Monitória 1012501-96.2019.8.26.0003 - TJSP

Monitória 1012501-96.2019.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDA: Mockup Comunicação Visual Ltda - Epp CNPJ: 26.816.855/0001-89 PARTE REQUERIDA: Vanessa Soares CPF: 317.756.848-06 Com a entrada em vigor do NCPC, a lei processual delineou os limites básicos para a busca do paradeiro da parte a ser citada a fim de viabilizar a citação ficta.. O §3º, do artigo 256, do CPC dispõe que: o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Isto significa que não apenas a parte requerente tem o ônus de indicar endereços e comprovar efetivas tentativas infrutíferas de citação por carta e oficial de justiça nos endereços constantes dos documentos que acompanham a inicial, como também a colaboração do Estado-juiz, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, mediante a solicitação de informações a órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, tem de se mostrar insuficiente para tal propósito. Posto isso, determino: 1. A realização das pesquisas no cadastro de órgão público abaixo indicado, desde que ainda não realizadas, mediante pagamento pela parte requerente das taxas previstas na lei nº 11.608/2003, para cada uma das consultas por CPF (para os réus pessoa físicas) e CNPJ (para os réus pessoas jurídicas e, se for o caso, empresários e microempreendedores individuais), exceto se a parte for beneficiária da gratuidade: A) BOA VISTA SERVIÇOS S/A (SCPC) 2. A realização de pesquisa do paradeiro da parte requerida indicada no cabeçalho deste documento e que constam nos cadastros de caráter público abaixo indicados. A requisição deve ser agilizada pelo patrono da parte requerente, SERVINDO CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser protocolado perante o: A) TELEFONICA/VIVO S/A, OI S/A e NEXTEL S/A B) JUCESP (certidão de inteiro teor e alterações societárias) da pessoa jurídica que integra o polo passivo. 3. Caso se trate de pessoa jurídica constituída na forma de sociedade simples, sociedade simples limitada, associação ou fundação, caberá ao patrono da parte requerente solicitar a certidão de inteiro teor dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (http://www.cdtsp.com.br ou Rua XV de Novembro nº 251 telefone (11) 3248-1000).No caso de beneficiário da gratuidade caberá ao cartório expedir ofício de requisição do documento independentemente de taxas. ADVERTÊNCIA: Caso não efetuado o pagamento das taxas para as pesquisas (ITEM 1), em 15 dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). Caso não sejam juntados aos autos, em até 15 dias contados da publicação deste, os comprovantes de protocolo desta DECISÃO OFÍCIO (ITEM 2) em todos os mantenedores dos cadastros públicos indicados no item 2, os autos também serão remetidos à conclusão para extinção (art. 485, IV, CPC). AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL FORUM DO JABAQUARA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CABEÇALHO DESTA DECISÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DESTA DECISÃO-OFICIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Int. Intimação - ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1012501-96.2019.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Vistos PARTE

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(328)

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