Execução de Título Extrajudicial 1029944-26.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029944-26.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2387/2025Teor do ato: Fls. 1586/1587: é certo que, deferido o pedido recuperacional, impõe-se a suspensão das execuções ajuizadas em face da recuperanda, situação que permanecerá durante todo o período de stay, nos termos do artigo 6º, II e § 4º, da Lei nº 11.101/2005. De outro lado, encontra-se pacificado no Tema Repetitivo 885 do STJ que a suspensão não se aplica aos devedores solidários e coobrigados, verbis: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Bem assim a Súmula 581 do STJ: Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Ou seja, A relação jurídica envolvendo o devedor solidário ou garantidor e o credor não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial ou mesmo pela aprovação do plano. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Desconsideração da personalidade jurídica Incidente de Procedência - Reconhecimento da confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas pertencentes à sócios e diretores administrativo em comum, com a consequente desconsideração inversa da personalidade jurídica desta recorrente Reconhecimento do grupo econômico UNIESP - Admissibilidade Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal que não enseja na suspensão da execução dos devedores solidários - Hipótese em que a obrigação dos de

13/11/2025, 16:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 1586/1587: é certo que, deferido o pedido recuperacional, impõe-se a suspensão das execuções ajuizadas em face da recuperanda, situação que permanecerá durante todo o período de stay, nos termos do artigo 6º, II e § 4º, da Lei nº 11.101/2005. De outro lado, encontra-se pacificado no Tema Repetitivo 885 do STJ que a suspensão não se aplica aos devedores solidários e coobrigados, verbis: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Bem assim a Súmula 581 do STJ: Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Ou seja, A relação jurídica envolvendo o devedor solidário ou garantidor e o credor não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial ou mesmo pela aprovação do plano. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Desconsideração da personalidade jurídica Incidente de Procedência - Reconhecimento da confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas pertencentes à sócios e diretores administrativo em comum, com a consequente desconsideração inversa da personalidade jurídica desta recorrente Reconhecimento do grupo econômico UNIESP - Admissibilidade Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal que não enseja na suspensão da execução dos devedores solidários - Hipótese em que a obrigação dos dev

13/11/2025, 15:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1077/2025Teor do ato: Vistos. 1) Serve a presente para penhora "portas adentro" no imóvel onde residem os Executados, no endereço Rua Carolina Stackflet, nº 102, Portal do Paraíso, Jundiaí/SP, CEP nº 13.214-495, a fim de averiguar a existência de bens passíveis de penhora. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Caso haja interesse do exequente em acompanhar a diligência, deverá contatar a Central de Mandados. Autorizo reforço policial e arrombamento, em caso de necessidade do oficial de justiça, servindo cópia desta decisão de ofício para requisição. 3) A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Os demais itens abaixo não se referem à diligência acima determinada. 4) Fls. 1520/1522: em razão da arrematação, defiro o pedido e determino o cancelamento e levantamento da Av. 9 de penhora em relação ao BANCO SAFRA em relação ao imóvel de Matrícula 87.819 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí. 5) Cópia desta decisão assinada digitalmente, a ser encaminhada pelo arrematante, servirá de mandado ao referido oficial de registro de imóveis para cumprimento. 6) Fls. 1523/1527: ciência às partes. 7) Fls. 1528/1529: indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo em razão da desproporcionalidade da medida. 8) Cópia desta decisão servirá de termo de penhora do veículo de placas HMR1J25/SP, I/PEUGEOT RCZ THP, pertencente ao executado Derick René Litano Filippini. 9) Por se tratar de bem móvel, é necessária a avaliação da sua real condição pelo oficial de justiça. 10) No prazo de cinco dias, indico esse executado o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 11) No mesmo prazo, recolha o exequente a despes

23/07/2025, 14:01

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) Serve a presente para penhora "portas adentro" no imóvel onde residem os Executados, no endereço Rua Carolina Stackflet, nº 102, Portal do Paraíso, Jundiaí/SP, CEP nº 13.214-495, a fim de averiguar a existência de bens passíveis de penhora. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Caso haja interesse do exequente em acompanhar a diligência, deverá contatar a Central de Mandados. Autorizo reforço policial e arrombamento, em caso de necessidade do oficial de justiça, servindo cópia desta decisão de ofício para requisição. 3) A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Os demais itens abaixo não se referem à diligência acima determinada. 4) Fls. 1520/1522: em razão da arrematação, defiro o pedido e determino o cancelamento e levantamento da Av. 9 de penhora em relação ao BANCO SAFRA em relação ao imóvel de Matrícula 87.819 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí. 5) Cópia desta decisão assinada digitalmente, a ser encaminhada pelo arrematante, servirá de mandado ao referido oficial de registro de imóveis para cumprimento. 6) Fls. 1523/1527: ciência às partes. 7) Fls. 1528/1529: indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo em razão da desproporcionalidade da medida. 8) Cópia desta decisão servirá de termo de penhora do veículo de placas HMR1J25/SP, I/PEUGEOT RCZ THP, pertencente ao executado Derick René Litano Filippini. 9) Por se tratar de bem móvel, é necessária a avaliação da sua real condição pelo oficial de justiça. 10) No prazo de cinco dias, indico esse executado o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 11) No mesmo prazo, recolha o exequente a despesa da diligência a ser rea

