Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1503537-87.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Santana

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VALQUER RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

VALQUER RODRIGUES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBERTO SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP 292323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:44

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

02/02/2026, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:49

Juntada de Certidão

02/02/2026, 10:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/02/2026, 08:43

Conclusos para despacho

02/02/2026, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 15:15

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:04

Todas as movimentações(185)

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:44

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

02/02/2026, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:48

02/02/2026, 10:49

Juntada de Certidão

02/02/2026, 10:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/02/2026, 08:43

Conclusos para despacho

02/02/2026, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 15:15

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:04

Guia Eletrônica Enviada

28/01/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 17:06

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 15:43

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:46

Juntada de Certidão

23/01/2026, 14:30

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 14:25

Expedição de Ofício.

23/01/2026, 09:33

Expedição de Ofício.

23/01/2026, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 18:50

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:16

Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:08

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:57

Juntada de Mandado

13/01/2026, 11:14

Julgada Procedente a Ação

11/12/2025, 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2025, 10:22

Autos no Prazo

02/12/2025, 10:53

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 17:02

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:38

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.

19/11/2025, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2025, 08:52

Autos no Prazo

08/10/2025, 10:52

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.

06/10/2025, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2025, 10:41

Autos no Prazo

30/09/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 13:06

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 15:21

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.

27/08/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 16:34

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2025, 11:05

Protocolo Juntado

27/06/2025, 10:00

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:00

Autos no Prazo

25/06/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 07:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 15:28

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

24/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 18:35

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:04

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/06/2025, 14:55

Cancelado o Documento

16/06/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Silveira Junior (OAB 292323/SP) Processo 1503537-87.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Averiguado: VALQUER RODRIGUES DA SILVA - Fica intimado o Defensor nomeado nos autos para defesa do réu, a apresentar resposta à acusação no prazo legal, bem como assinar o termo de compromisso em anexo. O termo de compromisso deverá ser impresso, assinado e digitalizado nos autos juntamente com a Defesa Prévia que assim deverá ser nomeada, evitando o uso do nome "Petição Diversas".

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 15:32

Juntada de Ofício

12/05/2025, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 12:03

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:05

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2025, 09:00

Juntada de Carta

11/04/2025, 15:28

Juntada de Certidão

28/03/2025, 04:00

Expedição de Carta.

27/03/2025, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 09:32

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 16:23

Evoluída a classe de 279 para 10944

06/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 19:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 19:23

Conclusos para decisão

05/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Denúncia

27/02/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 16:59

Expedição de Ofício.

21/02/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:40

Juntada de Certidão

21/02/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 14:47

Conclusos para despacho

20/02/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 22:27

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 11:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/02/2025, 07:40

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 07:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

14/01/2025, 15:58

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/12/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:40

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

13/11/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 10:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

30/09/2024, 15:23

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

30/09/2024, 15:23

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

30/09/2024, 15:23

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

30/09/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 18:54

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/08/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 07:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:58

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

30/07/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 12:51

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

20/06/2024, 13:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/05/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:45

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 15:38

Despacho

•29/01/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:54

Despacho

•22/01/2026, 18:50

Termo de Audiência

•11/12/2025, 17:44

Despacho

•24/11/2025, 17:02

Despacho

•27/08/2025, 15:21

Decisão

•24/06/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:32

Despacho

•12/05/2025, 12:03

Todos os documentos(32)

Despacho

•02/02/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:48

Despacho

•29/01/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:54

Despacho

•22/01/2026, 18:50

Termo de Audiência

•11/12/2025, 17:44

Despacho

•24/11/2025, 17:02

Despacho

•27/08/2025, 15:21

Decisão

•24/06/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:32

Despacho

•12/05/2025, 12:03

Decisão

•05/03/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:57

Despacho

•20/02/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 07:23

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 16:40