Cumprimento de sentença 0054505-29.2023.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0054505-29.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1092/2024Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que o executado descumpriu a determinação de fl. 113, imponho-lhe multa de 10% do valor atualizado do débito. 2. Não foram encontrados bens penhoráveis. Desta feita, defiro a penhora de até 15% do faturamento líquido da sociedade executada, até que satisfeito o débito de R$ 1.425.724,68 (em março de 2024). 3. Se os sócios da executada tivessem qualquer intento de saldar a dívida, destacando parte do faturamento para tanto, já o teriam feito (TJSP; Agravo de Instrumento 2057104-86.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por isso, nomeio ROBERTO MONTEIRO HOLDER, perito devidamente habilitado, para a função de administrador-depositário. Anote-se. 4. Prazo de 5 dias para estimar seus honorários iniciais (destinados à remuneração da atividade de análise das contas da devedora e elaboração de plano de atuação), a serem antecipados pela parte exequente. Após a homologação do plano de pagamento, ser-lhe-ão devidos honorários mensais de 10% dor valor obtido, que deverão ser descontados do faturamento da sociedade executada e depositados em conta vinculada ao juízo quando da prestação de contas mensal (art. 866, § 2º, do CPC). 5. Com a juntada da estimativa de honorários, intime-se a parte exequente para depositá-los, no prazo de 5 dias. Com o depósito, estará o administrador automaticamente autorizado a iniciar os trabalhos. 6. Para que se viabilizem a análise do faturamento e a realização dos depósitos judiciais, defiro ao administrador-depositário os seguintes poderes (art. 139, IV, do CPC): a) acesso a todas as instalações da executada; b) acesso a todos os livros e documentos da executada; c) acesso aos dados bancários da executada; d) movimentação de contas bancárias e outras aplicações financeiras da executada; e) requisitar de deved

03/12/2024, 00:21

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. 1. Considerando que o executado descumpriu a determinação de fl. 113, imponho-lhe multa de 10% do valor atualizado do débito. 2. Não foram encontrados bens penhoráveis. Desta feita, defiro a penhora de até 15% do faturamento líquido da sociedade executada, até que satisfeito o débito de R$ 1.425.724,68 (em março de 2024). 3. Se os sócios da executada tivessem qualquer intento de saldar a dívida, destacando parte do faturamento para tanto, já o teriam feito (TJSP; Agravo de Instrumento 2057104-86.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por isso, nomeio ROBERTO MONTEIRO HOLDER, perito devidamente habilitado, para a função de administrador-depositário. Anote-se. 4. Prazo de 5 dias para estimar seus honorários iniciais (destinados à remuneração da atividade de análise das contas da devedora e elaboração de plano de atuação), a serem antecipados pela parte exequente. Após a homologação do plano de pagamento, ser-lhe-ão devidos honorários mensais de 10% dor valor obtido, que deverão ser descontados do faturamento da sociedade executada e depositados em conta vinculada ao juízo quando da prestação de contas mensal (art. 866, § 2º, do CPC). 5. Com a juntada da estimativa de honorários, intime-se a parte exequente para depositá-los, no prazo de 5 dias. Com o depósito, estará o administrador automaticamente autorizado a iniciar os trabalhos. 6. Para que se viabilizem a análise do faturamento e a realização dos depósitos judiciais, defiro ao administrador-depositário os seguintes poderes (art. 139, IV, do CPC): a) acesso a todas as instalações da executada; b) acesso a todos os livros e documentos da executada; c) acesso aos dados bancários da executada; d) movimentação de contas bancárias e outras aplicações financeiras da executada; e) requisitar de devedores da executada o depósi

02/12/2024, 18:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0038/2024Teor do ato: Diante do noticiado, republico a decisão: Tratando-se de execução provisória, pendendo de julgamento de recurso na Superior Instância, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando ainda bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo pre

25/01/2024, 01:08

Decisão - SAJ - Diante do noticiado, republico a decisão: Tratando-se de execução provisória, pendendo de julgamento de recurso na Superior Instância, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando ainda bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.

24/01/2024, 15:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1104/2023Teor do ato: Tratando-se de execução provisória, pendendo de julgamento recurso pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ou Colendo Superior Tribunal de Justiça, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando ainda bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado

05/12/2023, 00:20

Decisão - SAJ - Tratando-se de execução provisória, pendendo de julgamento recurso pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ou Colendo Superior Tribunal de Justiça, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando ainda bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.

04/12/2023, 19:19

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Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(49)