23/07/2025, 13:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0210/2025Teor do ato: Fls. 1227/1234: indefiro a expedição de ofício às empresas de cartão de crédito/empresas de fidelização para penhora das pontuações geradas pela utilização dos cartões de crédito das executadas. Isso porque, os "pontos acumulados" pelo consumidor não são objeto de penhora. Embora em um primeiro momento seja possível afirmar que a referida pontuação, assim como em "programas de milhagem", possui expressão econômica, em verdade, não pode ser objeto de constrição patrimonial, pois, além de seu caráter pessoal e intransferível, não pode ser convertida em dinheiro, ante a ausência de mecanismos de conversão idôneos e seguros em moeda corrente. O programa de fidelização não gera créditos em moeda corrente, mas benefícios, serviços e vantagens para os clientes que aderem ao regulamento, sendo o acúmulo de pontos uma consequência da fidelização do usuário e da aquisição por este de produtos ou serviços em empresas parceiras no âmbito do programa. Ademais, as milhas aéreas ou pontos em programas de fidelidade não possuem, necessariamente, correspondência em pecúnia. Não obstante sejam utilizados para aquisição de produtos e serviços, não há forma segura de conversão dos pontos em moeda corrente, fato que inviabiliza sua constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de penhora de pontos e milhas aéreas existentes em programa de fidelidade em nome dos executados - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de expedição de ofício para penhora de crédito de pontos ou milhas de programas de fidelidade de empresas - DESCABIMENTO - Meio atípico que não se mostra seguro para a conversão em moeda corrente, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de ferramentas de pesquisa para localização da existência dos créditos post

26/02/2025, 00:57

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 1227/1234: indefiro a expedição de ofício às empresas de cartão de crédito/empresas de fidelização para penhora das pontuações geradas pela utilização dos cartões de crédito das executadas. Isso porque, os "pontos acumulados" pelo consumidor não são objeto de penhora. Embora em um primeiro momento seja possível afirmar que a referida pontuação, assim como em "programas de milhagem", possui expressão econômica, em verdade, não pode ser objeto de constrição patrimonial, pois, além de seu caráter pessoal e intransferível, não pode ser convertida em dinheiro, ante a ausência de mecanismos de conversão idôneos e seguros em moeda corrente. O programa de fidelização não gera créditos em moeda corrente, mas benefícios, serviços e vantagens para os clientes que aderem ao regulamento, sendo o acúmulo de pontos uma consequência da fidelização do usuário e da aquisição por este de produtos ou serviços em empresas parceiras no âmbito do programa. Ademais, as milhas aéreas ou pontos em programas de fidelidade não possuem, necessariamente, correspondência em pecúnia. Não obstante sejam utilizados para aquisição de produtos e serviços, não há forma segura de conversão dos pontos em moeda corrente, fato que inviabiliza sua constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de penhora de pontos e milhas aéreas existentes em programa de fidelidade em nome dos executados - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de expedição de ofício para penhora de crédito de pontos ou milhas de programas de fidelidade de empresas - DESCABIMENTO - Meio atípico que não se mostra seguro para a conversão em moeda corrente, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de ferramentas de pesquisa para localização da existência dos créditos postu

25/02/2025, 16:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0468/2024Teor do ato: Fls. 985/990: indefiro os pedidos formulados. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é destinado à prevenção e ao combate a ilícitos penais, especialmente crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 14 da Lei nº 9.613/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 13.974/2020). Assim, não se trata de órgão consultivo sobre movimentações financeiras, ainda que haja suspeita de fraude ou ocultação patrimonial, de modo que suas atividades são dotadas de sigilo especial, não se destinam ao interesse particular para seus interesses privados, ou à busca de patrimônio de devedores em execuções civis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA e de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, para quebra do sigilo bancário dos executados. Indeferimento. Manutenção. Conforme inúmeros precedentes desta Corte, os sistemas referidos pelo exequente são destinados à investigação e ao enfrentamento à prática de crime financeiro organizado e ao combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. Não se destinam à busca de patrimônio de devedores em execuções civis. Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2118069-20.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao BACEN-CCS e COAF a fim de que informem eventuais relacionamentos com instituições financeiras e movimentações de valores suspeitas relativas aos executados. Irresignação do banco agravado que merece prosperar em parte. BACEN-CCS que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Med

