Execução de Título Extrajudicial 1071279-88.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1071279-88.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP) Processo 1071279-88.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Continental Securitizadora S/A - Vistos. SIMONE SCHMIDT BELLEZA COLOMBINO e POSTO DE SERVIÇOS IMARÉS LTDA apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 866/890, alegando sua ilegitimidade passiva, em razão da ausência de procuração pública com poderes expressos e válidos para aquiescer a confissão de dívida que fundamenta a execução, e a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 17.578, do 15º Registro de Imóveis de São Paulo, por ser bem de família. Pedem a declaração de nulidade da execução e da penhora. Resposta da exequente às fls. 988/1001. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço da exceção de pré-executividade de fls. 866/890, que versa sobre matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e, em tese, com prova pré-constituída. Não há que se falar em ilegitimidade passiva das excipientes. A confissão de dívida de fls. 20/24 foi assinada pelo mandatário das executadas, com poderes para tanto, como provado pelos instrumentos públicos de mandato de fls. 1002/1009, que conferem poderes bem amplos de representação, incluindo os de realizar transações financeiras e de celebrar contratos. Além disso, não há prova suficiente de que o imóvel de matrícula 17.578, do 15º Registro de Imóveis de São Paulo, seja bem de família da executada SIMONE SCHMIDT BELLEZA COLOMBINO, que trouxe como evidência apenas a declaração de fls. 1059, feita por uma suposta conhecida e vizinha, e o boleto de IPTU de fls. 1079//1082. Não há, por exemplo, qualquer conta de consumo que prove a sua ocupação sobre o imóvel, documento de fácil acesso e costumeiramente utilizado para provar a natureza de bem de família. Além disso, a exequente comprovou que houve diversas tentativas de citação da executada no referido imóvel nos autos de nº 1021715-12.2022.8.26.0002, por carta e por oficial de justiça, todas sem sucesso (fls. 996/997), o que contribui para a conclusão de ausência de prova de habitação do bem, pois, caso a executada de fato mantivesse nele sua residência, não haveria maiores dificuldades para sua notificação. Sendo assim, não há prova suficiente do alegado. Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade de fls. 866/890 e deixo de arbitrar honorários, por ausência de fundamento legal. Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela executada SIMONE SCHMIDT BELLEZA COLOMBINO, pois sua renda mensal é incompatível com o benefício pretendido (fls. 1060/1067). Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento, em 15 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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