Procedimento Comum Cível 1003358-72.2025.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003358-72.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

30/04/2026, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

29/04/2026, 06:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2026, 15:33

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRE.26.70024829-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 12/02/2026 09:56

12/02/2026, 10:06

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2026 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2026, 23:12

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2026 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2025 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

26/12/2025, 22:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1941/2025Data da Publicação: 28/11/2025

27/11/2025, 01:34

Juntada

27/11/2025, 01:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1941/2025Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre os ARs de fls. 207/208, no prazo de 5 dias.Advogados(s): Paulo Roberto Quissi (OAB 260420/SP)

26/11/2025, 17:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifeste-se o requerente sobre os ARs de fls. 207/208, no prazo de 5 dias.

26/11/2025, 16:08

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Mudou-se - Juntada de AR : AA816798103TJSituação : Mudou-seModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Realibras Urbanismo Ltda.

22/11/2025, 07:02

Juntada

22/11/2025, 07:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 14:05

DECISÃO

•04/11/2025, 08:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1773/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais, pela qual os autores buscam a rescisão de contrato referente à aquisição do Lote n° 03, Quadra G, integrante do Empreendimento "Loteamento Residencial Ana Cristina II, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia -SP, sob a matrícula n° 155.356, bem como a restituição de valores pagos aos réus pelo negócio jurídico, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela declarando a rescisão contratual e determinando-se a abstenção de cobranças, bem como que os réus se abstenham de incluir o nome e CPF dos autores nos cadastros de maus pagadores. Com efeito, o pedido formulado amolda-se na tutela de urgência, buscando os autores a pronta concessão da tutela in limine litis. A pretensão deve ser analisada com fulcro nos artigos 300 do C.P.C. e 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, que constituem forma de tutela diferenciada, com caráter satisfativo, já que irá permitir "que o autor obtenha com presteza a satisfação de seu direito, ainda que de modo provisório" (O Juiz e a tutela antecipada, artigo do profº doutor JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina/junho 96, Tribuna da Magistratura). A tutela de urgência antecipada será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a cautelar sempre que houver risco ao processo. No presente caso os autores pretendem uma tutela de urgência antecipada, visando obter antecipação do provimento final, com suspensão das cobranças relacionadas ao contrato que se pretende rescindir. Dito isto, verifico estarem presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ao menos em parte. Os autores afirmaram não ter mais interesse/condição de cumprir o contrato de aquisição do imóvel objeto da lide requerendo assim a rescisão do contrato. Sobre a possibilidade de resci

04/11/2025, 09:02

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais, pela qual os autores buscam a rescisão de contrato referente à aquisição do Lote n° 03, Quadra G, integrante do Empreendimento "Loteamento Residencial Ana Cristina II, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia -SP, sob a matrícula n° 155.356, bem como a restituição de valores pagos aos réus pelo negócio jurídico, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela declarando a rescisão contratual e determinando-se a abstenção de cobranças, bem como que os réus se abstenham de incluir o nome e CPF dos autores nos cadastros de maus pagadores. Com efeito, o pedido formulado amolda-se na tutela de urgência, buscando os autores a pronta concessão da tutela in limine litis. A pretensão deve ser analisada com fulcro nos artigos 300 do C.P.C. e 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, que constituem forma de tutela diferenciada, com caráter satisfativo, já que irá permitir "que o autor obtenha com presteza a satisfação de seu direito, ainda que de modo provisório" (O Juiz e a tutela antecipada, artigo do profº doutor JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina/junho 96, Tribuna da Magistratura). A tutela de urgência antecipada será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a cautelar sempre que houver risco ao processo. No presente caso os autores pretendem uma tutela de urgência antecipada, visando obter antecipação do provimento final, com suspensão das cobranças relacionadas ao contrato que se pretende rescindir. Dito isto, verifico estarem presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ao menos em parte. Os autores afirmaram não ter mais interesse/condição de cumprir o contrato de aquisição do imóvel objeto da lide requerendo assim a rescisão do contrato. Sobre a possibilidade de rescisão p

04/11/2025, 08:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0132/2025Teor do ato: Vistos, Apresentem os autores comprovante de endereço (conta de consumo recente em seu nome), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareçam o ajuizamento da ação nesta Comarca de Barueri, considerando que as partes elegeram o foro de situação do imóvel, Jandira. Juntem planilha simples dos pagamentos realizados, constando valor e data de pagamento ou planilha própria fornecida pela ré. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processua

14/02/2025, 13:38

Determinada a emenda à inicial - Vistos, Apresentem os autores comprovante de endereço (conta de consumo recente em seu nome), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareçam o ajuizamento da ação nesta Comarca de Barueri, considerando que as partes elegeram o foro de situação do imóvel, Jandira. Juntem planilha simples dos pagamentos realizados, constando valor e data de pagamento ou planilha própria fornecida pela ré. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem no

14/02/2025, 13:03

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRE.26.70024829-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 12/02/2026 09:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1941/2025Data da Publicação: 28/11/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1941/2025Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre os ARs de fls. 207/208, no prazo de 5 dias.Advogados(s): Paulo Roberto Quissi (OAB 260420/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifeste-se o requerente sobre os ARs de fls. 207/208, no prazo de 5 dias.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Mudou-se - Juntada de AR : AA816798103TJSituação : Mudou-seModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Realibras Urbanismo Ltda.

Juntada

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