Execução de Título Extrajudicial 1011223-56.2024.8.26.0077 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011223-56.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1011223-56.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Exectdo: Enfeitar Comércio de Confecções e Componentes de Calçados Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por ENFEITAR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E COMPONENTES DE CALÇADOS LTDA e FÁBIO REIS MOREIRA DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB PAULISTA, todos qualificados. Aduz a parte executada, em sínteses, que inexiste demonstração da evolução da dívida e, por conseguinte, há dúvida sobre a existência da débito. Além disso, aponta ausência de exequibilidade, certeza e liquidez do título, fatos que induzem nulidade da executiva. Pugnou pelo reconhecimento da exceção para o fim de declarar a nulidade do título com a consequente extinção da ação, sem resolução de mérito, como também a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 134/143). Juntou documentos (fls. 144/155). Em resposta, o excepto aponta eleição de via inadequada para discussão das matérias ventiladas. No mérito, aduz inexistir os vícios apontados, pugnando pelo reconhecimento da higidez do título e regularidade da execução, para prosseguimento em seus ulteriores termos (fls. 159/175). Não juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, para resolução da questão ora posta, mister consignar ser corrente entendimento de que a exceção de pré-executividade, para conhecimento e eventual acolhimento, requer a cumulação de três requisitos, sendo eles: versar matéria cognoscível de ofício pelo juízo, que seja de ordem pública e que dispense ampla dilação probatória. Pois bem. À luz da exceção oferecida pela parte executada, reputo a ausência dos requisitos para o conhecimento de defesa atípica apresentada. Nesse contexto, observo que a matéria não é cognoscível de ofício pelo juízo, pois visa a discussão do quantum debeatur. Também, verifico que não é de ordem pública, justamente por pretender rever o crédito, buscando revisão da relação jurídica estabelecida. Por fim, prima facie, não restou clara a desnecessidade de dilação probatória. Com efeito, impera o não conhecimento e a rejeição da exceção de pré-executividade, sem adentrar ao mérito, porquanto as discussões propostas devem ser objeto de embargos à execução, em observância ao disposto no artigo 917, do Código de Processo Civil. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Ademais, corroborando com este entendimento, colhem-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir a validade do título executivo, a existência de excesso de execução e a ausência de liquidez e certeza do crédito. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admitida somente para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que não exijam dilação probatória. 4. A alegação de ausência de liquidez e certeza do título, bem como a de excesso de execução, requer análise probatória e documental, sendo, portanto, incompatíveis com a via eleita. 5. O título executivo apresentado preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, estando instruído com planilha de cálculo detalhada, sendo, assim, exigível, líquido e certo. 6. As matérias alegadas devem ser objeto de embargos à execução, não sendo admissíveis em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 2. Questões como excesso de execução e ausência de liquidez do título devem ser suscitadas em embargos à execução, sendo inadequada sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade." Legislação Citada: CPC, arts. 784, III; 798; Lei 11.101/2005, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 393; REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; AgInt no AREsp 1615945/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze (TJSP; Agravo de Instrumento 2126844-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de falta de título liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução em decorrência da aplicação da juros remuneratórios acima do teto legal permitido e falta clareza quanto ao índice de correção monetária aplicado Descabimento Execução embasada em cédula de crédito bancário A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade Inteligência do art. 784, XII, do CPC, arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP Excesso de execução - Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2064807-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução baseada Cédula de Crédito Bancário, de abertura de limite de crédito, instruída com extrato da operação e de memória de cálculo. Existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Súmula 14 do TJSP e Tema Repetitivo 576 do STJ. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2274221-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025). Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a higidez do título e a regularidade dos cálculos trazidos com a inicial, porque acompanhado do contrato e planilha indicando a origem da obrigação (fls. 79/97 e 98/100), até que o contrário se prove pelo meio próprio. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de verba honorária, porque incabível na espécie, visto que, em analogia ao não acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe sucumbência em favor da credora, em conformidade com o Enunciado do Tema 408/STJ. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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Todos os documentos(17)