Dissolução Parcial de Sociedade 1000608-21.2025.8.26.0352 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1000608-21.2025.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosemary Barbosa Garcia Moisés (OAB 341918/SP) Processo 1000608-21.2025.8.26.0352 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: W. F. de C. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade limitada com pedido de tutela de urgência proposta por WILLIAM FERRAZ DE CAMPOS em face de LUCAS MESSIAS DA SILVA ALVES. Analisando os requisitos formais da petição inicial, verifico que a parte autora deixou de observar os seguintes elementos essenciais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil: 1) Ausência do valor da causa: A petição inicial não indica o valor atribuído à causa, requisito obrigatório nos termos do inciso V do art. 319 do CPC; 2) Ausência de manifestação sobre audiência de conciliação: Não há manifestação expressa do autor sobre interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme exige o inciso VII do art. 319 do CPC; 3) Documentos indispensáveis: A petição faz referência a diversos documentos anexos que comprovariam as alegações (contratos, relatórios financeiros, comunicações, comprovantes de pagamentos), porém não esclarece adequadamente quais documentos específicos estão sendo juntados. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: a) Atribuir valor à causa, considerando o conteúdo econômico da demanda, especialmente o patrimônio da sociedade e a participação societária discutida; b) Manifestar-se expressamente sobre o interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação; c) Apresentar rol organizado dos documentos indispensáveis à propositura da ação, discriminando cada anexo mencionado na petição inicial. Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo fixado acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(28)