Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011225-23.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.201,63

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

Partes do Processo

LEONARDO ENRIQUE PUGINA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP 322414·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 13:41

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/02/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 01:58

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

26/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/12/2025, 12:02

Julgada Procedente a Ação

25/12/2025, 11:09

Todas as movimentações(48)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:57

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:05

Despacho

•27/02/2026, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 13:41

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/02/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 01:58

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

26/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/12/2025, 12:02

Julgada Procedente a Ação

25/12/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 16:46

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 10:32

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:15

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:08

Juntada de Petição de Réplica

30/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de Contestação

22/05/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:04

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1011225-23.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Enrique Pugina - Vistos. Processo em ordem. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5. Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

12/05/2025, 17:29

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:31

Distribuído por competência exclusiva

11/05/2025, 22:04

Sentença

•25/12/2025, 11:09

Despacho

•14/07/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:18

Decisão

•12/05/2025, 17:29