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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

DANILO HENRIQUE SILVERIO DA SILVA

CPF 439.***.***-69

Autor

LUANA PEREIRA FILHO

CPF 496.***.***-10

Autor

VALTER LUIZ DE SOUSA FILHO

CPF 428.***.***-75

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

14/09/2022, 14:41

Transitado em Julgado em 06/09/2022

14/09/2022, 14:41

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Transitado em Julgado em 06/09/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 751001/2022

Protocolizada Petição 751001/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/08/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 083674/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 083673/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2022

Conheço do agravo de DANILO HENRIQUE SILVERIO DA SILVA, LUANA PEREIRA FILHO e VALTER LUIZ DE SOUSA FILHO para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2022

Concedido o Habeas Corpus a DANILO HENRIQUE SILVERIO DA SILVA, VALTER LUIZ DE SOUSA FILHO e LUANA PEREIRA FILHO, de ofício, a fim de restabelecer a pena do delito de tráfico de drogas imposta aos recorrentes pelo Juízo de primeiro grau (Publicação prevista para 31/08/2022)

legal