Execução de Título Extrajudicial 1000561-11.2025.8.26.0073 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000561-11.2025.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Charles Tarraf (OAB 194621/SP) Processo 1000561-11.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bina Criações de Modas Ltda - Vistos. Inicialmente, complementando o despacho inicial, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Analisando a manifestação de fls. 34/37, verifico que o caso em concreto ainda não autoriza a homologação do acordo celebrado. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" e "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais" (artigo 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). O mesmo cuidado no exercício da atividade jurisdicional é extensivo, no que couber, à análise da comunicação de acordo extrajudicial ao juízo para homologação. O termo de acordo juntado nas fls. 34/36 não possui assinatura física ou digitalmente válida. Em situações deste jaez, no que tange à assinatura digital do acordo apresentado no processo, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral deste E. TJSP, conforme abaixo transcrito, aplicável ao caso em concreto: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC n 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). Na definição da Lei 14.063/2020, "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital" é aquela que utiliza certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Essa assinatura possui o maior nível de confiança e segurança, sendo equiparada à assinatura manuscrita. A incidência do artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, que trata da ICP-Brasil, define os requisitos e a validade desse tipo de assinatura. Com base nessas premissas, embora seja admita a assinatura de documento digitalmente, ela deve ser proveniente de autoridade certificadora regulamentada e qualificada, o que não se aplica à "OAB Assinaturas", porque se trata de mera assinatura digital não qualificada. Destarte, concedo o prazo de cinco dias para as partes juntarem nova cópia do ajuste aos autos, com assinatura física ou por certificado digital da parte requerida, a qual, querendo, no mesmo prazo, poderá comparecer em cartório e ratificá-lo, pena de não homologação. Int.

14/05/2025, 00:00

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Protocolo Juntado

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

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Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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