11/06/2024, 05:48

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 985/990: indefiro os pedidos formulados. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é destinado à prevenção e ao combate a ilícitos penais, especialmente crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 14 da Lei nº 9.613/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 13.974/2020). Assim, não se trata de órgão consultivo sobre movimentações financeiras, ainda que haja suspeita de fraude ou ocultação patrimonial, de modo que suas atividades são dotadas de sigilo especial, não se destinam ao interesse particular para seus interesses privados, ou à busca de patrimônio de devedores em execuções civis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA e de expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, para quebra do sigilo bancário dos executados. Indeferimento. Manutenção. Conforme inúmeros precedentes desta Corte, os sistemas referidos pelo exequente são destinados à investigação e ao enfrentamento à prática de crime financeiro organizado e ao combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. Não se destinam à busca de patrimônio de devedores em execuções civis. Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2118069-20.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao BACEN-CCS e COAF a fim de que informem eventuais relacionamentos com instituições financeiras e movimentações de valores suspeitas relativas aos executados. Irresignação do banco agravado que merece prosperar em parte. BACEN-CCS que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medi

10/06/2024, 20:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0032/2022Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 430/647 e 657/668: Rejeito a impugnação a penhora ofertada e mantenho a decisão de fls. 359/360, pois a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar tratar-se de bens de família. Neste ponto é bom salientar a inexistência de prova de que se trata de únicos imóveis dos executados. Aliás, os documentos de fls. 437/438 e 439 são também insuficientes a comprovar que se tratam, em verdade, de residências contínuas dos executados, com o intuito de instalar a moradia de suas famílias. Para se conferir a proteção legal ao bem de família, há necessidade de residência no imóvel. Dispõe o art. 5º da Lei 8009/90: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. É requisito, portanto, que seja o imóvel utilizado como moradia para a família. A ratio da impenhorabilidade é a garantia da dignidade da família. Seguindo este princípio, somente tem sentido falar-se em impenhorabilidade quando a família ou a parte executada reside no imóvel que seria penhorado, o que não restou minimamente comprovado, pertencendo o ônus, neste particular, aos devedores. A Serventia deverá lavrar, por termo, as penhoras, como determinado as fls. 359. Após, providencie o credor todo o necessário como determinado as fls. 359/360. 2 Fls. 399/429 e 662/668: Defiro a penhora dos três imóveis indicados. Providencie-se a Serventia o necessário. Intime a parte executada, da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando a parte exequente o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros de

18/01/2022, 01:14

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1 Fls. 430/647 e 657/668: Rejeito a impugnação a penhora ofertada e mantenho a decisão de fls. 359/360, pois a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar tratar-se de bens de família. Neste ponto é bom salientar a inexistência de prova de que se trata de únicos imóveis dos executados. Aliás, os documentos de fls. 437/438 e 439 são também insuficientes a comprovar que se tratam, em verdade, de residências contínuas dos executados, com o intuito de instalar a moradia de suas famílias. Para se conferir a proteção legal ao bem de família, há necessidade de residência no imóvel. Dispõe o art. 5º da Lei 8009/90: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. É requisito, portanto, que seja o imóvel utilizado como moradia para a família. A ratio da impenhorabilidade é a garantia da dignidade da família. Seguindo este princípio, somente tem sentido falar-se em impenhorabilidade quando a família ou a parte executada reside no imóvel que seria penhorado, o que não restou minimamente comprovado, pertencendo o ônus, neste particular, aos devedores. A Serventia deverá lavrar, por termo, as penhoras, como determinado as fls. 359. Após, providencie o credor todo o necessário como determinado as fls. 359/360. 2 Fls. 399/429 e 662/668: Defiro a penhora dos três imóveis indicados. Providencie-se a Serventia o necessário. Intime a parte executada, da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando a parte exequente o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o bem. Providen

17/01/2022, 20:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0202/2021Teor do ato: Vistos. Em que pese o teor do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos sobreleva acrescentar, por oportuno, que, independentemente da natureza jurídica concursal ou extraconcursal do crédito, os atos de constrição patrimonial em detrimento da empresa recuperanda deverão ser submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial. Não obstante, remanesce imprescindível a avaliação do caráter concursal ou extraconcursal do crédito que é objeto de execução. Isso porque, sendo concursal, a execução deverá ser extinta, com a correlata determinação de habilitação do crédito no juízo recuperacional, observandos a ordem preferencial de satisfação. Por seu turno, se o crédito for considerado extraconcursal, a competência do juízo de origem permanecerá hígida para processamento da execução, embora indispensável a autorização do juízo recuperacional acerca dos atos de constrição patrimonial determinados por aquele. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E/OU VALORES POR PARTE DE OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 1.2. Em atenção ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação, não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de questão prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa, que não comporta duplo controle. 1.3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ,

