Despejo 1024354-81.2024.8.26.0309 - TJSP

Despejo 1024354-81.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/06/2025, 18:49

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Norberto Carvalho Gomes (OAB 141097/SP) Processo 1024354-81.2024.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Espolio de Manoel Carvalho Gomes, representado por seu inventariante Jefferson Carvalho Gomes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de despejo por falta de pagamento que ESPÓLIO DE MANOEL CARVALHO GOMES nesta ação, representado pelo filho e inventariante JEFFERSON CARVALHO GOMES move contra ALESSANDRA ALVES DE MORAES, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para decretar a rescisão do contrato de locação do imóvel objeto desta ação e, consequentemente, o despejo da ré. Condeno, ainda, os réus ao pagamento dos aluguéis em atraso, com correção monetária pelo IPCA e juros à taxa legal desde cada vencimento, pois se trata de dívida de valor, cuja mora se dá com o não cumprimento da obrigação na data ajustada (art. 397 do Código Civil). Este valor, referente aos aluguéis vencidos e não pagos, será acrescido dos aluguéis mensais, vencidos e não pagos no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora à taxa legal a partir de cada vencimento e multa contratual de 10%. Condenar, ainda, aos demais encargos locatícios até a referida desocupação, inclusive a multa pelo descumprimento do contrato, se o caso, que deverão ser atualizados conforme acima a partir de cada vencimento. Na forma do art. 63, §1º, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), a ré deverá desocupar o imóvel voluntariamente em até quinze dias, sob pena de despejo coercitivo, ao qual desde já fica autorizado reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Arcará a ré ainda com custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:07

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 05:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2025, 05:03

Juntada de Certidão

18/02/2025, 06:19

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 16:05

Decisão

•20/01/2025, 14:34

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

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