Procedimento Comum Cível 1001455-72.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001455-72.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fábio Henrique Ferraz de Melo (OAB 287004/SP), Gabriel Rahal Bersanete (OAB 311818/SP) Processo 1001455-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Cristina Magota dos Santos - Reqdo: Prefeitura Municipal de Birigui - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por MARCELA CRISTINA MAGOTA DOS SANTOS em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Emenda à Inicial (fl. 128). Juntou documentos. Deferida a gratuidade processual (fl. 175). Citada, a parte requerida ofereceu contestação (fls. 180/208). Preliminarmente, arguiu incompetência absoluta em razão da matéria, indicando como competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. Ademais, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Como matéria prejudicial ao mérito, alegou a ocorrência de prescrição. Sobreveio réplica (fls. 362/368). Juntou documentos. É o Breve Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, porquanto não se revela competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista que a questão posta exige dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados, notadamente a realização de prova pericial destinada à verificação das condições do ambiente laboral da parte autora. Outrossim, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, eis que competia à parte ré o ônus de demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício, em especial a ausência de hipossuficiência econômica por parte da autora, o que não restou comprovado nos autos. Por fim, rejeito a arguição de prescrição do fundo de direito, prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, na medida em que a controvérsia versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, hipótese em que se aplica a exceção contemplada no artigo 3.º do referido diploma legal, bem como o entendimento consolidado na Súmula n.º 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do meritum causae. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Fixo, como ponto controvertido, a existência de insalubridade no exercício laboral da parte autora. Defiro a produção de prova consistente em perícia técnica, para aferir a alegada insalubridade no exercício da função descrita pela autora na inicial, e seu respectivo grau, se o caso, a ser realizada em seu ambiente de trabalho, e nomeio, como perito judicial, o Sr. RICARDO VIEIRA DE CAMARGO, devidamente habilitado nesta Vara. Arbitro seus honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). Os honorários serão pagos de acordo com o valor da causa, pelo FAJ (Fundo de Assistência Judiciária), conforme Resolução n.º 32, de 30/11/2004, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e Deliberação n.º 92, de 29/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o pagamento de perícia, nos feitos de natureza cível. Quesitos do Juízo: 1) Descreva as condições de trabalho da parte autora. 2) Há insalubridade no exercício da função, a partir de agosto/2016? Em caso positivo, em qual grau? O Perito poderá acrescentar outras informações técnicas de interesse para a solução da questão. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Decorrido o prazo legal, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Núcleo de Araçatuba, requisitando o pagamento dos honorários periciais devidos. Após a informação da reserva do numerário, intime-se o perito para designar local e data para a realização da prova, dando-se ciência às partes (art. 474 do CPC). Laudo em 30 (trinta) dias. Com a entrega do Laudo Pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito, e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o Laudo Pericial e, se o caso, apresentarem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1.º, do CPC). Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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