12/04/2021, 20:30

Decisão outras - Decisão - Vistos. Em que pese o teor do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos sobreleva acrescentar, por oportuno, que, independentemente da natureza jurídica concursal ou extraconcursal do crédito, os atos de constrição patrimonial em detrimento da empresa recuperanda deverão ser submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial. Não obstante, remanesce imprescindível a avaliação do caráter concursal ou extraconcursal do crédito que é objeto de execução. Isso porque, sendo concursal, a execução deverá ser extinta, com a correlata determinação de habilitação do crédito no juízo recuperacional, observandos a ordem preferencial de satisfação. Por seu turno, se o crédito for considerado extraconcursal, a competência do juízo de origem permanecerá hígida para processamento da execução, embora indispensável a autorização do juízo recuperacional acerca dos atos de constrição patrimonial determinados por aquele. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E/OU VALORES POR PARTE DE OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 1.2. Em atenção ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação, não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de questão prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa, que não comporta duplo controle. 1.3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determin

07/04/2021, 16:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0660/2020Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos dos processos abaixo relacionados, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado SHIMTEK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS LTDA, CNPJ 54.125.737/0001-60, até o limite de R$552.936,80 (atualizado até abril/2020): 1007330-56.2016.8.26.0071, em trâmite perante a 5ª Vara Cível - Foro de Bauru/SP; 1001773-49.2017.8.26.0008, em trâmite perante a 5ª Vara Cível - Foro Regional VIII Tatuapé/SP; 1005268-09.2018.8.26.0577, em trâmite perante a 6ª Vara Cível - Foro de São José dos Campos/SP; 1002425-03.2018.8.26.0438, em trâmite perante a 2ª Vara - Foro de Penápolis/SP; 0017453-57.2019.8.26.0320, em trâmite perante a 1ª Vara Cível - Foro de Limeira/SP; 0165052-50.2017.8.19.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível Foro do Rio de Janeiro/RJ; 0001461-87.2017.8.16.0099, em trâmite perante a Vara Única Foro de Jaguapitã/PR; 0001504-24.2017.8.16.0099, em trâmite perante a Vara Única Foro de Jaguapitã/PR; 0001793-54.2017.8.16.0099, em trâmite perante a Vara Única Foro de Jaguapitã/PR; 0021541-96.2001.8.26.0053, em trâmite perante a UPEFAZ; 0705316-09.1991.8.26.0053, em trâmite perante a UPEFAZ; 0403291-91.1994.8.26.0053, em trâmite perante a UPEFAZ; 0816505-60.1989.8.26.0053, em trâmite perante a UPEFAZ; 0026311-35.2001.8.26.0053, em trâmite perante a UPEFAZ; 0402557-67.1999.8.26.0053, em trâmite perante a UPEFAZ; e 0002530-13.2003.8.26.0053, em trâmite perante a UPEFAZ. Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela Serventia ao E. Juízo acima indicado, via e-mail, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos e aguardando-se a confirmação da efetivação desta penhora. Intime-se.Advogados(s): Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tiago Luís Saura (OAB

19/11/2020, 17:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0167/2020Teor do ato: Vistos. Defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça pleiteado, diante da juntada de extratos bancários dos executados, preservando a publicidade a terceiros. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de Derick Rene Litano Filippini, Rute Roso Litano Filippini e Shimtek Industria e Comércio de Resinas Ltda. Relata que foram emitidas duas Cédulas de Crédito Bancário, que não foram quitadas. Requer, em tutela antecipada, o arresto de /bloqueio online dos valores nas contas bancárias registradas em nome dos Executados. Pleiteia pela execução do valor corrigido, totalizando um montante de R$ 552.936,80. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: "O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz

15/04/2020, 20:20

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça pleiteado, diante da juntada de extratos bancários dos executados, preservando a publicidade a terceiros. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de Derick Rene Litano Filippini, Rute Roso Litano Filippini e Shimtek Industria e Comércio de Resinas Ltda. Relata que foram emitidas duas Cédulas de Crédito Bancário, que não foram quitadas. Requer, em tutela antecipada, o arresto de /bloqueio online dos valores nas contas bancárias registradas em nome dos Executados. Pleiteia pela execução do valor corrigido, totalizando um montante de R$ 552.936,80. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: "O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou

15/04/2020, 18:02

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 493, 494, 496, 497, 499, 500

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 493, 494, 496, 497, 499, 500

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 493, 494, 496, 497, 499, 500

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 493, 494, 496, 497, 499, 500

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 498 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 495 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(89)