Procedimento Comum Cível 1100737-48.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1100737-48.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/04/2026, 14:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

28/04/2026, 04:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 447133337, Subguia 447323929 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

27/04/2026, 16:50

Juntada - Guia Gerada - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Guia 447133337 - R$ 115,26

27/04/2026, 11:00

Link para pagamento - Guia: 447133337, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=447323929&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611767667507521226886309173074&idProcessoParte=611767667507521226886309174658&sinEmModal=N&hash=6a8ac99dc6ada235a30a9f0ff95d0ed9'>447323929</a>

27/04/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

27/04/2026, 04:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

24/04/2026, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

23/04/2026, 19:41

Juntada - Guia Gerada - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Guia 429023150 - R$ 115,26

23/04/2026, 19:40

Link para pagamento - Guia: 429023150, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=429208698&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611767667507521226886309173074&idProcessoParte=611767667507521226886309174658&sinEmModal=N&hash=ad3d32f81e4a404783327ed70d73404b'>429208698</a>

23/04/2026, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/04/2026, 08:59

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

10/04/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

09/04/2026, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:33

Decisão interlocutória

08/04/2026, 15:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 07:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 15:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2106/2025Teor do ato: Vistos. Inviável a citação e/ou intimação por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a citação por meios eletrônicos (WhatsApp e e-mail). CABIMENTO: Citação por meio do aplicativo "WhatsApp" não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a sua utilização para a intimação de atos processuais. Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350834-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III.Razões de Decidir 3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG n

10/12/2025, 21:03

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Inviável a citação e/ou intimação por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a citação por meios eletrônicos (WhatsApp e e-mail). CABIMENTO: Citação por meio do aplicativo "WhatsApp" não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a sua utilização para a intimação de atos processuais. Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350834-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III.Razões de Decidir 3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a

10/12/2025, 20:13

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