Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011582-63.2025.8.26.0564 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011582-63.2025.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de Contestação

30/06/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 18:11

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Orlando Monteiro Sbrocco (OAB 150176/SP) Processo 1011582-63.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Charles Donato Mendes - Vistos. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. A não indicação do real condutor no prazo previsto no CTB, especialmente quando inexistente justificativa idônea para tanto, implica a transferência de responsabilidade da multa para o proprietário, não podendo ser reaberto o prazo de indicação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Irrelevante, portanto, em princípio, a confissão de Felipe Dias Bonifacio no sentido de que era o real condutor no momento da infração de trânsito, já que não há outro prazo para indicação além daquele previsto no Código. Indefiro, pois, a liminar. Cite-se a ré para contestar o feito, pelo Portal Eletrônico, ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:49

Não Concedida a Medida Liminar

12/05/2025, 16:20

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 11:45

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:47

Decisão

•12/05/2025, 16:20

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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