Reintegração / Manutenção de Posse 1032445-51.2023.8.26.0001 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1032445-51.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP) Processo 1032445-51.2023.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Allugg Locações Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALLUGG LOCAÇÕES LTDA em face da sentença proferida às fls. 155/157, alegando omissão quanto a pedidos constantes da petição inicial, notadamente: (i) a conversão em perdas e danos caso sejam constatadas avarias nos bens ou caso não sejam localizados; e (ii) o pagamento do valor mensal da locação a partir de agosto/2023 até a data da efetiva devolução dos bens. Os embargos de declaração são tempestivos, motivo pelo qual os conheço. No mérito, contudo, não lhes assiste razão. A sentença embargada julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar a reintegração de posse dos bens elencados na inicial, bem como condenou a parte ré ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula VI, alínea "d", do contrato, no valor de R$6.788,09 (seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e nove centavos), tendo em vista o descumprimento da obrigação de devolução dos bens. A pretensão da embargante de converter a obrigação em perdas e danos, bem como de receber valores locatícios desde agosto/2023 até a efetiva devolução dos bens, implicaria em bis in idem (dupla penalização) à parte ré, uma vez que a não devolução dos bens já foi objeto de penalização por meio da multa contratual expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. O art. 409 do Código Civil estabelece que "a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora". No caso em tela, a multa contratual prevista na Cláusula VI, alínea "d", do contrato refere-se justamente ao inadimplemento da obrigação de devolução dos bens, tendo sido fixada pelas partes como forma de pré-determinação dos danos decorrentes desse inadimplemento. Adicionalmente, o art. 416 do Código Civil é expresso ao dispor que "para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo." O parágrafo único do mesmo dispositivo complementa: "Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente." No caso em análise, não há nos autos demonstração de que as partes tenham convencionado que a multa por descumprimento da obrigação de devolução seria meramente o piso indenizatório, tampouco a embargante logrou êxito em comprovar danos excedentes, o que impede a cumulação pretendida. Ressalte-se que, determinada a reintegração de posse dos bens, cabe à parte ré devolvê-los nas condições em que os recebeu, cabendo à parte autora, caso os receba com avarias, manejar a ação própria para ressarcimento dos prejuízos porventura existentes, observando-se o devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença embargada em todos os seus termos. Int.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Carta precatória.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

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