Execução de Título Extrajudicial 1052360-85.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1052360-85.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Diogo Loureiro de Almeida (OAB 294143/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP) Processo 1052360-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda - Exectdo: Bana Centro Automotivo Ltda - Vistos. Fls. 2043/2045: 1) Intime-se a terceira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua advogada constituída nos autos (fls.1015/1019), para que no prazo de quinze dias, informe este juízo sobre eventual existência de saldo devedor do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI, Contrato nº 1.4444.0686701-4, celebrado em 28.08.2014, com JAIR BANA e MIRIAM BANA, indicando se os devedores estão adimplentes e quantas prestações, se for o caso, restam pagar para a quitação da dívida; 2) A presente decisão valerá como ofício à COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL, para que no prazo de quinze dias, informe este juízo sobre a existência de eventual saldo devedor da Escritura Pública de Compra e Venda com Cláusula Resolutiva, lavrada em 14.07.2017, e da Operação de Crédito nº 796418, ambas referentes ao imóvel objeto da matrícula nº 14.017, celebradas com a BANA, ou se a dívida foi integralmente quitada. Instrua-se a presente com o ofício de fls. 1010/1011. O encaminhamento do ofício caberá ao exequente. Comprove o protocolo em dez dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected]. 3) Certifique a z. Serventia quanto a regularidade da juntada da carta precatória (fls. 1642/2039), visto que há páginas com conteúdo incompleto (ex.: fl. 2031) e páginas em branco (ex.: fls. 2024/2030). Se o caso, oficie-se ao juízo deprecado para que proceda o reenvio do conteúdo integral da precatória. No mais, antes de analisar o pedido de leilão judicial, aguarde-se o retorno da precatória constando a homologação da avaliação pelo juízo deprecado. Fls. 2046/2047: Reporto-me a decisão de fl. 745. A expedição de carta de arrematação/adjudicação fica sustada, em cumprimento à ordem da Superior Instância, fl. 744. Por fim, reporto-me ao item 3 desta decisão. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0448/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 2043/2045: 1) Intime-se a terceira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua advogada constituída nos autos (fls.1015/1019), para que no prazo de quinze dias, informe este juízo sobre eventual existência de saldo devedor do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI, Contrato nº 1.4444.0686701-4, celebrado em 28.08.2014, com JAIR BANA e MIRIAM BANA, indicando se os devedores estão adimplentes e quantas prestações, se for o caso, restam pagar para a quitação da dívida; 2) A presente decisão valerá como ofício à COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL, para que no prazo de quinze dias, informe este juízo sobre a existência de eventual saldo devedor da Escritura Pública de Compra e Venda com Cláusula Resolutiva, lavrada em 14.07.2017, e da Operação de Crédito nº 796418, ambas referentes ao imóvel objeto da matrícula nº 14.017, celebradas com a BANA, ou se a dívida foi integralmente quitada. Instrua-se a presente com o ofício de fls. 1010/1011. O encaminhamento do ofício caberá ao exequente. Comprove o protocolo em dez dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected]. 3) Certifique a z. Serventia quanto a regularidade da juntada da carta precatória (fls. 1642/2039), visto que há páginas com conteúdo incompleto (ex.: fl. 2031) e páginas em branco (ex.: fls. 2024/2030). Se o caso, oficie-se ao juízo deprecado para que proceda o reenvio do conteúdo integral da precatória. No mais, antes de analisar o pedido de leilão judicial, aguarde-se o retorno da precatória constando a homologação da avaliação pelo juízo deprecado. Fls. 2046/2047: Reporto-me a decisão de fl. 745. A expedição de carta de arrematação/adjudicação fica sustada, em cumprimento à ordem da Superior Instância, fl. 744. Por fim, reporto-me ao item 3 desta decisão. Intimem-se.Advogados(s)

