principais. Nesse sentido: Apelação - Embargos à Execução - Penhora dos autos realizada antes da citação do devedor - Nulidade - Sentença de procedência - Insurgência do exequente - Alegação de que não se trata de penhora realizada e sim de arresto, sendo possível a constrição antes da citação do executado - Desacolhimento - Incontroversa realização de penhora no rosto dos autos - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1010701-10.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 07/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024). Sem prejuízo, tendo o pedido verdadeira natureza de arresto cautelar, em atenção ao poder geral de cautela do juiz, assim o recebo, passando a apreciá-lo. Da análise dos autos, extrai-se que ficou reconhecido nos autos da falência do Grupo Petroforte que a executada Agroindustrial foi criada num contexto de fraude contra credores, o qual ensejou a extensão dos efeitos da falência a diversas empresas coligadas daquele grupo econômico, incluindo a requerida Securinvest Holdings S/A, que forabeneficiada com repasse de crédito em operação fraudulenta(fls. 71/72) Não bastasse isso, há notícia de que, por meio de acordo homologado nos autos do processo falimentar, todos os bens arrecadados foram destinados à massa falida e à ora requerida Securinvest, na proporção de 50% para cada (fls. 227 dos autos principais). Dessa forma, ainda que bens da executada Agroindustrial não tenham sido arrecadados, restou evidenciado no processo falimentar que ela fora constituída apenas para arrendar bens da Usina SOBAR e, portanto, com o intuito de blindar o patrimônio de empresa pertencente ao grupo econômico falido, o que ensejou, inclusive, a extensão dos efeitos da falência à executada Agroindustrial. Não se ignora que, com a exclusão da executada Agroindustrial do processo falimentar, nada mais impede que o cumprimento de sentença prossiga contra ela. Contudo, diante da fraude constatada, razoável concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que a executada muito possivelmente não dispõe de patrimônio próprio para responder pela condenação lhe imposta nos autos principais, e que, por força do mencionado acordo, o produto de eventuais bens arrecadados foi direcionado em favor da ora requerida Securinvest e da massa falida. De outro lado, não há mais possibilidade de o crédito dos exequentes ser habilitado para pagamento pela massa falida, uma vez que, como visto, a executada Agroindustrial fora excluída do processo de falência por meio do acordo homologado. No mais, a documentação que instrui o presente incidente sugere que ambas as pessoas jurídicas eram controladas, na prática, pelo mesmo grupo econômico e que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, do qual a empresa requerida se beneficiou (fls. 71/72). Assim, em sede de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos legais da probabilidade do direito dos exequentes e do perigo concreto de dano e risco ao resultado útil do processo caso a medida requerida não seja deferida em caráter inaudita altera parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALLIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BEM. 1- Decisão que deferiu em sede do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a tutela de urgência de arresto de valor decorrente da alienação de bem imóvel pelos réus, ora agravantes. 2- Integração dos réus Isis Adas Pastore e Fabio Pastore no polo passivo da demanda principal que se deu pela prática de fraude com vistas a lesar credores que também justificou o arresto cautelar de bem diante de fortes elementos evidenciadores de esvaziamento patrimonial. Precedentes. Intelecção dos artigos 300 e 301 do CPC. 3- Alegação de nulidade de citação que não prospera diante da legitimidade da realização do ato que se deu em estrito cumprimento das regras preconizadas pelo artigo 248, § 4º do CPC. Precedente. 4- Vício de fundamentação na decisão recorrida que não se verificou no caso concreto. 5- Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20856349020248260000 Votuporanga, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 14/08/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS Possibilidade de prévio bloqueio de bens, a título de arresto, a fim de evitar a frustração da medida. Indícios de atuação de grupo econômico, com a prática de atos concertados visando, aparentemente, ao esvaziamento patrimonial da executada, com a participação das empresas colocadas no polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica Esvaziamento patrimonial aparentemente perpetrado por meio da cessão de recebíveis e de cotas sociais a empresas do mesmo grupo econômico evidências que autorizam o deferimento da medida Possibilidade de ampla produção de provas no incidente instaurado em 1º grau até a decisão final acerca da inclusão das sociedades empresárias no polo passivo da demanda Decisão reformada para o fim de deferimento da ordem de arresto (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2039447-97.2019.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, Julgado em 16/12/2020). Por fim, tratando-se de arrestou cautelar, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso a medida seja futuramente revogada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido urgente e decreto o arresto cautelar sobre ativos destinados à Securoinvest Holdings S/A em decorrência do acordo de fls. 41.882/41.885 homologado pela decisão de fls. 45.703/45.797, item 36, nos autos do processo falimentar nº 0024706-43.2020.8.26.0100 (autos originais físicos nº 0074201-23.2001.8.26.0100), até o montante de R$ 5.026.509,78 (cinco milhões, vinte e seis mil, quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), suficiente para garantir a execução, conforme cálculo atualizado. Expeça-se Ofício ao MM. Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 0024706-43.2020.8.26.0100), instruindo-o com cópia da presente decisão. 4. Após, cite-se a requerida para que, em querendo, se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135, CPC). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)