Execução de Título Extrajudicial 1058092-71.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1058092-71.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arthur Marinho (OAB 240467/SP) Processo 1058092-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Am Law Assessoria e Consultoria Empresarial - Vistos. Fls. 82: Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 8.763,67, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0470/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 82: Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 8.763,67, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código

13/05/2025, 06:02

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Fls. 82: Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 8.763,67, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).

12/05/2025, 15:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2025Teor do ato: Vistos. Embora o art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil permita que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica seja formulado na petição inicial, tal dispositivo precisa ser interpretado sistematicamente com as demais normas processuais, especialmente o art. 327, § 1º, III do CPC, que veda a cumulação de pedidos quando for incompatível o tipo de procedimento. A incompatibilidade é manifesta no caso concreto. O processo de execução possui rito próprio e específico, com citação para pagamento em 3 dias (art. 829, CPC), enquanto o incidente de desconsideração demanda citação para apresentação de defesa em 15 dias (art. 135, CPC). Além disso, as medidas constritivas em face das pessoas atingidas pela desconsideração somente podem ser efetivadas após a decisão de mérito do incidente. O procedimento executivo, em sua forma pura, não comporta cognição para resolver sobre a responsabilidade nova (a dos terceiros não devedores originariamente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente por meio do procedimento incidental, respeitado o contraditório, é que se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. A tramitação simultânea desses procedimentos distintos no mesmo processo poderia gerar tumulto processual, dificuldades para a prática de atos executórios, possíveis conflitos com citação errônea e indevido bloqueio de bens de terceiros, em prejuízo à segurança jurídica e ao devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fosse formulado por meio de incidente - Insurgência - Impossibilidade - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução - Procedimentos, entretanto, qu

05/05/2025, 10:32

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Embora o art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil permita que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica seja formulado na petição inicial, tal dispositivo precisa ser interpretado sistematicamente com as demais normas processuais, especialmente o art. 327, § 1º, III do CPC, que veda a cumulação de pedidos quando for incompatível o tipo de procedimento. A incompatibilidade é manifesta no caso concreto. O processo de execução possui rito próprio e específico, com citação para pagamento em 3 dias (art. 829, CPC), enquanto o incidente de desconsideração demanda citação para apresentação de defesa em 15 dias (art. 135, CPC). Além disso, as medidas constritivas em face das pessoas atingidas pela desconsideração somente podem ser efetivadas após a decisão de mérito do incidente. O procedimento executivo, em sua forma pura, não comporta cognição para resolver sobre a responsabilidade nova (a dos terceiros não devedores originariamente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente por meio do procedimento incidental, respeitado o contraditório, é que se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. A tramitação simultânea desses procedimentos distintos no mesmo processo poderia gerar tumulto processual, dificuldades para a prática de atos executórios, possíveis conflitos com citação errônea e indevido bloqueio de bens de terceiros, em prejuízo à segurança jurídica e ao devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fosse formulado por meio de incidente - Insurgência - Impossibilidade - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução - Procedimentos, entretanto, que são incompatíveis - Necessidad

05/05/2025, 10:26

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Emenda à Inicial Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42021726-0Tipo da Petição: Emenda à InicialData: 29/08/2025 12:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1265/2025Data da Publicação: 29/08/2025

Juntada

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