Procedimento do Juizado Especial Cível 1016958-87.2023.8.26.0309 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1016958-87.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 09:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/02/2026, 11:16

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certidão - TJ - Trânsito em Julgado - em andamento

31/10/2025, 13:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0807/2025Data da Publicação: 12/08/2025

11/08/2025, 03:21

Juntada

11/08/2025, 03:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0807/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo corretamente, em obediência ao disposto na Lei 11.608/2003, com as alterações da Lei Estadual 15.855/2015, JULGO DESERTO o recurso com base no § 1º do artigo 42 da Lei 9099/95, item 29 do Comunicado 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Enunciados Cíveis) e Comunicado CG 1530/2021. Certifique-se o trânsito em julgado. Int.Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Gabriella da Silva Reis (OAB 19698/MA)

08/08/2025, 21:08

Decisão - SAJ - Não Admissão - Vistos. Tendo em vista que o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo corretamente, em obediência ao disposto na Lei 11.608/2003, com as alterações da Lei Estadual 15.855/2015, JULGO DESERTO o recurso com base no § 1º do artigo 42 da Lei 9099/95, item 29 do Comunicado 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Enunciados Cíveis) e Comunicado CG 1530/2021. Certifique-se o trânsito em julgado. Int.

08/08/2025, 20:55

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:57

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que o prazo para recolhimento das custas de preparo do recurso interposto pela parte autora decorreu em 28/03/2025. Certifico ainda que a parte recorrente protocolou petição e efetuou o recolhimento das guias correspondentes em 31/03/2025. Portanto, INTEMPESTIVAMENTE. Nada Mais.

08/08/2025, 15:55

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAI.25.70075470-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 31/03/2025 10:02

31/03/2025, 15:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0207/2025Data da Publicação: 21/03/2025Número do Diário: 4167

20/03/2025, 02:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0207/2025Teor do ato: Vistos. De acordo com os documentos juntados, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto os documentos juntados pela parte recorrente não comprovam que ela é pobre na acepção jurídica do termo. Os rendimentos da(o) recorrente são superiores a 3 (três) salários-mínimos e não justificam a concessão do pleiteado, uma vez que o critério utilizado, é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que para aferir a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, considera renda familiar não superior a três salários-mínimo. Deverá a z. Serventia classificar a declaração de imposto de renda juntado como sigiloso (tipo de documento - 73 e movimentação - 60769). Recolha-se o preparo, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de deserção. Int.Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Gabriella da Silva Reis (OAB 19698/MA)

19/03/2025, 03:07

Juntada - SAJ

18/03/2025, 18:49

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. De acordo com os documentos juntados, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto os documentos juntados pela parte recorrente não comprovam que ela é pobre na acepção jurídica do termo. Os rendimentos da(o) recorrente são superiores a 3 (três) salários-mínimos e não justificam a concessão do pleiteado, uma vez que o critério utilizado, é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que para aferir a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, considera renda familiar não superior a três salários-mínimo. Deverá a z. Serventia classificar a declaração de imposto de renda juntado como sigiloso (tipo de documento - 73 e movimentação - 60769). Recolha-se o preparo, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de deserção. Int.

18/03/2025, 15:41

Conclusos para decisão

18/03/2025, 12:27

Documentos

DECISÃO

•08/08/2025, 20:55

DECISÃO

•18/03/2025, 15:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0289/2024Teor do ato: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a ré a providenciar o necessário para a realização da viagem objeto dos autos, reconhecendo, entretanto, CASO A VIAGEM NÃO TENHA OCORRIDO, que a obrigação de fazer tornou-se impossível de ser satisfeita e, em consequência, efetuar a conversão em perdas e danos, resolvendo o contrato entabulado entre as partes, com a condenação da ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no importe de R$ 6.068,00, montante atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, revogando eventual tutela provisória deferida em caso de não ter sido cumprida, razão pela qual prejudicada qualquer discussão sobre seu eventual descumprimento. Pontue-se que a verificação da ocorrência da viagem ou da conversão em perdas e danos será aferida na fase de cumprimento do julgado, com a ressalva de que, caso a viagem tenha ocorrido entre a propositura da ação e a prolação desta sentença, a obrigação de pagar ficará sem efeito, não devendo ser instaurado pela parte autora o incidente de cumprimento, sob pena de incorrer e litigância de má-fé. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para int

