Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000300-79.2025.8.26.0547 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000300-79.2025.8.26.0547 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/07/2025, 16:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

16/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 07:46

Suspensão do Prazo

17/05/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP), Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000300-79.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Roberta Otaviano Bosco - Posto isso e considerando o mais que nos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudia Roberta Otaviano Bosco, a fim de determinar que a ré inclua na base de cálculo da sexta-parte a gratificação executiva e o piso salarial com os devidos reflexos no 13º salário e férias, condenando-a ainda nas diferenças a serem apuradas na fase de execução, respeitada prescrição quinquenal. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios, desde a citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não há reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:12

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 07:53

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 13:34

Ato ordinatório

14/03/2025, 12:28

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2025, 11:43

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 07:53

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:28

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contestação

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