Execução de Título Extrajudicial 1000685-49.2017.8.26.0404 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000685-49.2017.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Murici Orlandini Máximo (OAB 217139/SP), Fernanda Tritto Araujo de Oliveira (OAB 221198/SP) Processo 1000685-49.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Transline Transportes e Serviços Agrícolas Ltda - Vistos. Decorrido o prazo, a exequente quedou-se silente quanto ao cumprimento do acordo (item 7, de fl. 41). Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas finais: Providencie a parte EXECUTADA, via patrono, no prazo de 30 dias, a comprovação do recolhimento das custas finais (1% sobre o valor do débito ou acordado - fls. 32/34; deverá efetivar a atualização do valor acordado para recolhimento de 1%), observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento - GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado (artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral). Não havendo o recolhimento, tornem os autos conclusos. Honorários advocatícios englobados. Fica por este ato levantada eventual penhora. Para expedição de mandado de cancelamento de averbação de penhora na matrícula do imóvel, deverá o interessado trazer aos autos certidão da matrícula atualizada onde conste a averbação. Com a chegada e comprovada a inserção da penhora oriunda deste feito, expeça-se o mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o envio à serventia extrajudicial para cumprimento. Ante o desinteresse recursal, dou a sentença por transitada na presente data. LANCE-SE o trânsito em julgado no sistema SAJ. Tudo cumprido (custas recolhidas), arquivem-se estes autos, COM BAIXA. P. e intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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