Execução de Título Extrajudicial 1002917-39.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002917-39.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0498/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro a consulta à CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados). Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Indefiro o pedido de pesquisa de informações sobre operações financeiras (DIMOF) e/ou imobiliárias (DOI/DITR), inócuas para a localização de bens penhoráveis, sendo certo que para tal busca existem outros sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário. Manifeste-se a part

24/05/2025, 13:19

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Indefiro a consulta à CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados). Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Indefiro o pedido de pesquisa de informações sobre operações financeiras (DIMOF) e/ou imobiliárias (DOI/DITR), inócuas para a localização de bens penhoráveis, sendo certo que para tal busca existem outros sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário. Manifeste-se a parte exequente, em quinze dia

21/05/2025, 13:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0364/2025Teor do ato: Vistos. 1- Defiro a expedição de ofício às prestadoras de serviços de ativos virtuais COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., B BLUE TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., PEERTRADE DIGITAL LTDA., MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA., NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA., WALLTIME SERVICOS DIGITAIS LTDA., PROFITFY TECNOLOGIA LTDA., BRAZILIEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. e NOX TRADING LTDA. para que informem se a parte executada Antonio Geraldo Aires, 044.813.528-09 possui criptomoedas/criptoativos, bloqueando-os até o limite do débito exequendo de R$ 126.274,45 e transferindo para conta judicial vinculada aos autos. Em relação às demais empresas, deverá a parte exequente comprovar que se enquadram na categoria de prestadora de serviços de ativos virtuais, nos termos do art. 5º, da Lei Federal nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas), a fim de se evitar o envio de comunicações a entidades privadas do setor de criptoeconomia que não realizam a intermediação, negociação, custódia de ativos ou serviços correlatos, nos termos do COMUNICADO CG Nº 648/2024. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. 2- Quant

10/04/2025, 00:10

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. 1- Defiro a expedição de ofício às prestadoras de serviços de ativos virtuais COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., B BLUE TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., PEERTRADE DIGITAL LTDA., MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA., NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA., WALLTIME SERVICOS DIGITAIS LTDA., PROFITFY TECNOLOGIA LTDA., BRAZILIEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. e NOX TRADING LTDA. para que informem se a parte executada Antonio Geraldo Aires, 044.813.528-09 possui criptomoedas/criptoativos, bloqueando-os até o limite do débito exequendo de R$ 126.274,45 e transferindo para conta judicial vinculada aos autos. Em relação às demais empresas, deverá a parte exequente comprovar que se enquadram na categoria de prestadora de serviços de ativos virtuais, nos termos do art. 5º, da Lei Federal nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas), a fim de se evitar o envio de comunicações a entidades privadas do setor de criptoeconomia que não realizam a intermediação, negociação, custódia de ativos ou serviços correlatos, nos termos do COMUNICADO CG Nº 648/2024. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. 2- Quanto ao pedido de expedição d

09/04/2025, 15:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0583/2018Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 60: Torne, a Z. Serventia, sem efeito a petição de fls. 56/59, conforme requerido. 2 - Com base no artigo 835, I, do CPC, a qual dá preferência à penhora em dinheiro e com fundamento no artigo 854, também do CPC, defiro BACENJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros da parte executada. Efetuado o bloqueio judicial, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à transferência para conta judicial, pois, em respeito aos principios da menor onerosidade e da duração do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados, conforme Enunciado 94 proferido no Centro de Estudos e Debates do E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ficando declarada a constrição para os efeitos legais, intimando-se o(s) executad(os), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias, desbloqueando-se o excedente, se o caso. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3 - Defiro a consulta à Receita Federal da última declaração de bens da parte executada. Solicite a Serventia as informações via sistema INFOJUD. Com resultado positivo, tarje-se este feito como Segredo de Justiça. 4 - Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada via sistema RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Intime-se.Advogados(s): Alvin Figueiredo Leite

31/10/2018, 13:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0142/2018Teor do ato: Vistos. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 42.952,80, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).4. Não efetuado o pagamento, munido da segun

02/04/2018, 12:02

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 42.952,80, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o

28/03/2018, 17:07

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 426

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 421

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 426

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 426

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 426

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 421

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Expedição de ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 421

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(59)