Execução de Título Extrajudicial 1013618-83.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013618-83.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

31/03/2026, 17:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 429126895, Subguia 429288270 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

31/03/2026, 14:09

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 429126895 - R$ 230,52

31/03/2026, 09:30

Link para pagamento - Guia: 429126895, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=429288270&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761909420104800781288458495&idProcessoParte=611761909420104800781288459805&sinEmModal=N&hash=4b645555049a26df9341836964ebaba7'>429288270</a>

31/03/2026, 09:30

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 485117733 - R$ 68,70

31/03/2026, 09:29

Link para pagamento - Guia: 485117733, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=485335276&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761909420104800781288458495&idProcessoParte=611761909420104800781288459805&sinEmModal=N&hash=4b645555049a26df9341836964ebaba7'>485335276</a>

31/03/2026, 09:29

Conclusos para decisão

18/02/2026, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

15/02/2026, 01:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

23/01/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

22/01/2026, 12:04

Despacho

21/01/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 13:54

Conclusos para decisão

07/01/2026, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

05/01/2026, 05:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 202

18/12/2025, 04:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 17:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0078/2024Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Deixei de expedir o MLE requerido no formulário de fls. 133/142, pois o valor solicitado supera a quantia depositada nas contas judiciais vinculadas ao feito (sem a devida correção), conforme imagem do Portal de Custas a seguir: 3) Destarte, a parte deverá apresentar novos cuja soma tem de corresponder ao valor depositado antes da atualização Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected].

09/02/2024, 11:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Deixei de expedir o MLE requerido no formulário de fls. 133/142, pois o valor solicitado supera a quantia depositada nas contas judiciais vinculadas ao feito (sem a devida correção), conforme imagem do Portal de Custas a seguir: 3) Destarte, a parte deverá apresentar novos cuja soma tem de corresponder ao valor depositado antes da atualização Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No

08/02/2024, 14:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0043/2024Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Processo retirado da fila porque a soma dos formulários é superior à quantia original disponível para levantamento. Assim, a parte deverá apresentar novos cuja soma tem de corresponder a R$ 6.109,48. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem

24/01/2024, 06:43

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Processo retirado da fila porque a soma dos formulários é superior à quantia original disponível para levantamento. Assim, a parte deverá apresentar novos cuja soma tem de corresponder a R$ 6.109,48. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natu

19/01/2024, 10:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0608/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 68/76: Requer o exequente arresto executivo do devedor ROBERTO e penhora de valores em relação a INSTITUTO DE NEFROLOGIA, tendo em vista a frustração da citação do primeiro e afirmação da citação positiva para o segundo. Inicialmente observo o retorno das cartas de citação (fls. 63/64) para pagamento e integração a lide dos executados enviadas aos endereços indicados no contrato (fls. 32/44) que instrui a inicial. Decido: A execução se direciona, excetuadas as exceções legais, ao interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil). Já o devedor responde com todos os seus bens presentes e futurospara o cumprimento de suas obrigações (artigo 789, CPC) e que somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis. O artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil tem suas características próprias com os atos de expropriação de bens e valores do executado e satisfação do credor. Ao Juiz lhe é permitido autorizar o arresto e penhora de bens dos devedores em observância legal. A carta de citação endereçada a corré pessoa jurídica INSTITUTO DE NEFROLOGIA é valida, pois se amolda na presunção de veracidade do seu recebimento nos termos do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. Já em relação ao executado Roberto, quando frustrada a tentativa de citação no endereço informado em contrato que originou o título de crédito, o arresto executivo é a medida de rigor. Sobre os temas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo se coaduna nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indefere pedido dearresto executivoonline de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade repetitiva Citação infrutífera do executado por mandado e por carta - O arresto é cabível após tentativa frustrada de localização do devedor Exegese do art. 830 do NCPC - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste Egrégio Tribunal Re

17/07/2023, 12:03

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 68/76: Requer o exequente arresto executivo do devedor ROBERTO e penhora de valores em relação a INSTITUTO DE NEFROLOGIA, tendo em vista a frustração da citação do primeiro e afirmação da citação positiva para o segundo. Inicialmente observo o retorno das cartas de citação (fls. 63/64) para pagamento e integração a lide dos executados enviadas aos endereços indicados no contrato (fls. 32/44) que instrui a inicial. Decido: A execução se direciona, excetuadas as exceções legais, ao interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil). Já o devedor responde com todos os seus bens presentes e futurospara o cumprimento de suas obrigações (artigo 789, CPC) e que somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis. O artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil tem suas características próprias com os atos de expropriação de bens e valores do executado e satisfação do credor. Ao Juiz lhe é permitido autorizar o arresto e penhora de bens dos devedores em observância legal. A carta de citação endereçada a corré pessoa jurídica INSTITUTO DE NEFROLOGIA é valida, pois se amolda na presunção de veracidade do seu recebimento nos termos do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. Já em relação ao executado Roberto, quando frustrada a tentativa de citação no endereço informado em contrato que originou o título de crédito, o arresto executivo é a medida de rigor. Sobre os temas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo se coaduna nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indefere pedido dearresto executivoonline de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade repetitiva Citação infrutífera do executado por mandado e por carta - O arresto é cabível após tentativa frustrada de localização do devedor Exegese do art. 830 do NCPC - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste Egrégio Tribunal Recentes atualizações do sistema SISBAJUD possibili

17/07/2023, 11:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0101/2023Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao es

08/02/2023, 10:31

Decisão - SAJ - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Defiro desde logo a expedição de certidã

08/02/2023, 09:43

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 429126895, Subguia 429288270 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 429126895 - R$ 230,52

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 485117733 - R$ 68,70

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 202

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