Execução de Título Extrajudicial 1114958-12.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1114958-12.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0326/2026Teor do ato: Vistos. 1) Cumpra-se ov.acórdão lançado nos autos do Agravo de Instrumento 2360626-04.2025.8.26.0000. A presente decisão valerá como ofício à 321 Sociedade de Crédito Direto S.A., A55 Sociedade de Crédito Direto S.A., Accredo - Sociedade de Crédito Direto S.A., Alesta Sociedade de Crédito Direto S.A., All In Cred Sociedade de Crédito Direto S.A., Asaas Sociedade de Crédito Direto S.A., ATF Sociedade de Crédito Direto S.A., Aticca - Sociedade de Crédito Direto S.A., Bamaq Capital - Sociedade de Crédito Direto S.A., Bansur JM Sociedade de Crédito Direto S.A., Baru Sociedade de Crédito Direto S.A., Bezz Sociedade de Crédito Direto S.A., Bigcash Sociedade de Crédito Direto S.A., Bizcapital Sociedade de Crédito Direto S.A., Blu Sociedade de Crédito Direto S.A., BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., BMS Sociedade de Crédito Direto S.A., BNK Digital Sociedade de Crédito Direto S.A., BNQI Sociedade de Crédito Direto S.A., Bonuspago Sociedade de Crédito Direto S.A., BRCard Sociedade de Crédito Direto S.A., BRCondos Sociedade de Crédito Direto S.A., C&A Pay Sociedade de Crédito Direto S.A., Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A., CDC Sociedade de Crédito Direto S.A., Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S.A., Corpore Sociedade de Crédito Direto S.A., CrediShop - Sociedade de Crédito Direto S.A., CrediFit Sociedade de Crédito Direto S.A., CrediHome Sociedade de Crédito Direto S.A., Credimóvel Sociedade de Crédito Direto S.A., Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., Credpar - Sociedade de Crédito Direto S.A., Credsystem Sociedade de Crédito Direto S.A., Dank Sociedade de Crédito Direto S.A., Dapper - Sociedade de Crédito Direto S.A., Daux Sociedade de Crédito Direto S.A., Delcred Sociedade de Crédito Direto S.A., DGBK Credit S.A. - Sociedade de Crédito Direto, DM Sociedade de Crédito Direto S.A., E.Siga Sociedade de Crédito Direto S.A., Eagle Sociedade de C

05/03/2026, 17:03

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) Cumpra-se ov.acórdão lançado nos autos do Agravo de Instrumento 2360626-04.2025.8.26.0000. A presente decisão valerá como ofício à 321 Sociedade de Crédito Direto S.A., A55 Sociedade de Crédito Direto S.A., Accredo - Sociedade de Crédito Direto S.A., Alesta Sociedade de Crédito Direto S.A., All In Cred Sociedade de Crédito Direto S.A., Asaas Sociedade de Crédito Direto S.A., ATF Sociedade de Crédito Direto S.A., Aticca - Sociedade de Crédito Direto S.A., Bamaq Capital - Sociedade de Crédito Direto S.A., Bansur JM Sociedade de Crédito Direto S.A., Baru Sociedade de Crédito Direto S.A., Bezz Sociedade de Crédito Direto S.A., Bigcash Sociedade de Crédito Direto S.A., Bizcapital Sociedade de Crédito Direto S.A., Blu Sociedade de Crédito Direto S.A., BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., BMS Sociedade de Crédito Direto S.A., BNK Digital Sociedade de Crédito Direto S.A., BNQI Sociedade de Crédito Direto S.A., Bonuspago Sociedade de Crédito Direto S.A., BRCard Sociedade de Crédito Direto S.A., BRCondos Sociedade de Crédito Direto S.A., C&A Pay Sociedade de Crédito Direto S.A., Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A., CDC Sociedade de Crédito Direto S.A., Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S.A., Corpore Sociedade de Crédito Direto S.A., CrediShop - Sociedade de Crédito Direto S.A., CrediFit Sociedade de Crédito Direto S.A., CrediHome Sociedade de Crédito Direto S.A., Credimóvel Sociedade de Crédito Direto S.A., Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., Credpar - Sociedade de Crédito Direto S.A., Credsystem Sociedade de Crédito Direto S.A., Dank Sociedade de Crédito Direto S.A., Dapper - Sociedade de Crédito Direto S.A., Daux Sociedade de Crédito Direto S.A., Delcred Sociedade de Crédito Direto S.A., DGBK Credit S.A. - Sociedade de Crédito Direto, DM Sociedade de Crédito Direto S.A., E.Siga Sociedade de Crédito Direto S.A., Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e Easy

