Execução de Título Extrajudicial 1009321-49.2019.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009321-49.2019.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1009321-49.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Trenton - Vistos. I - Fl. 520: DEFIRO a alienação eletrônica do imóvel objeto da matrícula nº 145.406 do CRI local, acostada às fls. 513/516, nos termos do art. 880 do CPC, o qual será realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No entanto, a fim de possibilitar a efetividade do ato, fica a parte credora intimada a indicar, no prazo de 5 dias, o nome, a qualidade, o endereço e a forma de cientificação daqueles que devem ser cientificados da alienação eletrônica, conforme preceitua o art. 889 do CPC, devendo ainda recolher as despesas necessárias para as referidas cientificações, se o caso, sob pena de cancelamento do ato (alienação eletrônica) e remessa dos autos ao arquivo, o que fica desde logo determinado na hipótese de descumprimento da presente ordem. II - Sem prejuízo, cumprida a determinação acima pela parte credora, deverá ser observado pela serventia o abaixo determinado, nos termos do Provimento CSM nº 1625/09, artigos 886 a 903, todos do CPC, assim como art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a) fica designado, para divulgação e venda, o site http://www.leiloesjudiciais.com.br/leiloesonline, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do provimento referido, inclusive à efetivação do depósito judicial. Intime-se o leiloeiro através do Portal dos Auxiliares da Justiça acerca de sua nomeação. Aceita a nomeação, deverá a serventia conferir se a data designada respeita o prazo mínimo acima apontado, que, se em termos, fica desde já aprovada, procedendo-se nova intimação do leiloeiro, caso haja inobservância do prazo estabelecido. III - Estando regular a data designada, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie a confecção e envio ao juízo da minuta do edital para conferência e em consonância aos paradigmas aqui estabelecidos. b) fica arbitrada a comissão do gestor (site) em 5% do valor da arrematação, a qual deverá ser paga à vista diretamente a ele pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; c) no primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. d) não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. e) em segundo leilão/pregão, considerando que o imóvel foi avaliado em R$ 185.000,00 (fl. 499) e que o débito junto ao credor fiduciário é de R$ 333.015,59 (fls. 426/432) NÃO serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado da avaliação, salvo prévia autorização por este juízo mediante comunicação prévia; f) em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site); g) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; h) ficam dispensados critérios para lanços superiores ao corrente (art. 16 do referido provimento); i) Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não se admitindo que os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços. j) o arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lanço, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor; k) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.886, do Código de Processo Civil, devendo ainda, constar: - a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes - que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. l) compete ao leiloeiro apresentar em Juízo a minuta para a aprovação e, posteriormente, efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcado para o leilão e, em seguida, comprovar a data em que o fez para fins de início do primeiro pregão. m) ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. n) Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. o) para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. IV - Apresentada a minuta pelo leiloeiro, deverá a serventia: a) conferir a minuta apresentada pelo leiloeiro observando se nela estão contidos os requisitos do artigo 886 do CPC, bem como todos aqueles acima apontados, inclusive quanto ao percentual estipulado para segundo leilão/pregão, devendo ainda proceder às retificações e/ou complementações necessárias. b) ao ato contínuo, deverá expedir o edital e, após sua assinatura por este juízo, remeter a minuta (via mensagem eletrônica) ao leiloeiro, intimando-o nessa mesma oportunidade para que providencie a divulgação da alienação nos termos do artigo 887 do CPC; c) intimar todos aqueles previstos no artigo 889, do Código de Processo Civil, registrando-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V - A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. VI - Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

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legal

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