Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1512424-78.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Seqüestro e cárcere privadoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Inquérito Policial · Barra Funda - Dipo 3 - Seção 3.1.1 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME FERNANDO DE ASSIS MACEDO

CPF

Reu

RAPHAELA DOMINIQUE FERREIRA DE MENEZES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROGÉRIO DIAS DE ANDRADE

OAB/SP 490831·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 12:07

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:40

Expedição de Ofício.

19/02/2026, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2026, 15:08

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 22:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 21:11

Conclusos para despacho

18/02/2026, 17:08

Conclusos para despacho

18/02/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 11:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/02/2026, 17:03

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 12:07

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:40

Expedição de Ofício.

19/02/2026, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:16

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:08

Despacho

•18/02/2026, 21:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2026, 15:08

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 22:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 21:11

Conclusos para despacho

18/02/2026, 17:08

Conclusos para despacho

18/02/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 11:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/02/2026, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 13:00

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/08/2025, 14:44

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:11

Julgada improcedente a ação

06/08/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 17:16

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

15/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

15/07/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 14:13

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2025, 10:04

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 13:01

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 15:30

Conclusos para despacho

11/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2025, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2025, 12:19

Juntada de Mandado

16/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 12:26

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/05/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GUILHERME FERNANDO DE ASSIS MACEDO - Intimação - ADV: Rogério Dias de Andrade (OAB 490831/SP) Processo 1512424-78.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Fls. 262: ciente da manifestação do setor técnico. No mais, aguarde-se a audiência designada. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 18:25

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:35

Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

12/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

08/05/2025, 09:00

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 15:59

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 15:57

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 07:48

Autos no Prazo

05/05/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/05/2025, 10:25

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:23

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

28/04/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 01:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:08

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 12:43

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 06:47

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 01:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:14

Conclusos para decisão

03/04/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 22:44

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2025, 09:45

Juntada de Ofício

20/03/2025, 09:42

Juntada de Mandado

19/03/2025, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 16:22

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 12:52

Evoluída a classe de 279 para 10944

06/03/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 19:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 19:32

Conclusos para decisão

05/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 20:29

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 15:12

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:10

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 13:43

Autos no Prazo

25/02/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 16:52

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:21

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 04:15:00, 2ª Vara Criminal.

24/02/2025, 14:15

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 16:03

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:22

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 16:29

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:25

Conclusos para despacho

15/01/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 13:57

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:50

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2024, 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2024, 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2024, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2024, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 14:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 14:20

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

22/11/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo

04/11/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

31/10/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 15:48

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

23/09/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

12/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:30

Suspensão do Prazo

07/01/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 06:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 22:11

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 22:11

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 20:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

19/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

19/09/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

19/09/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

20/12/2022, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

20/12/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 20:50

Distribuído por sorteio

16/04/2022, 20:32

Despacho

•18/08/2025, 13:00

Decisão

•07/08/2025, 14:44

Termo de Audiência

•06/08/2025, 20:18

Despacho

•15/07/2025, 17:16

Despacho

•14/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:54

Despacho

•25/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:35

Despacho

•11/06/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:11

Despacho

•12/05/2025, 18:25

Decisão

•01/05/2025, 10:25

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:08

Despacho

•18/02/2026, 21:11

Despacho

•18/08/2025, 13:00

Decisão

•07/08/2025, 14:44

Termo de Audiência

•06/08/2025, 20:18

Despacho

•15/07/2025, 17:16

Despacho

•14/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:54

Despacho

•25/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:35

Despacho

•11/06/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:11

Despacho

•12/05/2025, 18:25

Decisão

•01/05/2025, 10:25

Despacho

•16/04/2025, 16:47

Despacho

•09/04/2025, 12:43

Decisão

•03/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:45

Decisão

•05/03/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:00

Despacho

•26/02/2025, 15:12

Despacho

•24/02/2025, 16:52

Despacho

•21/02/2025, 16:03

Decisão

•15/01/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 10:52

Despacho

•12/12/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:59

Decisão

•27/11/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:02

Decisão

•30/09/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 22:11

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 20:14

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 16:13