05/03/2026, 16:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2451/2025Teor do ato: Vistos. 1) A presente decisão valerá como ofício às fintechs relacionadas abaixo para que informem a este Juízo se U TECH DO BRASIL I.I.E.D. EIRELI, CNPJ/MF sob nº 09.153.012/0001-20 e TAMARA KORNHAUSER ESPERANZA MODELIS, CPF/MF sob o nº 218.361.558-32 possuem (ou já possuíram) crédito em conta de qualquer natureza (inclusive bolsão), direitos creditórios de qualquer natureza, presentes ou futuros, e, em caso positivo, imediatamente indisponibilize tais ativos, depositando-os perante este Juízo os créditos encontrados, até o limite do débito no valor de R$868.134,60. SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A55 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ACCREDITO - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ALESTA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ALL IN CRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ASAAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ATF SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ATICCA - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. BAMAQ CAPITAL - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A BANSUR JM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A BARU SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A BEZZ SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. BIGCASH SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BIZCAPITAL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. BLU SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A BMS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. BNK DIGITAL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BONUSPAGO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A BRCARD SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A BRCONDOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. C&A PAY SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CDC SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CONTA SIMPLES SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CORPORE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CREDI-SHOP - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CREDIFIT SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CREDIHOME SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CREDIMÓVEL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CREDPAR - SOCIEDADE

04/12/2025, 17:01

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) A presente decisão valerá como ofício às fintechs relacionadas abaixo para que informem a este Juízo se U TECH DO BRASIL I.I.E.D. EIRELI, CNPJ/MF sob nº 09.153.012/0001-20 e TAMARA KORNHAUSER ESPERANZA MODELIS, CPF/MF sob o nº 218.361.558-32 possuem (ou já possuíram) crédito em conta de qualquer natureza (inclusive bolsão), direitos creditórios de qualquer natureza, presentes ou futuros, e, em caso positivo, imediatamente indisponibilize tais ativos, depositando-os perante este Juízo os créditos encontrados, até o limite do débito no valor de R$868.134,60. SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A55 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ACCREDITO - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ALESTA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ALL IN CRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ASAAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ATF SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ATICCA - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. BAMAQ CAPITAL - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A BANSUR JM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A BARU SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A BEZZ SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. BIGCASH SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BIZCAPITAL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. BLU SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A BMS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. BNK DIGITAL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A BNQI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BONUSPAGO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A BRCARD SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A BRCONDOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. C&A PAY SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CDC SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CONTA SIMPLES SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CORPORE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CREDI-SHOP - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CREDIFIT SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CREDIHOME SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CREDIMÓVEL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CREDPAR - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A CR

04/12/2025, 16:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2053/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às FINTECHS listadas às fls. 1646/1652. Com efeito, os ofícios-circulares de nºs 18 e 63 do CNJ (DJe: 2741 | disponibilizado em 04/02/2019) informam que o sistema BACENJUD atinge além das instituições financeiras, outras sociedades de crédito como é o caso das FINTECHS (SCD - Sociedade de Crédito Direto e SEP - Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). O art. 3º, inciso IV do Regulamento¹ do sistema BACENJUD assim dispõe, verbis (sem grifos no original): Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CCS); Por oportuno, importante trazer trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Dr. Kioitsi Chicuta2 (sem grifos no original): "De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (fls. 955/956, autos principais), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema

16/10/2025, 18:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às FINTECHS listadas às fls. 1646/1652. Com efeito, os ofícios-circulares de nºs 18 e 63 do CNJ (DJe: 2741 | disponibilizado em 04/02/2019) informam que o sistema BACENJUD atinge além das instituições financeiras, outras sociedades de crédito como é o caso das FINTECHS (SCD - Sociedade de Crédito Direto e SEP - Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). O art. 3º, inciso IV do Regulamento¹ do sistema BACENJUD assim dispõe, verbis (sem grifos no original): Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CCS); Por oportuno, importante trazer trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Dr. Kioitsi Chicuta2 (sem grifos no original): "De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (fls. 955/956, autos principais), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema

16/10/2025, 17:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0113/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvid

04/02/2025, 00:17

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, també

03/02/2025, 17:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1038/2024Teor do ato: Vistos. Inviável a citação/intimação por whatsapp ou e-mail, porque não há regulamentação específica sobre a comunicação de atos processuais por aplicativos ou por e-mail. Com efeito, o Código de Processo Civil admite a hipótese de citação por meio eletrônico, desde que regulado em lei (CPC: art. 246, inc. V), o que ainda não é o caso do aplicativo whatsapp ou e-mail. Vale notar que a utilização da rede para comunicação judicial e envio de arquivos exige cautela e normatização, especialmente em função da necessidade de se estabelecer parâmetros de segurança e sigilo. De fato, a citação eletrônica depende de prévio cadastro da pessoa citanda junto ao e. TJSP, o que não ocorre na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CITAÇÃO POR E-MAIL CABIMENTO ARTIGO 246 DO NCPC PARTE RESIDENTE NO EXTERIOR I Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por e-mail do sócio coagravado, pois tal ato depende de cadastro prévio nos sistemas deste E.TJSP II Reconhecido que a citação eletrônica exige o cadastro prévio do citando nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça, circunstância não verificada no presente caso Possibilidade de utilização dos meios tradicionais de citação, como a expedição de carta rogatória, nos termos da lei - Inteligência do Provimento CSM n° 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 - Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2105332-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Ademais, o e. TJSP expressamente desautoriza a citação por aplicativo, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017: (Protocolo nº 2017/121184

