Execução de Título Extrajudicial 1000954-78.2021.8.26.0653 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000954-78.2021.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Maldonado Menossi (OAB 145482/SP), Laura Zonta (OAB 290795/SP) Processo 1000954-78.2021.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sbardellini, Gabricho & Cia Ltda - Exectda: Vitoria Matheus Nunes - Vistos. Fls. 184: Pleiteia a exequente a realização de pesquisas pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD visando à localização do atual endereço da executada, ou seja, requer, simultaneamente, pesquisas mediante diversos tipos de sistemas para acesso a diversas bases de dados. Ocorre que o pleito da parte exequente, tal como realizado, traz impacto significativo para as rotinas da unidade judicial, eis que dizem respeito ao acesso e complexo cadastro dos mesmos dados em múltiplas interfaces, na busca da mesma informação, qual seja, endereço. Outrossim, realizadas as pesquisas, há necessidade de emprego de considerável tempo e força de trabalho para copiar os resultados (não raro, os mesmos resultados) para os autos. Evidentemente, a realização das diversas pesquisas com a mesma finalidade atingem a celeridade e eficiência processual que devem ser conferidas a todos os processos que tramitam no Poder Judiciário. Conforme cartilha de estudos sobre sistemas, elaborada pela Corregedoria Geral da Justiça (cf. Comunicado CG n. 669/2022 - Processo Digital n. 2022/14531), "Não bastasse o trabalho acrescido, é necessário considerar também que nem sempre as pesquisas são capazes de agregar ao processo. Conforme estudos realizados, há pesquisas que consomem a mesma base de dados ou que têm resultados equivalentes, tornando-se redundantes entre si, fora os casos de providências que poderiam ser obtidas facilmente pela própria parte, independentemente da intervenção judicial, muitas vezes sem qualquer custo.(...) Nesse quadro é que se revela a importância da gestão adequada dos processos de execução, mediante o controle das providências a serem realizadas em cada caso, conforme a pertinência e a adequação." Pois bem. Dos sistemas indicados pela exequente para pesquisas de endereços, considero que o SISBAJUD é o mais abrangente, pois consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), ou seja, são obtidas informações constantes da base de dados de instituições participantes do CCS. Além disso, também são abrangidas as instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central, inclusive Fintechs. O sistema INFOJUD, por sua vez, não tem a mesma pertinência e utilidade para a obtenção de endereços, porquanto a pesquisa depende de declaração de imposto de renda atual da parte a ser pesquisada, o que não se verifica na grande maioria dos casos que tramitam nesta Comarca. Do mesmo modo, o sistema RENAJUD só produz algum efeito se houver veículo automotor registrado em nome da parte a ser pesquisada (o que parece não ser o caso dos autos, conforme fls. 59). Destarte, por ora, defiro a consulta de endereços da executada apenas por meio do sistema SISBAJUD. A necessidade e pertinência de pesquisas pelos demais sistemas serão analisadas oportunamente, caso o resultado prático da pesquisa deferida neste momento não seja obtida. Providencie a serventia. Int.

14/05/2025, 00:00

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