13/05/2025, 05:57

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 2043/2045: 1) Intime-se a terceira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua advogada constituída nos autos (fls.1015/1019), para que no prazo de quinze dias, informe este juízo sobre eventual existência de saldo devedor do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI, Contrato nº 1.4444.0686701-4, celebrado em 28.08.2014, com JAIR BANA e MIRIAM BANA, indicando se os devedores estão adimplentes e quantas prestações, se for o caso, restam pagar para a quitação da dívida; 2) A presente decisão valerá como ofício à COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL, para que no prazo de quinze dias, informe este juízo sobre a existência de eventual saldo devedor da Escritura Pública de Compra e Venda com Cláusula Resolutiva, lavrada em 14.07.2017, e da Operação de Crédito nº 796418, ambas referentes ao imóvel objeto da matrícula nº 14.017, celebradas com a BANA, ou se a dívida foi integralmente quitada. Instrua-se a presente com o ofício de fls. 1010/1011. O encaminhamento do ofício caberá ao exequente. Comprove o protocolo em dez dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected]. 3) Certifique a z. Serventia quanto a regularidade da juntada da carta precatória (fls. 1642/2039), visto que há páginas com conteúdo incompleto (ex.: fl. 2031) e páginas em branco (ex.: fls. 2024/2030). Se o caso, oficie-se ao juízo deprecado para que proceda o reenvio do conteúdo integral da precatória. No mais, antes de analisar o pedido de leilão judicial, aguarde-se o retorno da precatória constando a homologação da avaliação pelo juízo deprecado. Fls. 2046/2047: Reporto-me a decisão de fl. 745. A expedição de carta de arrematação/adjudicação fica sustada, em cumprimento à ordem da Superior Instância, fl. 744. Por fim, reporto-me ao item 3 desta decisão. Intimem-se.

12/05/2025, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1043/2023Teor do ato: Vistos. 1. Pende nos autos a questão da avaliação dos imóveis de matrícula nº 14.017, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, e matrícula nº 71.471, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, penhora deferida a fls. 923/924. Ambas as partes apresentaram avaliações realizadas por corretores, e os valores obtidos são muito diferentes, não sendo possível vislumbrar qual representaria o valor de mercado dos imóveis. De fato, a exequente apresentou três avaliações para cada imóvel (fls. 1067/1084), sendo que, em relação ao imóvel de matrícula nº 14.017, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, foi registrada um valor médio de R$ 1.158.000,00, e, em relação ao imóvel de matrícula nº 71.471, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, o valor médio de R$ 558.000,00. Por sua vez, a executada apresentou duas avaliações para cada imóvel (fls. 1092/1098), sendo, em relação ao imóvel de matrícula nº 14.017, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, ambas indicaram o valor de R$ 2.650.000,00, e, em relação ao imóvel de matrícula nº 71.471, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, foi obtido o valor de R$ 2.150.000,00 em uma avalição e R$ 2.140.000,00 na outra. Além da discrepância entre os valores, as avaliações de ambas as partes foram realizadas por comparação mercadológica, mas não indicam quais imóveis teriam sido utilizados como referência para a obtenção do valor, e tampouco quais outros elementos concretos serviram de referência para a análise. Ademais, a avaliação mercadológica não leva em conta as características intrínsecas do bem. Isso dito, reputo necessária a realização de perícia para a avaliação dos imóveis, cujo custeio deverá ser rateado entre as partes (CPC: art. 95, caput). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Comprove a parte exequente o encaminhamento em dez dias sob pena de extinção (art.

28/11/2023, 00:14

Despacho - SAJ - Determinada a Citação em Novo Endereço - Vistos. 1. Pende nos autos a questão da avaliação dos imóveis de matrícula nº 14.017, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, e matrícula nº 71.471, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, penhora deferida a fls. 923/924. Ambas as partes apresentaram avaliações realizadas por corretores, e os valores obtidos são muito diferentes, não sendo possível vislumbrar qual representaria o valor de mercado dos imóveis. De fato, a exequente apresentou três avaliações para cada imóvel (fls. 1067/1084), sendo que, em relação ao imóvel de matrícula nº 14.017, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, foi registrada um valor médio de R$ 1.158.000,00, e, em relação ao imóvel de matrícula nº 71.471, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, o valor médio de R$ 558.000,00. Por sua vez, a executada apresentou duas avaliações para cada imóvel (fls. 1092/1098), sendo, em relação ao imóvel de matrícula nº 14.017, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, ambas indicaram o valor de R$ 2.650.000,00, e, em relação ao imóvel de matrícula nº 71.471, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR, foi obtido o valor de R$ 2.150.000,00 em uma avalição e R$ 2.140.000,00 na outra. Além da discrepância entre os valores, as avaliações de ambas as partes foram realizadas por comparação mercadológica, mas não indicam quais imóveis teriam sido utilizados como referência para a obtenção do valor, e tampouco quais outros elementos concretos serviram de referência para a análise. Ademais, a avaliação mercadológica não leva em conta as características intrínsecas do bem. Isso dito, reputo necessária a realização de perícia para a avaliação dos imóveis, cujo custeio deverá ser rateado entre as partes (CPC: art. 95, caput). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Comprove a parte exequente o encaminhamento em dez dias sob pena de extinção (art. 485, I