26/11/2024, 05:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Inviável a citação/intimação por whatsapp ou e-mail, porque não há regulamentação específica sobre a comunicação de atos processuais por aplicativos ou por e-mail. Com efeito, o Código de Processo Civil admite a hipótese de citação por meio eletrônico, desde que regulado em lei (CPC: art. 246, inc. V), o que ainda não é o caso do aplicativo whatsapp ou e-mail. Vale notar que a utilização da rede para comunicação judicial e envio de arquivos exige cautela e normatização, especialmente em função da necessidade de se estabelecer parâmetros de segurança e sigilo. De fato, a citação eletrônica depende de prévio cadastro da pessoa citanda junto ao e. TJSP, o que não ocorre na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CITAÇÃO POR E-MAIL CABIMENTO ARTIGO 246 DO NCPC PARTE RESIDENTE NO EXTERIOR I Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por e-mail do sócio coagravado, pois tal ato depende de cadastro prévio nos sistemas deste E.TJSP II Reconhecido que a citação eletrônica exige o cadastro prévio do citando nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça, circunstância não verificada no presente caso Possibilidade de utilização dos meios tradicionais de citação, como a expedição de carta rogatória, nos termos da lei - Inteligência do Provimento CSM n° 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 - Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2105332-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Ademais, o e. TJSP expressamente desautoriza a citação por aplicativo, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017: (Protocolo nº 2017/121184)

25/11/2024, 17:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0278/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 528/533: Indefiro o pedido de expedição de ofício às FINTECHS listadas as fls. 532. Com efeito, os ofícios-circulares de nºs 18 e 63 do CNJ (DJe: 2741 | disponibilizado em 04/02/2019) informam que o sistema BACENJUD atinge além das instituições financeiras, outras sociedades de crédito como é o caso das FINTECHS (SCD - Sociedade de Crédito Direto e SEP Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). O art. 3º, inciso IV do Regulamento do sistema BACENJUD assim dispõe, verbis (sem grifos no original): Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); Por oportuno, importante trazer trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Dr. Kioitsi Chicuta (sem grifos no original): "De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (fls. 955/956, autos principais), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema

14/12/2021, 06:23

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 528/533: Indefiro o pedido de expedição de ofício às FINTECHS listadas as fls. 532. Com efeito, os ofícios-circulares de nºs 18 e 63 do CNJ (DJe: 2741 | disponibilizado em 04/02/2019) informam que o sistema BACENJUD atinge além das instituições financeiras, outras sociedades de crédito como é o caso das FINTECHS (SCD - Sociedade de Crédito Direto e SEP Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). O art. 3º, inciso IV do Regulamento do sistema BACENJUD assim dispõe, verbis (sem grifos no original): Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); Por oportuno, importante trazer trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Dr. Kioitsi Chicuta (sem grifos no original): "De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (fls. 955/956, autos principais), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema BACEN JUD, conforme oportunizado pela

13/12/2021, 18:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0168/2020Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) U Tech do Brasil I.i.e.d. Eireli, CNPJ/MF n.° 09.153.012/0001-20, e Tamara Kornhauser Esperanza Modelis, CPF/MF n.º 218.361.558-32, até o limite do débito exequendo (R$ 389.157,33). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro ainda a requisição à Receita Federal da última declaração de renda e bens em nome da coexecutada Tamara Kornhauser Esperanza Modelis, CPF/MF n.º 218.361.558-32, com relação ao último exercício que melhor reflete a situação patrimonial do devedor, evitando-se a penhora de bens que já tenham sido alienados a terceiros. Proceda-se pelo sistema Infojud. Providencie o Gabinete com a pesquisa d

04/05/2020, 11:39

Decisão - SAJ - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) U Tech do Brasil I.i.e.d. Eireli, CNPJ/MF n.° 09.153.012/0001-20, e Tamara Kornhauser Esperanza Modelis, CPF/MF n.º 218.361.558-32, até o limite do débito exequendo (R$ 389.157,33). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro ainda a requisição à Receita Federal da última declaração de renda e bens em nome da coexecutada Tamara Kornhauser Esperanza Modelis, CPF/MF n.º 218.361.558-32, com relação ao último exercício que melhor reflete a situação patrimonial do devedor, evitando-se a penhora de bens que já tenham sido alienados a terceiros. Proceda-se pelo sistema Infojud. Providencie o Gabinete com a pesquisa de eventuais veículos em nome dos executados supra

27/04/2020, 18:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0243/2019Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de arresto, pois não há prova inequívoca da insolvência da parte ré ou dilapidação de patrimônio, de modo que se faz necessário a tentativa de citação da parte executada para o pagamento voluntário. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertid

09/12/2019, 11:55

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, pois não há prova inequívoca da insolvência da parte ré ou dilapidação de patrimônio, de modo que se faz necessário a tentativa de citação da parte executada para o pagamento voluntário. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição

06/12/2019, 16:19

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 1180

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 1180

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Juntada - SAJ

Conclusos para decisão

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0378/2026Data da Publicação: 17/03/2026

Todas as movimentações(1183)

Todos os documentos(201)