Execução Fiscal 1535480-04.2022.8.26.0451 - TJSP

Execução Fiscal 1535480-04.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

08/09/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/07/2025, 14:57

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1535480-04.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Exectdo: Telefonica Brasil S.a - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA em face de Telefônica Brasil S/A. A executada, em seu direito de garantir o juízo, ofertou seguro-apólice, conforme previsão legal e entendimentos jurisprudenciais consolidados, demonstrando sua intenção de cumprir com as obrigações, ao qual se opôs a exequente. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 9º, inciso II, permite expressamente a utilização de seguro garantia judicial para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indicando a flexibilidade dos meios de garantia do juízo em favor de uma execução efetiva e menos onerosa ao devedor. Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade do seguro garantia como meio eficaz e suficiente para a garantia do juízo, desde que o valor assegurado seja compatível com o montante da dívida e seus acréscimos legais. Importante destacar que a questão do vencimento da apólice não deve ser empecilho para sua aceitação, desde que haja a renovação ou substituição da garantia dentro de prazo adequado que assegure a efetividade da execução. Nesse sentido, considerando a possibilidade de vencimento da apólice de seguro apresentada, entende-se razoável e prudente determinar que a parte executada providencie a renovação da garantia 90 (noventa) dias antes de seu vencimento, comunicando tempestivamente este juízo acerca da renovação ou, se for o caso, da substituição por outra garantia equivalente. Diante do exposto, ACOLHO o seguro-apólice apresentado por Telefônica Brasil S/A como garantia do juízo nesta execução fiscal, condicionado à renovação da garantia 90 (noventa) dias antes de seu vencimento, sob pena de, não o fazendo, considerar-se descumprida a obrigação de garantir o juízo, com as consequências legais daí decorrentes. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:45

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:42

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 14:57

Decisão

•12/05/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1535480-04.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Exectdo: Telefonica Brasil S.a - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA em face de Telefônica Brasil S/A. A executada, em seu direito de garantir o juízo, ofertou seguro-apólice, conforme previsão legal e entendimentos jurisprudenciais consolidados, demonstrando sua intenção de cumprir com as obrigações, ao qual se opôs a exequente. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 9º, inciso II, permite expressamente a utilização de seguro garantia judicial para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indicando a flexibilidade dos meios de garantia do juízo em favor de uma execução efetiva e menos onerosa ao devedor. Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade do seguro garantia como meio eficaz e suficiente para a garantia do juízo, desde que o valor assegurado seja compatível com o montante da dívida e seus acréscimos legais. Importante destacar que a questão do vencimento da apólice não deve ser empecilho para sua aceitação, desde que haja a renovação ou substituição da garantia dentro de prazo adequado que assegure a efetividade da execução. Nesse sentido, considerando a possibilidade de vencimento da apólice de seguro apresentada, entende-se razoável e prudente determinar que a parte executada providencie a renovação da garantia 90 (noventa) dias antes de seu vencimento, comunicando tempestivamente este juízo acerca da renovação ou, se for o caso, da substituição por outra garantia equivalente. Diante do exposto, ACOLHO o seguro-apólice apresentado por Telefônica Brasil S/A como garantia do juízo nesta execução fiscal, condicionado à renovação da garantia 90 (noventa) dias antes de seu vencimento, sob pena de, não o fazendo, considerar-se descumprida a obrigação de garantir o juízo, com as consequências legais daí decorrentes. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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