Execução Fiscal 1509634-60.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.773.965,12

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MESSAFER IND E COM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP 133985·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/05/2026, 14:14

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:03

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:03

Bloqueio/penhora on line

07/04/2026, 11:39

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:52

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

29/01/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Todas as movimentações(101)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/05/2026, 14:14

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:06

08/05/2026, 15:07

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:03

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:03

Bloqueio/penhora on line

07/04/2026, 11:39

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:52

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

29/01/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Suspensão do Prazo

01/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP) Processo 1509634-60.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Messafer Ind e Com Ltda - Expeça-se MLE em favor da parte exequente, nos termos do formulário apresentado. Intime(m)-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

12/05/2025, 19:35

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:17

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 20:47

Acolhida a exceção de pré-executividade

25/02/2025, 20:47

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:54

Conclusos para despacho

14/01/2025, 11:52

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 07:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

25/11/2024, 17:48

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:28

Conclusos para despacho

07/11/2024, 13:17

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 22:07

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

02/10/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:28

Conclusos para decisão

03/09/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

27/08/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 13:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

27/08/2024, 13:57

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

23/08/2024, 18:28

Bloqueio/penhora on line

25/07/2024, 10:39

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/06/2024, 10:31

Conclusos para decisão

13/06/2024, 23:45

Conclusos para decisão

03/06/2024, 15:24

Suspensão do Prazo

30/01/2024, 02:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2023, 12:01

Expedição de Carta.

05/05/2023, 11:12

Determinada a Citação em Novo Endereço

12/04/2023, 07:53

Conclusos para decisão

10/04/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

20/12/2021, 07:27

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 11:00

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

09/12/2021, 10:59

Conclusos para decisão

09/12/2021, 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2021, 00:00

Expedição de Carta.

26/11/2021, 19:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

26/11/2021, 19:48

Conclusos para decisão

26/11/2021, 14:38

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 08:45

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2021, 11:44

Conclusos para decisão

05/08/2021, 11:29

Conclusos para despacho

05/08/2021, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2020, 21:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2020, 21:00

Decisão

04/05/2018, 13:47

Conclusos para decisão

04/05/2018, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 12:43

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 07:08

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 11:42

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

09/06/2017, 11:42

Conclusos para decisão

09/06/2017, 01:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2017, 00:00

Expedição de Carta.

26/05/2017, 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

26/05/2017, 17:14

Conclusos para decisão

26/05/2017, 13:03

Distribuído por sorteio

16/03/2017, 12:19

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:06

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:06

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:06

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Todos os documentos(148)

Decisão

•12/05/2026, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:06

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:06

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:06

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:06

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

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•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•08/05/2026, 15:03

Decisão

•07/04/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 14:51

Decisão

•12/05/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:44

Decisão

•25/02/2025, 20:47

Decisão

•25/11/2024, 17:48

Decisão

•02/10/2024, 22:06

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:15

Decisão

•25/07/2024, 10:39

Decisão

•18/06/2024, 10:31

Decisão

•12/04/2023, 07:53

Decisão

•09/12/2021, 10:59

Decisão

•26/11/2021, 19:48

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 11:44

Decisão

•04/05/2018, 13:47

Decisão

•09/06/2017, 11:42

Decisão

•26/05/2017, 17:14