Execução de Título Extrajudicial 1032349-59.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032349-59.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB 302689/SP), Laura Silva Scazufca Stenico (OAB 310865/SP) Processo 1032349-59.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brauna Agente Autonomo de Investimentos Ltda. - 1. Ciente do v. Acórdão de fls. 278/284, o qual rejeitou o conflito de competência suscitado para declarar competente este Juízo para a apreciação da causa. 2. CITE-SE a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil, pagar a quantia referida na inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial, fixando-se, em caso de pagamento, os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado com os acréscimos legais, nos termos do artigo 827, § 1.º, do Código de Processo Civil. 3. Poderá a parte executada, ainda, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser - e no mesmo prazo -, optar pelo parcelamento da dívida. Nesta última hipótese, deverá, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, além de custas e honorários, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira nos 30 (trinta) dias subsequentes àquele do depósito da primeira, e as demais em igual dia dos meses que se sucederem, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão do artigo 916, do Código de Processo Civil, caso em que ficará a parte exequente autorizada a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado de levantamento, suspendendo-se a execução até o pagamento da última parcela, nos termos do artigo 916, § 3.º, do Código de Processo Civil. O não pagamento das parcelas que se sucederem importará a revogação do benefício, com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor, a rigor do que preceitua o artigo 916, § 5.º do Código de Processo Civil. 4. O não pagamento da dívida no prazo referido no item 2, implicará, ainda, a incidência de honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em montante de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsão do artigo 827, do Código de Processo Civil. 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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