27/11/2023, 17:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0200/2023Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos: (i) do imóvel descrito na matrícula nº 14.017 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR (fls. 789/794), em nome de Bana Centro Automotivo Ltda. (ii) dos direitos aquisitivos titularizados por Jari Ruiz Bana e Miriam Teresinha Bana sobre o imóvel de matrícula nº 71.471 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Tendo em vista que o estado do Paraná não integra o sistema ARISP para fins de penhora eletrônica, expeçam-se mandados de averbação para determinar o registro das penhoras deferidas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie a exequente o recolhimento das custas para intimação pessoal dos coexecutados JAIR e MIRIAM acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em relação a CLEOSO JOSÉ DE BELGAMO, providencie a exequente o recolhimento das custas para intimação postal, e informe o endereço a ser diligenciado. Deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 2. Esta decisão valerá como ofício à: (i) à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe a eventual existência de saldo devedor do Instrumento Par

13/03/2023, 05:38

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos: (i) do imóvel descrito na matrícula nº 14.017 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR (fls. 789/794), em nome de Bana Centro Automotivo Ltda. (ii) dos direitos aquisitivos titularizados por Jari Ruiz Bana e Miriam Teresinha Bana sobre o imóvel de matrícula nº 71.471 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba PR. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Tendo em vista que o estado do Paraná não integra o sistema ARISP para fins de penhora eletrônica, expeçam-se mandados de averbação para determinar o registro das penhoras deferidas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie a exequente o recolhimento das custas para intimação pessoal dos coexecutados JAIR e MIRIAM acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em relação a CLEOSO JOSÉ DE BELGAMO, providencie a exequente o recolhimento das custas para intimação postal, e informe o endereço a ser diligenciado. Deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 2. Esta decisão valerá como ofício à: (i) à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe a eventual existência de saldo devedor do Instrumento Parti

10/03/2023, 17:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0106/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 488/493: 1) Ante as razões apresentadas, fica, por ora, prejudicada a expedição da precatória determinada; 2) Para que não haja prejuízo aos executados, homologo o valor do imóvel em R$ 4.357.000,00, nos termos requeridos a fls. 410; 3) Defiro o pedido de alienação em hasta pública. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial MEGA LEILÕES - LEILÃO OFICIAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no s

02/06/2021, 11:23

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 488/493: 1) Ante as razões apresentadas, fica, por ora, prejudicada a expedição da precatória determinada; 2) Para que não haja prejuízo aos executados, homologo o valor do imóvel em R$ 4.357.000,00, nos termos requeridos a fls. 410; 3) Defiro o pedido de alienação em hasta pública. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial MEGA LEILÕES - LEILÃO OFICIAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediat

01/06/2021, 17:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0094/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 401/418 e 445/456: 1 - Não se mostra o caso de suspensão da presente execução, pois foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 2279605-79.2020.8.26.0000, interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade dos devedores (fls. 378/382), bem como não foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, os quais foram julgados extintos, sem resolução de mérito, ainda sem trânsito em julgado (fls. 1451/1454 desses autos). 2 - Também não há que se falar em suspensão do leilão do imóvel descrito na matrícula n° 13.287 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo/PR, pois, como bem apontado pela parte exequente, mesmo que acolhida a avaliação da parte executada, o valor máximo do imóvel corresponde a 4.440.000,00, sendo que o débito atualizado corresponde a R$ 4.411.613,55 (fl. 454), o que será ainda acrescido, com o trânsito em julgado, de honorários sucumbenciais referentes à extinção dos embargos à execução, que equivale a mais de R$ 400 mil (fls. 455/456). Acrescenta-se, ainda, a alta possibilidade do imóvel ser arrematado por valor inferior ao da avaliação. 3 - Ante a grande diferença entre os valores de avaliação do imóvel descrito na matrícula n° 73.865 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR constantes dos pareceres técnicos apresentados pelas partes (fls. 229/231 e 411/418), necessária a avaliação do referido imóvel por perito judicial. Com isso, expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de Curitiba/PR para tal avaliação. 4 Para nova pesquisa junto ao RENAJUD quanto ao número do chassi do veículo, recolha a parte exequente as custas devidas. Intimem-se.Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Diogo Loureiro de Almeida (OAB 294143/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Helio da Silva Chin Lemos (OAB 337020/SP), Julia Rugno (OAB 443550/SP), ANDREY SALMAZO POUBEL (OAB 36458/PR)

