Execução de Título Extrajudicial 1037826-97.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037826-97.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

25/02/2026, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

22/01/2026, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

10/12/2025, 16:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 176

02/12/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 176

01/12/2025, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 16:49

Despacho

28/11/2025, 16:49

Conclusos para decisão

27/11/2025, 15:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/11/2025, 16:30

Conclusos para decisão

03/11/2025, 19:29

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ IX - DECURSO SEM RESPOSTA DE OFÍCIO

03/11/2025, 19:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2056/2025Data da Publicação: 10/10/2025

09/10/2025, 01:11

Juntada

09/10/2025, 01:11

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Tendo em conta a futura migração de processos do sistema SAJ para o sistema EPROC, considerando que os advogados só recebem intimações naquele sistema caso já tenha sido efetuado, antecipadamente, o próprio cadastrado, solicitamos gentilmente aos advogados que atuam neste processo que realizem o respectivo cadastro, caso ainda não o tenha feito. Atenção, não peticionem nos feitos, a menos que seja estritamente indispensável, a movimentação desnecessária impactará na migração.Sem mais, agradecemos.

08/10/2025, 09:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1584/2025Data da Publicação: 29/08/2025

28/08/2025, 12:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 16:49

DESPACHO

•26/08/2025, 16:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2025Teor do ato: Nos termos da decisão de fls. 172/173, aplico à executada multa correspondente a 10 % sobre o valor do débito atualizado. No mais, indefiro o pedido de penhora de milhas aéreas e eventuais pontos de fidelidade gerados por cartões de crédito, diante da inexistência de mecanismos seguros de conversão desses benefícios em moeda corrente. Neste sentido, cabe ressaltar a recente jurisprudência deste E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ADMINISTRADORES DE PROGRAMAS DE PONTOS DE FIDELIDADE E MILHAS AÉREAS, PARA EVENTUAL BLOQUEIO OU PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS SEGUROS DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2034484-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a penhora de pontos em programa de milhagem. Manutenção. A medida não representa efetividade à execução, pois não têm valor econômico. Os pontos em programa de fidelidade e mesmo eventual "milhagem" em programas fornecidos eventualmente pelos cartões de crédito, devem ser convertidos em dinheiro. Porém, ao que consta, não há mecanismo oficial para apuração de seu real valor monetário para os fins colimados. Portanto, a medida perseguida é mesmo inócua e não atende aos princípios da celeridade e efetividade da execução, porque não há mecanismos para sua implantação/efetivação, além de que não se apresenta hábil como meio de pesquisa de bens. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2349240-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11

24/04/2025, 00:47

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Nos termos da decisão de fls. 172/173, aplico à executada multa correspondente a 10 % sobre o valor do débito atualizado. No mais, indefiro o pedido de penhora de milhas aéreas e eventuais pontos de fidelidade gerados por cartões de crédito, diante da inexistência de mecanismos seguros de conversão desses benefícios em moeda corrente. Neste sentido, cabe ressaltar a recente jurisprudência deste E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ADMINISTRADORES DE PROGRAMAS DE PONTOS DE FIDELIDADE E MILHAS AÉREAS, PARA EVENTUAL BLOQUEIO OU PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS SEGUROS DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2034484-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a penhora de pontos em programa de milhagem. Manutenção. A medida não representa efetividade à execução, pois não têm valor econômico. Os pontos em programa de fidelidade e mesmo eventual "milhagem" em programas fornecidos eventualmente pelos cartões de crédito, devem ser convertidos em dinheiro. Porém, ao que consta, não há mecanismo oficial para apuração de seu real valor monetário para os fins colimados. Portanto, a medida perseguida é mesmo inócua e não atende aos princípios da celeridade e efetividade da execução, porque não há mecanismos para sua implantação/efetivação, além de que não se apresenta hábil como meio de pesquisa de bens. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2349240-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2

23/04/2025, 19:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1109/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 168/171: INDEFIRO o pedido de cancelamento dos cartões de crédito e suspensão da CNH do executado. Em que pese o pedido estar amparado na previsão expressa do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, assemelha-se mais à uma modalidade de punição do executado, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFERIMENTO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que pretende a reforma da decisão que deferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado - O artigo 139, inciso IV, do CPC dispõe que o Juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária Medidas requeridas que não se justificam em razão da ausência de bens do executado para fazer frente à execução, pois não conduzem ao recebimento do crédito Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065239-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018). No prazo de 15 dias, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, indique(m) o(s) executado(s) quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e quais são seus respectivos valores, bem como apresente prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, ou apresente(m) justificativa idônea, sob pena de multa de 10% por ato atentatório à dignidade da Justiça. Para tanto, diante de a executada não estar representada nos autos providencie o exequente a sua intimação, fornecendo

06/12/2024, 00:19

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 168/171: INDEFIRO o pedido de cancelamento dos cartões de crédito e suspensão da CNH do executado. Em que pese o pedido estar amparado na previsão expressa do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, assemelha-se mais à uma modalidade de punição do executado, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFERIMENTO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que pretende a reforma da decisão que deferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado - O artigo 139, inciso IV, do CPC dispõe que o Juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária Medidas requeridas que não se justificam em razão da ausência de bens do executado para fazer frente à execução, pois não conduzem ao recebimento do crédito Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065239-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018). No prazo de 15 dias, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, indique(m) o(s) executado(s) quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e quais são seus respectivos valores, bem como apresente prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, ou apresente(m) justificativa idônea, sob pena de multa de 10% por ato atentatório à dignidade da Justiça. Para tanto, diante de a executada não estar representada nos autos providencie o exequente a sua intimação, fornecendo e

05/12/2024, 19:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0715/2024Teor do ato: 1) Fls. .101/106: Nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) parte(s) executada(s) SOLANGE GUIMARÃES, CPF 01672173809 na empresa PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA., CNPJ nº 14.504.428/0001-86. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) SOLANGE GUIMARÃES, CPF 01672173809 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 2) Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício à JUCESP, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais SOLANGE GUIMARÃES, CPF 01672173809, é detentora na empresa PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA., CNPJ nº 14.504.428/0001-86, em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. 3) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). 4) Intime-se a empresa PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA., CNPJ nº 14.504.428/0001-86, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proced

19/08/2024, 00:24

Deferido o pedido - 1) Fls. .101/106: Nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) parte(s) executada(s) SOLANGE GUIMARÃES, CPF 01672173809 na empresa PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA., CNPJ nº 14.504.428/0001-86. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) SOLANGE GUIMARÃES, CPF 01672173809 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 2) Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício à JUCESP, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais SOLANGE GUIMARÃES, CPF 01672173809, é detentora na empresa PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA., CNPJ nº 14.504.428/0001-86, em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. 3) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). 4) Intime-se a empresa PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA., CNPJ nº 14.504.428/0001-86, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depos

16/08/2024, 18:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0172/2024Teor do ato: Apensem-se estes autos aos de número 1096666-13.2018.8.26.0100. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência

15/03/2024, 10:42

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Apensem-se estes autos aos de número 1096666-13.2018.8.26.0100. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por

15/03/2024, 09:26

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para decisão

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ IX - DECURSO SEM RESPOSTA DE OFÍCIO

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2056/2025Data da Publicação: 10/10/2025

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1584/2025Data da Publicação: 29/08/2025

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