Cumprimento de sentença 0061180-71.2024.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0061180-71.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 0061180-71.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Romero Guerra - Exectda: IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. 1.Fls. 34/35: trata-se de pedido formulado pela parte exequente, após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte exequente em se manifestar, no prazo legal, quanto ao depósito voluntário efetuado pela parte executada e quanto ao pedido de extinção do feito, incorrendo em concordância tácita. A parte exequente, ora, pleiteia o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao argumento de que o depósito realizado não satisfaz integralmente o crédito executado, requerendo ainda o levantamento dos valores depositados. Ocorre que, conforme decisão anteriormente proferida, a exequente foi regularmente intimada para se manifestar no prazo de quinze dias, sob expressa advertência de que o silêncio seria interpretado como anuência ao depósitoe ao pedido de extinção (fl. 19), o que ensejou, inclusive, a concessão de prazo adicional de cinco dias, novamente com advertência expressa quanto às consequências da inércia (fl. 26). Decorrido o prazo suplementar sem manifestação, foi proferida sentença de extinção, que transitou em julgado. Dessa forma, verifica-se que operou-se a preclusão quanto à possibilidade de impugnação do valor depositado, sendo incabível reabrir a fase de cumprimento de sentença para rediscutir a suficiência do valor já considerado quitado. Assim sendo, quanto à pretensão de prosseguimento do cumprimento de sentença com a execução da diferença, deverá a parte exequente, adotar eventual medida cabível, não havendo previsão legal para reconsideração da sentença proferida. 2.Contudo, nada obsta o levantamento dos valores depositados nos autos, por se tratar de crédito já reconhecido e aceito tacitamente por ocasião da extinção do feito. Ante o exposto, defiro o levantamento do valor depositado à fl. 18, em favor da parte exequente. Expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico em favor da parte exequente referente(s) ao(s) depósito(s) de fls. 18 e em conformidade com o formulário de fl. 36. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. 3.No mais, após, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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