Acordo de Não Persecução Cível 1500189-34.2025.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAcordo de Não Persecução Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 8.490,16

Órgão julgador

Vara Unica de Cardoso

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JAIR CESAR NATES

Reu

JANDERSON JOSE RODRIGUES DIAS

Reu

MUNICIPIO DE CARDOSO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

OAB/SP 485759·CPF·Representa: Réu

MIRELLEN TEREZA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP 443664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 15:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

12/05/2026, 14:30

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 14:10

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:38

Juntada de Ofício

13/04/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 11:17

Todas as movimentações(82)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 08:27

12/05/2026, 15:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

12/05/2026, 14:30

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 14:10

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:38

Juntada de Ofício

13/04/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 11:17

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 13:14

Conclusos para decisão

19/03/2026, 13:14

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 17:25

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 10:28

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:27

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 03:31

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/10/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 19:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 18:46

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:21

Juntada de Ofício

08/10/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:11

Juntada de Ofício

08/10/2025, 15:10

Juntada de Ofício

08/10/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

07/10/2025, 22:17

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/08/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:54

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 08:54

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/07/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mirellen Tereza Ribeiro da Silva (OAB 443664/SP), Caio Ribeiro de Mendonça Martins (OAB 485759/SP) Processo 1500189-34.2025.8.26.0128 - Acordo de Não Persecução Cível - Reqdo: Jair César Nates, Janderson José Rodrigues Dias - Vistos. HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Cível realizado entre as partes, nos termos do artigo 17-B, III, da Lei n° 8.429/92, com as condições aceitas no termo apresentado às fls. 05/07. Dê-se ciência do presente ao município de Cardoso-SP através do portal eletrônico. No mais, aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) meses o cumprimento integral do acordo, devendo os requeridos apresentarem comprovantes mensalmente nestes autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:14

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

12/05/2025, 18:49

Conclusos para decisão

12/05/2025, 08:54

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 10:03

Despacho

•13/02/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:20

Despacho

•30/01/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:57

Despacho

•08/10/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:01

Despacho

•15/08/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:09

Decisão

•12/05/2025, 18:49