16/05/2024, 10:51

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a ré a providenciar o necessário para a realização da viagem objeto dos autos, reconhecendo, entretanto, CASO A VIAGEM NÃO TENHA OCORRIDO, que a obrigação de fazer tornou-se impossível de ser satisfeita e, em consequência, efetuar a conversão em perdas e danos, resolvendo o contrato entabulado entre as partes, com a condenação da ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no importe de R$ 6.068,00, montante atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, revogando eventual tutela provisória deferida em caso de não ter sido cumprida, razão pela qual prejudicada qualquer discussão sobre seu eventual descumprimento. Pontue-se que a verificação da ocorrência da viagem ou da conversão em perdas e danos será aferida na fase de cumprimento do julgado, com a ressalva de que, caso a viagem tenha ocorrido entre a propositura da ação e a prolação desta sentença, a obrigação de pagar ficará sem efeito, não devendo ser instaurado pela parte autora o incidente de cumprimento, sob pena de incorrer e litigância de má-fé. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em

16/05/2024, 09:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0688/2023Teor do ato: Vistos. Verifica-se que os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Melhor apreciando a questão e alterando posicionamento anterior deste julgador, reforço que os elementos até o momento apresentados não são suficientes para deferimento da tutela provisória. Com efeito, extrai-se dos autos que, embora haja plausibilidade nas alegações da parte autora, não foi demonstrada a urgência da medida, considerando-se a natureza da controvérsia, os valores em dinheiro em discussão e que, em caso de descumprimento ao contratado, não haverá óbice à futura composição, seja pela oportunização de nova viagem, seja por intermédio de acertamento pecuniário. Convém frisar que, com base na experiência de recentes casos semelhantes, envolvendo ajuizamentos em massa de processos buscando soluções como a ora pretendida, verifica-se que a concessão indiscriminada de provimentos provisórios tem condão de provocar desestabilização das operações da parte requerida, levando, aí sim, à inviabilização da recuperação de suas atividades, com prejuízo a todos os consumidores, inclusive a parte autora. Assim, evidente que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, devendo-se atentar ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação X

01/09/2023, 09:14

Decisão - SAJ - Vistos. Verifica-se que os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Melhor apreciando a questão e alterando posicionamento anterior deste julgador, reforço que os elementos até o momento apresentados não são suficientes para deferimento da tutela provisória. Com efeito, extrai-se dos autos que, embora haja plausibilidade nas alegações da parte autora, não foi demonstrada a urgência da medida, considerando-se a natureza da controvérsia, os valores em dinheiro em discussão e que, em caso de descumprimento ao contratado, não haverá óbice à futura composição, seja pela oportunização de nova viagem, seja por intermédio de acertamento pecuniário. Convém frisar que, com base na experiência de recentes casos semelhantes, envolvendo ajuizamentos em massa de processos buscando soluções como a ora pretendida, verifica-se que a concessão indiscriminada de provimentos provisórios tem condão de provocar desestabilização das operações da parte requerida, levando, aí sim, à inviabilização da recuperação de suas atividades, com prejuízo a todos os consumidores, inclusive a parte autora. Assim, evidente que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, devendo-se atentar ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Deverá a parte ré manife

01/09/2023, 09:05

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certidão - TJ - Trânsito em Julgado - em andamento

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0807/2025Data da Publicação: 12/08/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAI.25.70075470-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 31/03/2025 10:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0207/2025Data da Publicação: 21/03/2025Número do Diário: 4167

Juntada - SAJ

Conclusos para decisão

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