Procedimento Comum Cível 1160804-76.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1160804-76.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/03/2026, 12:18

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41476506-5Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 27/06/2025 11:51

27/06/2025, 11:57

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41375060-9Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 16/06/2025 11:20

16/06/2025, 11:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1160804-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Labof Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. - ADV: RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

10/06/2025, 11:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0591/2025Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Int.Advogados(s): Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Renato Cavalli Tchalian (OAB 398597/SP)

09/06/2025, 18:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Int.

09/06/2025, 17:52

Conclusos para decisão

09/06/2025, 17:28

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WJMJ.25.41290051-8Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 05/06/2025 13:50

05/06/2025, 14:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0447/2025Data da Disponibilização: 14/05/2025Data da Publicação: 15/05/2025Número do Diário: 4201Página:

16/05/2025, 02:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0447/2025Data da Publicação: 15/05/2025

14/05/2025, 09:28

Juntada

14/05/2025, 09:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0447/2025Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica (CPC, arts. 350, 351 e 437), no prazo de 15 dias. Intime-se.Advogados(s): Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Renato Cavalli Tchalian (OAB 398597/SP)

13/05/2025, 06:47

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica (CPC, arts. 350, 351 e 437), no prazo de 15 dias. Intime-se.

12/05/2025, 23:00

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:00

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.41057992-5Tipo da Petição: ContestaçãoData: 09/05/2025 12:02

09/05/2025, 12:09

Documentos

DECISÃO

•09/06/2025, 17:52

DESPACHO

•12/05/2025, 23:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0258/2025Teor do ato: Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por quatro razões: (a) as instituições PagBank (anteriormente PagSeguro) e BancoSeguro não se confundem. Embora, façam parte do mesmo grupo econômico, é possível ter conta bancária em ambas. O autor, no entanto, apenas trouxe aos autos o extrato de sua conta no PagBank (fl. 63), deixando de juntar o do BANCOSEGURO S.A., mencionado à fl. 48, tampouco comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento, nos termos determinados às fls. 49/50, inclusive com destaque (parágrafo sublinhado). (b) no mais, a decisão de fls. 47/50 foi expressa em determinar a necessidade de juntada dos balanços patrimoniais e de resultado econômico, devidamente aprovados, dos três últimos exercícios, no entanto, o autor apenas trouxe aos autos documentos referentes a 2023 (fls. 64/66). Ressalta-se que a empresa está ativa desde 2018 e, segundo seu comprovante de inscrição e de situação cadastral, enquadra-se como uma Empresa de Pequeno Porte - EPP. (c) a autora pleiteou a realização de prova pericial (fls. 19, item "e"), sendo de conhecimento geral a atual dificuldade de encontrar peritos que aceitem trabalhar recebendo apenas o ínfimo valor pago pela Defensoria Pública, ainda mais quando a parte interessada na realização da perícia é uma empresa, como ocorre na espécie. (d) para pessoas jurídicas, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, não existe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros (inteligência do § 3º do art. 99 do CPC e da Súmula 481 do STJ). Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a empresa autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual

20/03/2025, 00:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por quatro razões: (a) as instituições PagBank (anteriormente PagSeguro) e BancoSeguro não se confundem. Embora, façam parte do mesmo grupo econômico, é possível ter conta bancária em ambas. O autor, no entanto, apenas trouxe aos autos o extrato de sua conta no PagBank (fl. 63), deixando de juntar o do BANCOSEGURO S.A., mencionado à fl. 48, tampouco comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento, nos termos determinados às fls. 49/50, inclusive com destaque (parágrafo sublinhado). (b) no mais, a decisão de fls. 47/50 foi expressa em determinar a necessidade de juntada dos balanços patrimoniais e de resultado econômico, devidamente aprovados, dos três últimos exercícios, no entanto, o autor apenas trouxe aos autos documentos referentes a 2023 (fls. 64/66). Ressalta-se que a empresa está ativa desde 2018 e, segundo seu comprovante de inscrição e de situação cadastral, enquadra-se como uma Empresa de Pequeno Porte - EPP. (c) a autora pleiteou a realização de prova pericial (fls. 19, item "e"), sendo de conhecimento geral a atual dificuldade de encontrar peritos que aceitem trabalhar recebendo apenas o ínfimo valor pago pela Defensoria Pública, ainda mais quando a parte interessada na realização da perícia é uma empresa, como ocorre na espécie. (d) para pessoas jurídicas, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, não existe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros (inteligência do § 3º do art. 99 do CPC e da Súmula 481 do STJ). Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a empresa autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023)

19/03/2025, 23:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0896/2024Teor do ato: Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado, devendo prevalecer, ao menos por ora, o pacta sunt servanda. Some-se a isso que, nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica autora, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). Lembre-se, por oportuno, que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além disso, nos termos da Súmula 481 do STJ,faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.D

08/10/2024, 05:55

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado, devendo prevalecer, ao menos por ora, o pacta sunt servanda. Some-se a isso que, nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica autora, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). Lembre-se, por oportuno, que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além disso, nos termos da Súmula 481 do STJ,faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.De

07/10/2024, 19:27

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