Procedimento Comum Cível 1007629-04.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 72.671,08

Órgão julgador

25 Civel de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Civel de Pinheiros

Partes do Processo

EDUARDO PELIZARI MARQUEZINI

CPF

Autor

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

CNPJ

Reu

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

CNPJ

Reu

BANCO INTER SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

OAB/SP 449722·CPF·Representa: Autor

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP 270757·CPF·Representa: Réu

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP 266795·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG 80055·Representa: Réu

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP 482238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/05/2026, 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/04/2026, 22:11

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 18:49

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2026, 17:51

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(178)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/05/2026, 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/04/2026, 22:11

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 18:49

Sentença

•09/04/2026, 23:31

27/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 18:49

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2026, 17:51

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 00:00

Julgada Procedente a Ação

09/04/2026, 23:31

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 11:15

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 00:15

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:33

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 09:26

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de Réplica

16/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de Réplica

16/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de Réplica

16/06/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:22

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2025, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 10:40

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de Contestação

11/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:01

Mantida a Decisão Anterior

09/06/2025, 11:22

Conclusos para decisão

06/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 09:44

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:16

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 05:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 13:50

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 11:17

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 11:17

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

23/05/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:30

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:25

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:54

Determinada a Emenda à Inicial

20/05/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 16:52

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:53

Determinada a Emenda à Inicial

16/05/2025, 13:58

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:21

Conclusos para decisão

15/05/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Henrique Zanqueta de Freitas (OAB 449722/SP) Processo 1007629-04.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Pelizari Marquezini - Vistos. O foro competente para apreciar ações de reparação de qualquer dano sofrido em razão de ato/fato ilícito é aquele onde reside o autor. O endereço da parte autora indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XI - Pinheiros, mas sim do Foro Central deste Capital, conforme consulta de competência territorial realizada no site do TJ-SP, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição com urgência da presente ação a uma das Varas Cíveis do foro Central desta Capital. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 14:16

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:48

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 11:48

Decisão

•22/09/2025, 18:41

Despacho

•17/06/2025, 09:26

Despacho

•13/06/2025, 10:40

Decisão

•09/06/2025, 11:22

Despacho

•29/05/2025, 09:44

Decisão

•23/05/2025, 11:16

Decisão

•20/05/2025, 10:05

Decisão

•16/05/2025, 13:58

Despacho

•12/05/2025, 14:16