19/05/2021, 12:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0082/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 372/392: 1. Ciente o juízo do resultado do recurso, cumpra-se o v. Acórdão. 2. Não havendo impugnação quanto à avaliação do imóvel de matrícula nº 13.289 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo-PR, HOMOLOGO a avaliação apresentada pela exequente, no valor de R$ 130.000,00. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico desse imóvel. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio Mega Leilões, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos direta

03/05/2021, 11:37

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 372/392: 1. Ciente o juízo do resultado do recurso, cumpra-se o v. Acórdão. 2. Não havendo impugnação quanto à avaliação do imóvel de matrícula nº 13.289 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo-PR, HOMOLOGO a avaliação apresentada pela exequente, no valor de R$ 130.000,00. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico desse imóvel. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio Mega Leilões, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatame

30/04/2021, 18:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0366/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 237/242 e 273/280: a alegação de impenhorabilidade do bem, por se tratar de imóvel residencial dos impugantes não prospera, vez que eles próprios deram tal bem em garantia ao contrato firmado. Assim, cientes dessa conduta, não podem, agora, alegar a exceção legal (vedação ao comportamento contraditório). Ademais, tal pretensão ofende a boa-fé negocial. Corroborando, confira-se recente precedente do C. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 2. Ação ajuizada em 23/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. 5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Ademais, tem-se que a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário

03/11/2020, 11:45

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 237/242 e 273/280: a alegação de impenhorabilidade do bem, por se tratar de imóvel residencial dos impugantes não prospera, vez que eles próprios deram tal bem em garantia ao contrato firmado. Assim, cientes dessa conduta, não podem, agora, alegar a exceção legal (vedação ao comportamento contraditório). Ademais, tal pretensão ofende a boa-fé negocial. Corroborando, confira-se recente precedente do C. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 2. Ação ajuizada em 23/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. 5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Ademais, tem-se que a própria Lei 8.009/90, com o escopo de proteger o bem destinado à residência familiar, aduz que o imóvel assim categorizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário. 8. Não se pode concluir que o bem de

30/10/2020, 18:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0318/2020Teor do ato: Vistos. 1 - Deferida a penhora, via Bacenjud, de ativos financeiros dos executados Bana Centro Automativo Ltda, Jair Ruiz Bana e Miriam Teresinha Bana (fls. 97/98), logrou-se bloquear o montante total de R$ 2.932,61 das contas bancárias da primeira; R$ 5.491,22, do segundo e R$ 1.040,00, da terceira (fls. 143/148). Os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois o valor bloqueado em nome dos executados Jair e Miriam se trata de quantia menor que 40 salários mínimos e por ser irrisório o montante total constrito frente ao valor do débito. Requerem, com isso, o desbloqueio desses valores bloqueados (fls. 155/157). A parte exequente, em resposta, manifestou-se pela manutenção da penhora (fls. 168/172). Ainda que os executados não tenham demonstrado que as quantias bloqueadas de Jair e Miriam estavam depositadas em contas poupança, conforme entendimento adotado pela 2 ª Seção do C. STJ, a exceção do artigo 833, X, CPC deve ser analisada extensivamente, para abranger também contas corrente e fundos de investimento, com o fito de assegurar o mesmo tratamento a situações semelhantes. Ademais, é admitido que os valores se encontrem em mais de uma conta bancária, como é o caso, desde que seja respeitado o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidad

