Procedimento Comum Cível 0192371-36.2010.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0192371-36.2010.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudia Holanda Cavalcante (OAB 132643/SP), Eliane Custódio Maffei Dardis (OAB 192738/SP), Jose Fernando Cedeño de Barros (OAB 92968/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP) Processo 0192371-36.2010.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Juriti - Reqdo: Maria Aparecida Muradian - Vistos. Em relação à possibilidade de o juiz fixar a avaliação de acordo com laudos trazidos pelas partes, o parágrafo único do artigo 870 do Código de Processo Civil estabelece que será nomeado avaliador apenas se forem necessários conhecimentos especializados. Desta forma, não está descartada a possibilidade de que a avaliação do imóvel seja realizada por meio de corretores de imóveis e que, com base nas avaliações, se apure o valor pela média, conforme, inclusive, permissivo do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DESENTENÇA. Avaliação de bem imóvel penhorado nos autos, mediante apresentação de 03 laudos particulares, a serem realizados por corretores de imóveis credenciados. Possibilidade. Análise mercadológica que tem base nos ditames do art. 871, inciso IV, do CPC. Possibilidade da parte executada, futuramente, impugnar a referida avaliação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2190741-31.2021.8.26.0000; Relatora Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 16/11/2021) Assim, defiro o pedido formulado pelo condomínio exequente, no sentido de autorizar que a avaliação tanto do imóvel quanto da vaga de garagem penhoradas seja feita pela média de três avaliações elaboradas por corretores (devidamente cadastrados junto ao CRECI). Após a vinda aos autos da respectiva documentação, providencie a parte exequente para que seja a executada devidamente intimada na pessoa de seu atual curador, a fim de se manifestar sobre as avaliações apresentadas (ciente de que eventual discordância deverá ocorrer de maneira específica e fundamentada, notadamente em prova documental idônea). Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(61)