21/08/2020, 11:01

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1 - Deferida a penhora, via Bacenjud, de ativos financeiros dos executados Bana Centro Automativo Ltda, Jair Ruiz Bana e Miriam Teresinha Bana (fls. 97/98), logrou-se bloquear o montante total de R$ 2.932,61 das contas bancárias da primeira; R$ 5.491,22, do segundo e R$ 1.040,00, da terceira (fls. 143/148). Os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois o valor bloqueado em nome dos executados Jair e Miriam se trata de quantia menor que 40 salários mínimos e por ser irrisório o montante total constrito frente ao valor do débito. Requerem, com isso, o desbloqueio desses valores bloqueados (fls. 155/157). A parte exequente, em resposta, manifestou-se pela manutenção da penhora (fls. 168/172). Ainda que os executados não tenham demonstrado que as quantias bloqueadas de Jair e Miriam estavam depositadas em contas poupança, conforme entendimento adotado pela 2 ª Seção do C. STJ, a exceção do artigo 833, X, CPC deve ser analisada extensivamente, para abranger também contas corrente e fundos de investimento, com o fito de assegurar o mesmo tratamento a situações semelhantes. Ademais, é admitido que os valores se encontrem em mais de uma conta bancária, como é o caso, desde que seja respeitado o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo in

20/08/2020, 22:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0308/2020Teor do ato: Vistos. Considerando que a Declaração de Rendimento da Pessoas Jurídicas deixou de ser obrigatória, sendo substituída pela obrigação da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal, a partir do ano de 2015. Considerando que dentro das informações disponibilizadas ao Poder Judiciário, pelo sistema virtual ECAC (Infojud) da Receita Federal do Brasil não consta acesso aos dados do ECF a partir do ano de 2017. A presente decisão valerá como oficio às Receita Federal do Brasil para que remeta a este Juízo a Escrituração Contábil Fiscal apresentada pela executada no ano de 2020, conforme dados abaixo: Bana Centro Automotivo Ltda CNPJ/MF n.° 03.899.866/0001-74 A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico deste Juízo, conforme segue: [email protected] O encaminhamento do ofício caberá ao autor, que comprovará o ato nos autos, em cinco dias. No mais, defiro a pesquisa da última declaração de renda e bens em nome dos coexecutados Jair Ruiz Bana, CPF/MF n.º 173.081.439-53, e Miriam Teresinha Bana, CPF/MF n.º 255.080.329-91, por meio do sistema Infojud. Proceda o Gabinete com a pesquisa e o bloqueio para transferência de eventuais veículos localizados em nome dos executados, perante o Detran, por meio do sistema Renajud, com taxa às fls. 95/96. Por fim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado supracitados, até o limite do débito exequendo (fls. 93/94 - R$ 4.177.716,40). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do

07/08/2020, 11:32

Decisão - SAJ - Vistos. Considerando que a Declaração de Rendimento da Pessoas Jurídicas deixou de ser obrigatória, sendo substituída pela obrigação da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal, a partir do ano de 2015. Considerando que dentro das informações disponibilizadas ao Poder Judiciário, pelo sistema virtual ECAC (Infojud) da Receita Federal do Brasil não consta acesso aos dados do ECF a partir do ano de 2017. A presente decisão valerá como oficio às Receita Federal do Brasil para que remeta a este Juízo a Escrituração Contábil Fiscal apresentada pela executada no ano de 2020, conforme dados abaixo: Bana Centro Automotivo Ltda CNPJ/MF n.° 03.899.866/0001-74 A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico deste Juízo, conforme segue: [email protected] O encaminhamento do ofício caberá ao autor, que comprovará o ato nos autos, em cinco dias. No mais, defiro a pesquisa da última declaração de renda e bens em nome dos coexecutados Jair Ruiz Bana, CPF/MF n.º 173.081.439-53, e Miriam Teresinha Bana, CPF/MF n.º 255.080.329-91, por meio do sistema Infojud. Proceda o Gabinete com a pesquisa e o bloqueio para transferência de eventuais veículos localizados em nome dos executados, perante o Detran, por meio do sistema Renajud, com taxa às fls. 95/96. Por fim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado supracitados, até o limite do débito exequendo (fls. 93/94 - R$ 4.177.716,40). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executa

04/08/2020, 19:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0281/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 57/78: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades pre

07/07/2020, 11:29

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 57/78: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s

06/07/2020, 20:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1129

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1127, 1130 e 1131

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1113, 1114 e 1117

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1127, 1128, 1129, 1130, 1131, 1132

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1127, 1128, 1129, 1130, 1131, 1132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(1142)

legal

Todos os documentos(593)